Archive for August, 2011

MANIFESTO PÚBLICO

A Constituição da República de Angola no seu artigo 1º reza: “Angola é uma República soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social.”

Igualmente o artigo 2º no ponto 1, reforça: “A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização política e a democracia representativa e participativa.” É do conhecimento de todos nós que o Presidente José Eduardo dos Santos está no poder há 32 e que nunca enfrentou um voto democrático; a luz dos artigos supra citados e com vista a que se respeite a soberania popular e a democracia, exigimos:

1.     A Retirada do Presidente Eduardo dos Santos do Poder e do seu Executivo.

Tendo em conta que “A República de Angola é um Estado Democrático de Direito” e não uma Monarquia, exigimos:

2.     A Retirada da imagem do Presidente Eduardo dos Santos e de António Agostinho Neto do Dinheiro e do Bilhete de Identidade;

A República de Angola, como estado Democrático de Direito “tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes”, portanto pedimos:

3.     A Revisão do artigo 109.º para que permita aos angolanos a eleição directa do Presidente da República;

Estão entre as tarefas fundamentais do estado (a luz do artigo 21º), nas suas alíneas d) Promover o bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida do povo angolano, designadamente dos grupos populacionais mais desfavorecidos; m) Promover o desenvolvimento harmonioso e sustentado em todo o território nacional, protegendo o ambiente, os recursos naturais e o património histórico, cultural e artístico nacional; o) Promover a melhoria sustentada dos índices de desenvolvimento humano dos angolanos; etc. exigimos:

 4.     A Distribuição Equitativa da Riqueza do País;

O artigo 40º da constituição da República diz que Todos têm o direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações. E o princípio de igualdade enunciado no artigo 23º, exigimos:

5.     A Despartidarização das Instituições Públicas e dos Órgãos da Comunicação Social;

Entendemos que a constituição em vigor, não deixa margem para a interpretação correcta do artigo 107º, assim sendo, simplesmente exigimos:

6.     O Cumprimento do artigo 107.º da Constituição da República (Criação da Comissão Nacional Eleitoral Independente);

 Finalmente, que se exerça a todos níveis e em escala nacional:

7.     A Justiça e Igualdade social



									

Entrámos em contacto com os nossos compatriotas no Reino de Marrocos e recebemos deles um comunicado explicando as razões do seu protesto e as consequências que a sua ação tem tido. O corpo diplomático naquele país respondeu com a arrogância e brutalidade que são já práticas comuns sobejamente conhecidas entre nós: chamou polícia de intervenção e porrada nos miúdos! Tratam quem reclama como meros terroristas, com a fúria de quem sente a sua autoridade desafiada e a esvair-se-lhe por entre os dedos. Segue abaixo então a narrativa dos jovens com contactos para quem quiser conferir esta notícia:

Estudantes Angolanos em Marrocos manifestam pacificamente no interior da Embaixada durante dois dias e são agredidos por um esquadrão militar de choque composto de mais de 200 homens fortemente armados.


Os Estudantes Angolanos em Marrocos cansados de promessas, manipulações e pouca vontade ou incompetência da Embaixada de Angola em Marrocos em intermediar na resolução  da sua maior e principal reivindicação e preocupação que é a resolução do problema do complemento de bolsa para todos os estudantes enviados pelo Estado Angolano, através da Bolsa de Estudos de Cooperação entre a Agência Marroquina de Cooperação Internacional (AMCI) e o Ministerio das Relações Exteriores (MIREX), decidiram manifestar pacificamente (em conformidade com o artigo 47 da constituição da Republica de Angola) no seio da Embaixada de Angola em Marrocos, para que fossem ouvidos e, sobretudo, para que as Autoridades Angolanas tomassem conhecimento desta irregularidade e inequidade flagrante no seio da comunidade estudantil angolana em Marrocos, que é o facto de alguns Estudantes do mesmo processo terem ou beneficiarem de um complemento de bolsa equivalente a 700 USD (Setecentos Dólares Americanos) bimensal provenientes do Instituto Nacional de Bolsas de Estudos(INABE) e outros nao o terem ou beneficiarem.

Os mesmos tiveram conhecimento dos seus direitos e, sobretudo, foi-lhes confirmado pelo MIREX, que todos os estudantes enviados pelo Estado via bolsa de estudos acordadas ao MIREX devem automaticamente beneficiar de um complemento de bolsas do Estado e em particular do INABE.

Deste modo,visto as varias formalidades administrativas já realizadas perante a Embaixada e o INABE, desesperados pela manipulação, equívocos e falta de compreensão por parte destas instituições, os mesmos prometeram e manifestaram-se pacificamente no seio da Embaixada de Angola em Marrocos, começando no passado dia 24 de agosto, às 9 horas da manhã, com término abrupto no dia seguinte, 25 de Agosto, pelas 14h:36mn (hora local), pois a manifestação foi invadida e os estudantes atacados no interior da Embaixada de Angola por um esquadrão de choque ( Policial e Militar) autorizados a intervir no interior da Embaixada de Angola pelo Sr. Embaixador Luís José De Almeida e seus cúmplices funcionários que não estiveram a altura de negociar e convencer pacificamente os Estudantes, não sendo capazes de esclarecer e pressionar as Autoridades  Angolanas competentes e de oferecer o minimo de garantia de que  ao menos as suas reivindicações estivessem a ser encaminhadas a bom porto e que as Autoridades Angolanas competentes ja tivessem tomado conhecimento ou sido informadas sobre este facto.

A intervenção do esquadrão de choque resultou em três (3) vitimas de ferimentos   no seio dos Estudantes aquando da agressão na tentativa de impedirem a filmagem do ocorrido (1 camera digital e 2 telefones foram apreendidos a força e retirados os cartões de memorias). Apesar do uso de força e violência, os estudantes souberam reagir pacificamente e não fizeram o uso de violencia contra os policiais, militares ou funcionarios da Embaixada, para mais uma vez mostrarem as Autoridades que não são delinquentes, intrusos e nem refugiados ou estudantes vindos por conta própria, mas sim estudantes legais,quadros e futuros quadros que reclamam o acesso a um direito que lhes é devido. Dizer tambem que os mesmos recorreram a Embaixada portuguesa, o que resultou felizmente no retiro do batalhão ou esquadrão de choc que lhes perseguia(este último manteve-se defronte  e arredores da embaixada durante o dia e noite toda temendo a revolta posterior dos Estudantes).

Os Estudantes afirmam não se sentirem intimidados, prometem não baixar os braços e continuar a recorrer por todos os meios possíveis, até que as suas denuncias e reivindicações sejam consideradas pelas Autoridades de direito e aconselham a Embaixada a evitar este tipo de comportamento contra os seus concidadãos e jovens estudantes porque o mesmo encoraja a violencia nas duas partes e por vezes as suas consequências são irreparáveis (há que se pautar pela Diplomacia).

Nesta optica,os Estudantes solicitam encarecidamente a secretaria do Estado para a Presidencia,ao Parlamento Angolano e aos Orgãos competentes do Estado Angolano a intervirem a seu favor de formas a denunciar e exigir exclarecimentos sobre esta(inegalidade de direito)que constitui um grande obstaculo na coesão da comunidade e no sucesso académico destes estudantes naquele país.

Na opinião dos Estudantes Angolanos em Marrocos, cansados e impacientes em ver esta situação regularizada, As Autoridades Angolanas competentes devem antes e acima de tudo interessar-se as seguintes questões :

- Quantos Estudantes Angolanos o Estado enviou para Marrocos ?

- Em que situação se encontram ?

- Entre os mesmos quantos deles beneficiam de um complemento de bolsa do Estado ?

- Finalmente o porque desta irregularidade e discriminação ?

Contactos : -Marrocos : (00212) 553072371

-Angola : (00244) 925002567 – Estudante  em angola de ferias, disponivel e enviado ao INABE,para todo esclarecimento possivel e para qualquer comunicação com os Orgãos do Estado ou a imprensa .

Fica por saber se o bigodes escreveu isto no nosso Pravda, em algum dos “pasquins” da nossa praça ou no seu Facebook propagandista, mas por entre floreados de elogios e branqueamentos da História que são de seu apanágio, ele sugere aquilo que todos estamos ansiosos por confirmar: Zé Dú está cansado e não se irá “apresentar”. Onde foi que a gente já ouviu isto? Segue o texto:

 

Quebra-se o tabu com a sucessão de JES

 

A sucessão do presidente José Eduardo dos Santos nas eleições gerais de 2012 é inevitável, politicamente acertada, necessária para permitir a continuidade e a renovação do regime e um passo determinante para a consolidação da jovem democracia angolana. Será mais uma contribuição ao legado que ele deixará, sem sombra de dúvidas, para a afirmação de Angola como um país independente, íntegro, reconciliado, estabilizado e com voz própria no cenário regional, continental e internacional.

Ainda há quem, dentro do MPLA, esteja com medo dessa mudança “anunciada”. Trata-se,  sobretudo, de dirigentes e militantes históricos, ligados à luta de libertação nacional, logo, “companheiros de estrada” do presidente, o que torna esse receio perfeitamente compreensível. Entretanto, e mau grado o reconhecimento que nunca será de mais fazer em relação ao papel daqueles que ousaram pegar em armas para combater o colonialismo português, impõe-se lembrar que Angola já tem mais anos de vida como estado independente do que os dezasseis anos de luta de libertação nacional.

É preciso entender que o que está em jogo é o regime, o qual, mais do que indivíduos, famílias ou grupos, é um sistema de instituições e de cidadãos mobilizados e organizados em torno de um projecto de nação e de país

determinado, com princípios e objectivos pré-definidos. Para resumir com uma expressão, o regime defendido pelo MPLA visa uma nação unida na sua diversidade, reconhecendo e aceitando as diferenças étnicas, raciais, culturais e outras existentes, e um país moderno, próspero e socialmente equilibrado, capaz de afirmar-se externamente de maneira autónoma e soberana. Esse projecto, no qual acreditam milhões de angolanos, está em plena construção.

Embora sujeito a erros, como qualquer mortal, José Eduardo dos Santos contribuiu decisivamente para a afirmação e a consolidação do actual regime angolano. Depois de ter participado na luta pela independência, assumiu a presidência em 1979, aos 37 anos de idade, em condições dramáticas. A sua nomeação coincidiu com o período em que uma poderosa conspiração internacional, liderada pela administração Reagan, apostou todas as fichas, inclusive a militar, na

destruição do MPLA e na transformação de Angola num satélite do apartheid sul-africano. Após várias vicissitudes, que seria fastidioso recordar neste espaço, Angola sobreviveu, conquistando a paz e preservando a sua integridade

territorial, deu início a uma política de reconciliação quase perfeita e, além disso, começou rapidamente a crescer e a reconstruir-se. Em todas essas etapas, o presidente sempre foi o líder que a situação exigia.

Entretanto, nem o relógio biológico de cada um deixa de funcionar nem a História pára. José Eduardo dos Santos fará 70 anos em 2012, altura em que completará 33 anos de poder. Assim, é justo, por um lado, que ele tenha ainda tempo de descansar e de gozar um mais do que merecido “repouso do guerreiro”. Por outro lado, ninguém

minimamente atento pode ignorar o actual cenário internacional, que não é, em absoluto, propício ao excessivo prolongamento no poder das lideranças políticas.

Em 2012, terão passado dez anos depois do fim da guerra em Angola. O país tem uma nova constituição, que, sendo bastante avançada em matéria de carta de direitos dos cidadãos, é, em termos de sistema de governo, mais adaptada à “maioria sociológica”da nação, o que assegura à partida maior estabilidade institucional. O MPLA é um partido experimentado, com grande capacidade de adaptação e cuja “máquina” não deve ter paralelo em mais parte alguma do mundo. Tudo isso torna correcta, necessária e perfeitamente viável a sucessão do presidente no próximo ano.

É mister recordar (sobretudo aos que pensam que o mundo começou depois das “revoluções” no mundo árabe) que José Eduardo dos Santos já tinha anunciado em 2001 que não seria mais candidato do MPLA. Na altura, fui talvez o único “opinion maker” que, em artigo publicado no semanário “Agora”, manifestei a minha confiança nas palavras do presidente, o que estava na contra-corrente das análises dominantes. Hoje, na posse de novas informações, reitero mais uma vez essa confiança.

Segundo sei, há duas fórmulas em discussão para levar a cabo a sucessão presidencial. Uma delas, que corresponde às inquietações daqueles que temem os efeitos da saída de José Eduardo dos Santos, prevê que este seja o candidato do MPLA em 2012, devendo, em princípio, renunciar ao cargo dois anos depois, altura em que seria substituído, como reza a constituição, pelo vice-presidente.

A outra prevê que, em 2012, o MPLA submeta aos eleitores duas figuras completamente novas para os cargos de presidente e vice-presidente. Em ambos os cenários,José Eduardo dos Santos continuaria à frente do MPLA até 2014.

Na minha opinião, a candidatura de José Eduardo dos Santos em 2012 (mesmo, ou sobretudo, “sabendo-se” que dois anos mais tarde ele seria substituído) levanta, desde logo, um risco concreto: o desgaste da sua autoridade

administrativa e política. Por outro lado, atrairia inevitavelmente críticas, ataques e até conspirações (principalmente urdidas no exterior). Ou seja, trata-se, segundo acredito firmemente, da solução menos recomendável seja para

preservar o legado e a imagem política do presidente seja para permitir a renovação do regime.

Como militante e deputado do MPLA, mas também como cidadão, defendo o outro cenário, que implica a saída de José Eduardo dos Santos da chefia do Estado em 2012, continuando como o presidente do MPLA até 2014.

João Melo

Foram tirar satisfações acerca dos subsídios aos quais alguns auferem e os outros não. Insatisfeitos com as justificações e irredutíveis na sua posição, continuam no braço-de-ferro com a Embaixada e estão agora a dormir nas instalações da nossa instituição diplomática nesse país magrebino (e estão a papar bem ao que parece :). Força aí aos manos, que sejam bem sucedidos nas suas exigências e que as aumentem, não esquecendo de exigir direito a votar em 2012.

Todos os anos saem artigos retratando o estilo de vida estroina da elite angolana que beneficia da extremamente desigual distribuição da riqueza nacional, ASSALTADA por aqueles que deveriam geri-la e esbanjada desavergonhadamente pelos filhos deles que acham que os pais não devem nada a ninguém pois ganharam o que têm trabalhando, honestamente. Só pensando assim e com essa falta de vergonha nas fuças é que podem dar-se ao luxo de ainda se gabar que viajam em Falcons para casamentos e para ir tomar o matabicho à Paris, que consomem 7000 USD numa noite só em champagne, 20000 euros mensais só com empregados, fatos da Hugo Boss, num estilo de vida pornográfico para dizer o mínimo e esfregar isso na cara do angolano miserável que tem de viver na porra de uma kubata que eles ainda vêm demolir quando lhes interessar a área para um novo condomínio de luxo. Vão prá merda mais a teoria de solidificação do empresariado, o país está a saque.

TODOS PARA A RUA NO DIA 3 DE SETEMBRO, DESSA VEZ NÃO PODE HAVER POLÍCIA SUFICIENTE NEM CÃES SUFICIENTES PARA AFUGENTAR O CIDADÃO MALTRATADO NA SUA PRÓPRIA CASA!!!

 

Aqui podem fazer o download do artigo em PDF: Revista Sábado – O Luxo dos Gatunos

Como prometido, eis a segunda parte da argumentação em torno do direito ao voto pelos angolanos na diáspora:

 

Primeiro argumento: Argumento especulativo

A constituição de Angola no Artigo 21 (l) reforça o facto que nós somos um país democrático e que uma das tarefas fundamentais do estado é defender a democracia, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos e da sociedade civil na resolução dos problemas nacionais.

O voto é por facto, um dos inegáveis mecanismos democráticos na participação efectiva do povo nos assuntos da sua nação.

Um dos princípios fundamentais de uma democracia e que a sustenta, é o princípio de igualdade. Angola como um país democrático, não está isento de observá-lo, por isso, os legisladores angolanos plasmaram este fundamento no artigo 23 (1) que diz que TODOS são iguais perante a Constituição e a lei.

Além disso, no artigo 22 (2) da Constituição é claro na sua asseveração que TODOS os cidadãos angolanos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos “MESMOS” – palavra adicionada para ênfase – direitos, liberdades e garantias e da protecção do estado e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição e na lei.

É inegável que o artigo 143 da presente constituição discrimina entre os angolanos na diáspora e como já argumentado acima, há muitos angolanos residindo no exterior por vários motivos não limitados aos motivos explícitos no artigo 143.

Para mim ambos os artigos mencionados acima formam a base que sustentam um argumento que à TODO angolano na diáspora deveria ser acordado o direito de votar e ninguém deveria ser discriminado.

Contudo, também é importante notar que o argumento acima tem que levar em conta que a própria constituição cria anomalias, ou que seja, existem cláusulas justificadoras que advogam legítima ignorância dos direitos, garantias e liberdades do homem; por aqui estou a aludir mais especificamente ao artigo 57 da presente constituição, transcrito alguns parágrafos acima e que nos suscitam as seguintes questões:

a) Será que o artigo 143, restringe os direitos de alguns angolanos na diáspora? Absolutamente.

b) Será que esta restrição de que alguns angolanos na diáspora são incapacitados de votar é necessário, razoável e proporcional numa sociedade democrática? Claro que não e acho que é impossível argumentar o contrário.

Quais são alguns desses exemplos de uma “sociedade democrática exemplar”? Cito a África do Sul, os EUA, o Reino Unido, Finlândia etc; Até os iraquianos que têm uma democracia recém-nascida e embrionária capacita os expatriados a votar.

Por entanto, isso simplesmente significa que verifica-se arbitrariedade, entendida como a inexistência de uma motivação lógico-jurídico que justifique o tratamento diferenciado ou o cerceamento em relação aos angolanos excluídos – o que torna esta cláusula não justa ou equitativa numa sociedade democrática.

Segundo argumento:

Este é o argumento mais convincente, coerente e efectivo, portanto eu creio que não necessitará muita elaboração. Neste argumento meto em evidência o sentimento que, numa Angola que se define como um país democrático, não vivemos num vácuo. Este sentimento é sustentado pela nossa constituição que no artigo 26 transcrito no início deste artigo, estabelece que como um país democrático, não estamos isentos de observar leis internacionais que o país ratificou que até podem ir aquém dos direitos estabelecidos na presente constituição angolana.

Os instrumentos legais internacionais tomam a forma de um tratado (tais como acordos, convenções ou protocolos), que podem ser vinculativos para os Estados Contratantes. Quando completadas as negociações, o texto de um tratado é estabelecido como autêntico e definitivo e é “assinado” pelos representantes dos estados.

Existem vários meios através dos quais um Estado expressa o seu consentimento em ficar vinculado por um tratado. Os mais comuns são a ratificação ou adesão. Um novo tratado é “ratificado” por aqueles estados que negociaram o instrumento. Um estado que não tenha participado nas negociações pode, numa fase posterior, “aderir ” ao tratado.

Evidentemente, a constituição através do artigo 26 é claro que as nossas leis, inclusive a constituição, devem aderir aos direitos e regras aplicáveis internacionalmente, criando assim o imperativo que as nossas leis devem estar em harmonia com a Declaração dos Direitos do Homem e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assim como outros instrumentos jurídicos que o país ratificou.

Estes instrumentos jurídico-universais, como mencionado no princípio deste artigo, estão, claro, sujeitos ao imperativo que TODO o cidadão tem direito de participar num processo como as eleições. Além disso, o artigo 25 da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (CIDCP) também é uma das garantias na observação fundamental dos direitos internacionais de voto e eleições livres, mas as suas disposições estão fortemente relacionadas com outros artigos, nomeadamente o artigo 2.

CIDCP, artigo 25 º:

“TODO cidadão tem o direito e a possibilidade, sem qualquer das distinções mencionadas no artigo 2 º e sem restrições excessivas:

(a) tomar parte na direcção dos assuntos públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos;

(b) de votar e ser eleito em eleições periódicas, realizadas por sufrágio universal e igual, será realizada por escrutínio secreto, assegurando a livre expressão da vontade dos eleitores;

(c) a ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país”.

CIDCP, artigo 2, parágrafo 1:

“Cada Estado Parte no presente Pacto compromete-se a respeitar a garantir a todos os indivíduos no seu território e sujeitos à sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição”.

O artigo 2 º do CIDCP especifica que o voto e participação nas eleições é um direito universal, e não pode ser negada por causa de algum “status”.

Será que a restrição do artigo 143, que impede certos angolanos de participar nas eleições é excessiva? Absolutamente. Ora, como já argumentado acima, sou de opinião que o “segundo argumento” impõe imperativos que quando nós interpretarmos os direitos constitucionais de voto do angolano na diáspora, devemos assumir uma postura liberal, tolerante e generosa que inclui a participação de TODO o cidadão no processo democrático de eleições livres e justas.

Sinceramente, eu sou de opinião que atribuir TODO o angolano maior de 18 anos na diáspora o direito de voto, não terá um impacto significativo sobre a paisagem caleidoscópio-político do país. Todavia, eu acredito que adoptando esta postura irá de transmitir uma mensagem positiva em que nós estamos sérios sobre a democracia e a obediência dos seus fundamentos e finalmente, irá reforçar um sentido de pertença e contribuição, alimentando e ajudando a manter vivo o desejo de voltar à casa, que eu penso que é o desejo, ou que deveria ser o desejo de todo angolano na diáspora.

O voto é um direito e não um favor.

Amândio Pedro

O texto que se segue é de autoria de Amândio Pedro, jovem angolano residindo na África do Sul, que se debruça sobre a problemática da exclusão da diáspora angolana no processo eleitoral, legitimado hoje pela nossa “atípica” constituição.  O artigo é muito extenso por isso iremos dividi-lo em duas partes: exposição da problemática e, os dois argumentos que postula em forma de conclusões. Dentro de dois dias iremos postar a segunda parte, para já, fiquem com a exposição da problemática, já de si complexa o suficiente para nos deixar a refletir:

 

“A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos… a democracia representativa e participativa. A República de Angola promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como indivíduo, quer como membro de grupos sociais organizados…”

Artigo no. 2 da constituição de Angola

O presente artigo, visa avaliar algumas cláusulas constitucionais no contexto das eleições antecipadas de 2012 em Angola, particularmente o “caso diáspora”, isto é: se os angolanos na diáspora são capacitados de participar nas eleições vindouras ou não.

As eleições numa democracia representativa, são o processo que consiste na escolha de determinados indivíduos para exercerem o poder soberano, concedido pelo povo através do voto, devendo estes, assim, exercer o papel de representantes da nação.

A democracia participativa e representativa encontra no sistema eleitoral uma forma significativa de manifestação da sua legitimidade e, assim, alcança a imagem cada vez mais aproximada da vontade geral, na eleição dos representantes do povo.

Esta instituição do sufrágio universal é considerada condição necessária e inegociável à democracia e as leis que a estabelecem são universalmente reconhecidas, submetendo aos países vinculados, imperativos democráticos que enraízam os direitos políticos de eleições livres e justas.

Por aqui, refiro-me aos instrumentos jurídicos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem que no seu artigo 21 diz:

“I) TODO o homem tem o direito de tomar parte no governo do seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

II) TODO o homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

III) A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto”.

Adicionalmente, temos a Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigos 2 e 25) e muitos outros documentos jurídicos, entre os quais realçamos a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos que nos seus artigos 2 e 13 advoga o semelhante da Declaração Universal dos Direitos do Homem supracitada.

Mais uma vez, gostaria de reiterar que o presente parecer visa analisar cláusulas na constituição angolana que a meu ver, no melhor são ambíguas e no pior são contraditórias face ao dilema se o angolano na Diáspora vai/pode não votar. Eis as cláusulas a que estou a aludir:

Artigo 143 da constituição (sistema eleitoral): ” Os deputados são eleitos por sufrágio universal, livre, igual, direto, secreto e periódico pelos cidadãos nacionais maiores de dezoito anos de idade residentes no território nacional, considerando-se igualmente como tal, os cidadãos angolanos residentes no estrangeiro por razões de serviço, estudo, doença ou similares…”

Em virtude da cláusula citada acima, está claro quem na diáspora é capacitado para participar na eleição vindoura. O angolano fora do país a:

a) estudar

b) doença

c) similares (aqui eu presumo, alguém em missão diplomática?)

 

Quem é angolano e não for abrangido pelo estatuto descrevido acima não é capacitado em participar nas eleições.

Que o artigo 143 da actual constituição marginaliza e discrimina alguns angolanos na diáspora, disto eu não tenho dúvidas, porque há muitos da “nossa gente” vivendo no exterior por vários motivos, que não são limitados a doença ou ao estudo.

Será que a tal alegada marginalização é legítima?

Claro que sim, a própria constituição legitima isto.

Será que a alegada marginalização é justa e equitativa para um país democrático?

Sinceramente, eu opino que não. Neste momento, gostaria de confessar que eu sou a favor do argumento que Todo angolano, maior de 18 anos deve auferir do direito de votar. Por isso, usando uma óptica “de uma democracia exemplar”, vou privilegiar este lado do argumento e agora expor as cláusulas constitucionais que, a meu ver, podem sustentar este argumento:

Artigo 21 (l): Tarefas fundamentais do estado

“l) Defender a democracia, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos e da sociedade civil na resolução dos problemas nacionais;”

 

Artigo 22 (principio de universalidade)

“1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.

2. Os cidadãos angolanos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos, liberdades e garantias e da protecção do Estado e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição e na lei”.

 

ARTIGO 23.º (PRINCÍPIO DE IGUALIDADE)

“1. Todos são iguais perante a Constituição e a lei”.

 

Artigo 26.º (Âmbito dos direitos fundamentais)

“1. Os direitos fundamentais estabelecidos na presente Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e regras aplicáveis de direito internacional.

2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados internacionais sobre a matéria, ratificados pela República de Angola”.

 

Artigo 54.º (Direito de sufrágio)

“1. Todo o cidadão, maior de dezoito anos, tem o direito de votar e ser eleito para qualquer órgão electivo do Estado e do poder local e de desempenhar os seus cargos ou mandatos, nos termos da Constituição e da lei.

2. A capacidade eleitoral passiva não pode ser limitada senão em virtude das incapacidades e inelegibilidades previstas na Constituição.

3. O exercício de direito de sufrágio é pessoal e intransmissível e constitui um dever de cidadania”

 

Artigo 57.º (Restrição de direitos, liberdades e garantias)

“1. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário, proporcional e razoável numa sociedade livre e democrática, para salvaguardar outros direitos ou interesse constitucionalmente protegidos.

2. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos”.

 

Diante do exposto, vislumbra-se a possibilidade de dois argumentos, nomeadamente:

1. O argumento baseado no princípio de igualdade, e

2. O argumento baseado na não observação universal dos direitos fundamentais do homem, para sustentar a tese que todo angolano na diáspora, maior de 18 anos, deveria ser capacitado a votar.

(Final da primeira parte)

Amândio Pedro