A denúncia de factos verdadeiros e de interesse público sobrepõe-se ao direito à honra dos agentes públicos

Posted: August 12, 2012 in Direitos, Direitos Humanos

Este artigo do nosso dikota Fernando Macedo foi repescado do portal do José Gama, o club-k, por isso, deixamo-vos aqui os primeiros parágrafos como “teaser”, remetendo-vos depois ao link original do club-k em forma de respeito.

A liberdade de expressão tem várias finalidades, como sejam por exemplo, “a procura da verdade, a garantia de um mercado livre das ideias (free marketplace of ideas), a participação no processo de autodeterminação democrática, a protecção da diversidade de opiniões, a estabilidade social e a transformação pacífica da sociedade e a expressão da personalidade individual.” (Iolanda A. S. Rodrigues de Brito, Liberdade de Expressão e Honra das Figuras Públicas, Coimbra Editora, 2010, p. 26 e Jónatas E. M. Machado, Liberdade de Expressão – Dimensões Constitucionais da Esfera Pública no Sistema Social, Universidade de Coimbra, Coimbra Editora, 2002, p. 237). Entre as funções da liberdade de expressão, Jónatas inclui “o controlo da actividade governativa e do exercício do poder, a protecção da esfera de discurso público e da opinião” (op., cit., p. 1130).

No quadro das liberdades, “[a] liberdade de expressão em sentido amplo (…) compreende vários direitos globalmente designados por liberdades da comunicação, onde se integram, nomeadamente, a liberdade de expressão em sentido estrito (denominada, por vezes, por liberdade de opinião), a liberdade de informação, a liberdade de imprensa, os direitos dos jornalistas, a liberdade de radiodifusão (incluindo os subdireitos que os preenchem) o direito de resposta, os direitos de antena, de resposta e réplica política, a liberdade de criação cultural e a liberdade de aprender e ensinar.” (Iolanda A. S. Rodrigues de Brito, Liberdade de Expressão e Honra das Figuras Públicas, Coimbra Editora, 2010, pp. 27-28).

Segundo Jónatas Machado, “[a] liberdade de expressão é um elemento estruturante da ordem democrática constitucional (…) Todas as formas de participação política democrática perdem o seu sentido útil se não existir liberdade de expressão” (pp. 259-261). E note-se que “[o] âmbito da liberdade de expressão deve ser interpretado de forma a proteger o maior número de condutas expressivas possível: ideias, opiniões pensamentos, convicções, críticas, juízos de valor sobre quaisquer questões (v.g. políticas, desportivas, económicas), independentemente do escopo (v.g. fins eleitorais, comerciais ou mesmo fúteis) e até do padrão valorativo (v.g. verdade, justiça, beleza, critério de racionalidade, emocional, cognitivo). Por outro lado, protege-se igualmente o meio utilizado para manifestar (v.g. palavra escrita ou falada, real ou virtual, imagem, gesto, caricatura, sátira, ironia), o que garante uma ampla tutela dos novos meios de expressão, nomeadamente dos «blogs» ou «protestos electrónicos».” (Iolanda A. S. Rodrigues de Brito, Liberdade de Expressão e Honra das Figuras Públicas, Coimbra Editora, 2010, pp. 32-33).

A Constituição de Angola acolhe a liberdade de expressão, no que à variedade de formas de expressão diz respeito, nos seguintes termos: “Todos têm o direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio […].” (art. 40.º/1 da CRA). E também a diversidade de expressão no que concerne ao seu conteúdo, na medida em que assegura o “pluralismo de expressão e organização política”(art. 2.º/1 da CRA). Mas a CRA também limita a liberdade de expressão nos seguintes termos: “A liberdade de expressão e de informação têm como limites os direitos de todos ao bom-nome, à honra e à reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, a protecção da infância e da juventude, o segredo de Estado, o segredo de justiça, o segredo profissional e demais garantias daqueles direitos, nos termos regulados pela lei.” (art.40-º/3). Contudo, «[n]uma sociedade democrática, é imperiosa a garantia de uma “esfera de discurso público aberta e pluralista”, que assegure que os intervenientes nos debates de interesse público possam expressar livremente as suas ideias e opiniões, nomeadamente imputando factos verdadeiros e de interesse público ofensivos da honra de figuras públicas» (Iolanda A. S. Rodrigues de Brito, Liberdade de Expressão e Honra das Figuras Públicas, Coimbra Editora, 2010, pp. 151-152).

Atente-se, ainda, que, existe “[…] uma substancial redução da zona de incidência da difamação e da injúria de titulares de cargos políticos, pelo que a agravação só ocorrerá em situações de excepcional gravidade, que não quando da crítica legítima, mesmo que duríssima, da actuação dos titulares de cargos públicos, quando aquela é feita em nome de interesses legítimos […]”. Situação diferente ocorrerá“[…] nos casos em que as linhas amplas e generosas de demarcação da livre discussão e crítica tenham sido ultrapassadas de forma manifestamente abusiva e desproporcional, designadamente quando…

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