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Elinga 02

Não quero fazer deste artigo um texto meramente pessoal, devaneando sobre a importância do espaço Elinga na minha juventude e na formação do adulto que sou hoje. É muito difícil encontrar a bitola a usar para medir a proporção de Elinga que jorra no meu sangue a cada ribombear do meu coração e por isso irei reduzir-me à insignificância da contemporaneidade que represento e mergulhar nas páginas de História que os interesses representados pelos “acumuladores primitivos de capital” querem rasgar deste livro chamado Angola, como já fizeram com tantas outras, deixando-o mutilado na sua incompletude, irremediavelmente, permanentemente mutilado.

Nos pequenos retalhos que fui recuperando dessas páginas ao longo dos últimos anos com o pessoal da Campanha Reviver levada à cabo pela Associação Kalu, apercebi-me da enormidade que podem representar algumas paredes gastas e escadarias periclitantes, e do quanto prescindimos ao reduzi-las a um monte de entulho. Não falo só do Elinga, eventualmente o lugar mais transversal de Luanda, o único onde podem coabitar os empertigados com os maltrapilhos, os da urbe com os mussekados, os locais e os estrangeiros, os artistas e os banqueiros, enfim, o mosaico completo de todas as classes e subclasses que constituem a nossa sociedade, mas também do Challet, da Biker, da Casa do Óculo, da Fortaleza de S. Miguel, do Palácio de Ferro, da Casa de Alfredo Troni, da Livraria Lello, da Estação de Caminhos-de-ferro da Cidade Alta, do Grande Hotel, da Rua dos Mercadores, dos 14 sobrados que ainda não foram vítimas da fúria demolidora do mercado imobiliário (sorte que não teve o Mercado do Kinaxixi) e de todos os outros edifícios e sítios que foram classificados por alguma razão. Sobre cada um desses edifícios se poderiam contar inúmeras “coisas de sonho e de verdade” e essas “coisas” têm um outro efeito quando são contadas dentro dos próprios espaços que as albergam.

Vou no entanto cingir-me ao Elinga que me parece, de todos, ser o mais consensual no que concerne ao sentimento de perda, pelo simples facto de termos construído ao longo dos anos uma ligação emocional íntima (pois vivida na primeira pessoa) com essa magnífica peça do nosso património histórico. Mais facilmente seremos movidos a esboçar um gesto de resistência que seja para salvar o Elinga do que para salvar o Challet que certamente a esmagadora maioria dos kaluandas nunca sequer ouviu falar, apesar de ser o edifício adjacente ao Elinga.

A análise resumir-se-á por isso à argumentação da lógica (?) por detrás da desclassificação e alienação do edifício que pertence à memória coletiva do povo angolano, protagonizada pelo Ministério de “tutela”, justamente aquele cuja missão é zelar por ele.

Antes de apresentar a documentação que irá expôr o desrespeito da Ministra da Cultura pel@s cidad@s que pretende representar, permitam-me que lhes introduza a uma proposta de projeto alternativo para o reaproveitamento do espaço tal qual ele está, ou seja, sem violar a integridade física do edifício, submetendo-o, no máximo, a obras de restauro. Ela foi desenhada por Luca, um arquiteto italiano, professor e funcionário das Nações Unidas em Angola, chegou à mesa da Ministra, foi conscientemente ignorado em benefício do da Imogestin, um edifício ultra-moderno segundo a maquete, mas incapaz de conviver com a História.

Elinga_space Luca 01Elinga_space Luca 02Elinga_space Luca 03

Esta maquete é partilhada para calar aquelas vozes que dizem que os detratores só sabem criticar, não sabem edificar. Para aqueles que argumentando que o Elinga se tornou um antro de drogas e que atrai os putos de má índole que pululam ali à volta, agitam a bandeira da proposta da Imogestin como a única alternativa viável para a inversão do quadro, minimizando debilmente a validade histórica do edifício.

A incompreensível inversão de prioridades

Houve tempos em que os pelouros da Cultura foram ocupados por pessoas que, mal ou bem, usaram dos meios e poderes ao seu dispor para proteger e promover a nossa História e Cultura. O FENACULT no tempo do partido único chegou a ser mais plural e diversificado do que o sem número de festivais que temos hoje cujos cartazes são invariavelmente iguais e perfeitamente previsíveis.

 Em 1981, o Secretário de Estado da Cultura, Boaventura Cardoso assina um despacho onde classifica 42 edifícios como Património Histórico, dentre os quais consta o nosso Elinga, que também já foi um Colégio (Colégio das Beiras) e onde “amarraram” ilustres figuras da nossa História contemporânea, algumas delas ainda vivas, apesar de silenciosas: Nito Alves, Cónego Manuel das Neves, Mário Pinto de Andrade, Hoji-ya-Henda, França Van-Dúnem, Garcia Bires, Manuel Pedro Pacavira.

Em 1992, José Mateus Peixoto, Secretário de Estado da Cultura de então, exara um despacho onde é brevemente narrada a História da cidade de Luanda para justificar a proposta do mapeamento de uma zona “protegida” denominada de “Zona Histórica”, como se pode ver nas imagens abaixo.

 

Despacho 51-91 01 Despacho 51-91 02 Despacho 51-91 03 Luanda HISTÓRICA

Aos 7 de Outubro de 2005 é aprovada a  Lei do Património Cultural, completa e satisfatória, mas como a maior parte delas, meramente decorativa.

Em 2009, já depois de iniciado o boom imobiliário e na tentativa de salvaguardar o que já estava classificado e supostamente blindado pela lei, a então Governadora Francisco Espírito Santo e a já Ministra da Cultura Rosa Cruz e Silva, assinaram (mais) um memorando onde voltam a reafirmar a vontade de proteger o património Histórico sob a mira dos grandes interesses económicos que se agigantavam. Comprometem-se ainda a dar formação e a divulgar amplamente a informação acerca dos monumentos protegidos (alguém alguma vez viu alguma?) e formam uma comissão de avaliação coordenada pelo IPGUL e que inclui representantes dos Ministérios da Cultura, do Urbanismo e Ambiente, da Direção Provincial da Cultura, da Ordem dos Arquitetos e dos Engenheiros e que nenhuma obra na baixa de Luanda (zona histórica) poderia ser adjudicada ou validada sem o parecer favorável desta comissão.

MINCULT e GPL - PAtrimónio no JA peq

A Ministra Rosa Cruz e Silva era tida por muitos como um quadro competente com profundo respeito pelo património histórico, deixando nelas o sentimento de estupor e desalento. Provavelmente a Srª será mesmo “apaixonada” pela História e pelo património, mas sucumbiu a pressão do que o Mena Abrantes (Diretor do Elinga) referiu como sendo “poder superior” e comprometeu o seu nome e reputação subscrevendo a este “culturicídio” ignóbil, com o despacho que podem ver na imagem abaixo.

DESCLASSIFICAÇÃO ELINGA c sublinhados (peq)

Será que poderia ter sido mais vaga do que “as razões deixaram de subsistir”? A minha dúvida mesmo é que “razões” históricas podem “deixar de subsistir”? Não estamos perante uma inconsistência cronológica? Ou será que a Rosa entrou no Delorean com o Michael J. Fox e voltou no tempo para mudar a história, evitar o contacto com o colono e a construção dos sobrados? Da última vez que eu olhei, ainda me pareceu estar lá o telhadito em forma triangular.

Tenho outra questão e esta prende-se com a legitimidade da Ministra fazer esta desclassificação de sua auto-recreação, depois de assinar o memorando acima referido. Terá a tal de “comissão de avaliação” dado luz verde à Ministra para desclassificar o património e outorgá-la a uma entidade privada que declaradamente não irá preservar uma única pedra do edifício, alienando-o assim da memória coletiva do povo angolano a quem pertence por direito?

Perante isto, não temos como perdoar a Ministra, nem sentir pena dela, pois se fosse uma Srª de convicção recusar-se-ia a fazer parte desta fantochada e metia o seu lugar à disposição.

O MINCULT não tem sequer o decoro de apagar da lista de monumentos classificados que alberga no seu site os edifícios que já desclassificou abusivamente.

Recentemente se voltou a falar na demolição do Elinga depois de, pela segunda vez, se ter dado ordem de despejo aos seus atuais ocupantes, ordem essa que vencia no final do pretérito mês de Março.

Felizmente parece haver uma sacudidela nos diversos setores da sociedade civil e, para além da petição online que muitos já subscreveram, foi depositada uma providência cautelar no MINJUS esta segunda-feira, 7 de Abril, com intuito de impugnar o ato administrativo que muitos, dentre os quais me incluo, consideram ilegal e abusivo.

O capitalismo selvagem só consegue existir onde o povo é dócil como uma mula de carga cujos olhos tristes revelam o peso de uma vida de vergastadas no lombo. Os “intelectuais” também são culpados nisto tudo, pois só sabem chorar nos ombros uns dos outros, sem força anímica para se levantarem em uníssono e resistir à bravata dos arrogantes que se escudam nos seus cargos políticos como se estes lhes pertencessem por direito.

Recuso-me a adotar o discurso derrotista, saudosista e fúnebre de quem já considera que o Elinga não pode ser salvo. Enquanto ele ali estiver é meu (nosso) dever, desenvolver técnicas de resistência aos avanços da “gang do Betão” (expressão biznada do kota Reginaldo Silva).

Vamos à luta

Por Luaty Beirão

Artigos que vale a pena ler sobre este assunto: 1, 2, 3, 4

Tirado do mural de facebook de um utilizador que ali se chama “Steven Lincoln” e trata-se de um relato detalhado do calvário que teve de passar para conseguir tratar do seu BI. Vamos respeitar a integridade do relato e mantê-lo tal qual foi redigido pelo autor.

É mais simples tratar deste BI do que daquele emitido pelos serviços de identificação

É mais simples tratar deste BI do que daquele emitido pelos serviços de identificação

“Por volta das 23h de ontém, fui ao Posto de Identificaçao da minha Zona, que fica a 1,8kms da casa do meu Avô. E posto lá, pus-me a falar com o segurança sobre a hora que deveria chegar para ser um dos primeiros. O segurança disse-me que a partir das 3H, 3h40 ja começam aparecer as pessoas. Entao implorei que colocasse o meu nome na lista visto que ja estava ali.

Por volta das 4h30, eu ja estva acordado e 5h03 minutos quando cheguei ao local ja encontrei perto de 50 pessoas. O segurança pediu-me entao que continuasse a fazer inscriçao dos que vinham aos poucos. E aos poucos a amanhecer, o numero foi crescendo. Antes mesmo das 8horas, ja estavamos em 137 pessoas.

As 7h50, o chefe do Posto( que para o meu espanto era meu amigo), foi o primeiro a aparecer e abriu logo as porto e demais funcionários foram aparecendo.
Dei a lista ao funcionário responsável pelo atendimento Externo e este fez questao de nos esclarecer que por razoes de por ordem de chegada, atenderiam primeiro os suplentes da lista do dia anterior, portanto 2-Feira( que eram ja 52 pessoas) e que, da lista de hoje, tirariam 91 individuos.

E o trabalho deles começou por volta das 8h10. Deu-se prioridade as senhoras com bebés, idosos, diminuídos físicos e alguns idosos. Depois de terem atendido toda essa gente + os da lista anterior, foi a minha de entregar o documento para análise.

As 11h passei para outro lado onde aguardava para tratar o GOLDEN B.I( fazer foto, tirar impressao e assinar)…outra fila.

Nao obstante ter observado muitas irregularidades como, pessoas que chegavm, faziam telefonemas e entravam pelas traseiras, mais de 5 computadores ligados mais apenas um indivíduo a atender e este, mesmo com o aviso de proibiçao do uso do telemovel, nao o largava!

Bom… ja cansado de tanto estar em pé ( a partir da 5h) exposto ao sol porque nao nao ha sequer algum tipo sombra, vejo um grupo de perto de 10 pessoas que eu inscrevi e que estavam num fim da lista, a serem chamados.

Fiquei passado! Invadi a sala e comecei a falar alto… chamei nomes… disse-lhes que eram eles que incentivavam desorganizaçao porque era absurdo que eu como a primeira pessoa estava ali sem ter sido atendido, ja passaram para numeros do fundo! Fiz cena…nao me importei com o meu facto e gravata, nao me importei com olhares…!
Pasme-se que só depois disso é que um funcionario de categoria veio ter comigo, com desculpas esfarrapadas e tentar argumentar o absurdo.

Fiz mais uns 4 a 6 minutos e o processo estava concluido( aguardando 1 semana para levantar).

Para dizer meus caros concidadãos, é este o terrivel sacrificio que as massas passam para ser apenas ANGOLANO! Isto sem mencionar a parte do Assento de Nascimento e depósito de emolumentos no banco atóa BPC.

Quando eu critico, faço-o com propriedade porque é realidade que vivo. Tenho tambem amigos em muitos sectores mas, ainda nao sou um sem-carácter para passar pelas traseiras ou tratar documentos de utilidade pública em casas daqueles que sao meros servidores público.

O pior que este sofrimento das massas, é o facto de nao haver imprensa para reportar, Inadec para se queixar/lamentar nem OPOSIÇÃO para fiscalizar e denúnciar!

Irmãos, estamos tramados!”

Um artigo publicado recentemente no periódico Folha8, dá conta de pormenores muito detalhados acerca dos bastidores do caso Cassule e Kamulingue. Esse artigo foi copiado textualmente e reproduzido na íntegra em algumas páginas do facebook, incluindo na de um grupo de ativistas que divulgam incessantemente denúncias sobre o que se passa na nossa Angola chamado “Free Mind Free World”. A página de onde copiámos o texto abaixo, para quem tenha facebook, pode ser acedido clicando aqui.

Segundo o mesmo artigo, foi encontrada no computador de um dos algozes de Cassule e Kamulingue, uma lista de alvos a abater pelo SINSE. Felizmente e à exceção dos próprios irmãos catapuldados à mártires, nenhum dos nomes citados foi ainda “visado” pelos seus algozes, não letalmente pelo menos. Fica no entanto o aviso.

Segue-se o texto:

Cassule Kamulingue Panfleto CARTAZ CASA-CE

“Vamos à história contada na primeira pessoa por um dos algozes.

No dia 27 de Maio de 2012, pelas 14h00, o agente secreto Tucayano, do SINSE, liga para Alves Kamulingue, propondo-lhe um encontro para uma suposta entrevista nas bombas de combustível da Sonangol junto aos Bombeiros, por detrás do Hospital Militar de Luanda. Kamulingue aceita e aí chegado, surge uma viatura Chevrolet Spark, com elementos no interior que o chamam e ele, ao aproximar-se, é empurrado rapidamente para o interior da viatura, que arranca de imediato em alta velocidade.

Os raptores são António Manuel Gamboa Vieira Lopes, delegado do SINSE em Luanda, Paulo Mota, delegado adjunto do SINSE Luanda, Comissário Dias do Nascimento, 2.º comandante provincial de Luanda, Manuel Miranda, chefe de Investigação Criminal da Ingombota, Luís Miranda, chefe dos Serviços Sectores do Comando de Divisão da Ingombota ; a viatura seguiu em direcção ao Km 44, zona da Barra do Kwanza e, pelo caminho, ligaram para o agente, Francisco Pimentel Tenda Daniel, tcp Kiko, que deveria juntar-se a eles, o que ele fez no meio do percurso, já mata adentro. O qual, como veremos, também caiu numa armadilha. Sigam-nos!

Postos no local combinado, os agentes do SINSE e da DNIC empreendem uma acalorada discussão sobre quem deveria fuzilar Alves Kamulingue. Depois de algum tempo escolheram o oficial operativo da DPIC, Kiko, tendo este sido obrigado, enquanto inferior hierárquico, a cumprir a ordem de disparar para matar a vítima. Ligeiramente contrariado, lê-se no documento em nossa posse, o agente cumpriu, tendo logo depois todos os presentes abandonado o local, deixando o corpo estendido no solo, à mercê de animais predadores.

No dia 29.05.12, isto é, dois dias mais tarde, o mesmo agente Tucayanu liga por volta das 18h00 para Isaías Cassule, alegando ter informações sobre o Kamulingue e uma gravação em vídeo da última manifestação, pelo que deveriam encontrar-se defronte ao fontanário da Escola Angola e Cuba, no Cazenga. Cassule, talvez na ânsia de obter informações, sobre o amigo e colega, vai ao encontro na companhia de Alberto António dos Santos, mecânico da UGP. Mas, postos no local, este último apercebe-se de que o encontro é uma cilada e empreende uma repentina fuga, coisa que Cassule não conseguiu, ficando à mercê dos assassinos, que o levaram, naquela mesma noite, para uma zona afastada do Rio Dande, a bordo de uma viatura Hilux de cor preta, conduzida pelo agente Tcheu, chefe de escolta do governador e secretário provincial do MPLA de Luanda.

Faziam ainda parte dos raptores, Lourenço Sebastião, chefe do SINSE de Viana, Fragoso, agente do SINSE de Luanda e mais três elementos, cujos nomes constam na documentação que os identifica apenas como agentes 020, 030, 060, sendo, em todo o caso, esta operação apenas efectuada por agentes do SINSE.

Entretanto, depois do cometimento do crime, o agente Kiko, inconformado com a decisão de o terem empurrado para o papel de “matador”, para além de lamentar cabisbaixo nos corredores da DPIC e DNIC, também desabafou com familiares e com Tucayanu, agente do SINSE, que não deixou de comentar a informação. Neste percurso, sem ordem judicial, tal como acontece muitas vezes com as operações comandadas pela DNIC, eis que esta instituição, em colaboração com a PGR, inicia o rastreio telefónico deste agente, conseguindo obter mais elementos sobre quem e como foram raptados Cassule e Kamulingue.

Em virtude deste acervo judicial, Tucayanu foi preso e o ministro do Interior comunicou os factos ao Presidente da República, que, na sua qualidade de Comandante em Chefe, deu ordens expressas no sentido de a DNIC, em conjunto com a PGR, desencadear diligências para o esclarecimento dos factos.

Com base nessas requisitadas diligências, no dia 05.11.13, processaram-se as primeiras detenções de Lourenço Sebastião, chefe do SINSE/Viana, Paulo Mota, delegado adjunto do SINSE/Luanda e Loy, agente do SINSE/Luanda. nas suas primeiras declarações, em acto de interrogatório, na PGR, todos foram unânimes em acusar Sebastião Martins e António Manuel Gamboa Vieira Lopes, como mandantes dos assassinatos.

Provas do crime

Os investigadores já realizaram diligências de busca e captura nas residências de Francisco Pimentel Tenda Daniel tcp Kiko, para recolher a arma que disparou contra Alves Kamulingue, tendo a mesma sido entregue pela mulher deste a Manuel Miranda, chefe da Investigação Criminal da Ingombota, um dos que também participou no assassinato.

Na casa de Paulo Mota foi apreendido o seu computador, com um volume de informação invejável, pois tinha planos operativos sobre a actividade de inteligência do SINSE, realizada ao longo dos últimos anos contra elementos da oposição e da sociedade civil. Foi encontrada, por exemplo uma lista de elementos a abater, destacando-se o mecânico da UGP, Alberto António dos Santos, Luaty Beirão, Nito Alves, Brigadeiro 10 pacotes, entre outros, cuja lista divulgaremos mais tarde.

Neste momento, já foram ouvidos Vieira Lopes, Dias do Nascimento, Manuel Miranda, Luís Miranda e, muito provavelmente Sebastião Martins, exonerado no 14.11, todos já constituídos arguidos, segundo fonte operativa, mas continuando em liberdade pese a sua implicação nos horrendos e cobardes assassinatos.

Muito provavelmente, poderá também vir a ser ouvido, o governador provincial de Luanda, Bento Bento.

QUEM ESTÁ DETIDO

Neste momento encontram-se já detidos os seguintes elementos:
1- Tcheu – ex-chefe de escolta do governador de Luanda, Bento Bento,
2 – Paulo Mota, delegado adjunto do SINSE/Luanda;
3 – Francisco Pimentel Tenda Miguel, tcp Kiko, agente DPIC
4 – A.Loy, agente SINSE/Luanda; Todos os acima mencionados encontram-se na cadeia do São Paulo, em Luanda
5 – Lourenço Sebastião, chefe do SINSE/Viana
6 – Tucayanu, agente SINSE/Luanda
7 – Fragoso, agente SINSE/Luanda; todos estes encontram-se na cadeia do Supremo Tribunal Militar

Uma das mais antigas e odientas tradições de alguns chefes guerrilheiros e novatos bajuladores do MPLA é matar para reinar, como foram os casos de Alves Kassulingue e Isaias Sebastião Cassule, antigos militares da UGP (Unidade da Guarda Presidencial) e, anteriormente, no caso abafado do suicídio do engenheiro António Belarmino Brito no, dia 22 de Fevereiro de 2012, quando foi encontrado morto no novo edifício sede da SONANGOL.

A questão que se pôs então e se põe ainda até hoje, é de saber como pôde um funcionário superior da petrolífera estatal, inspector de projectos, sucumbir subitamente “em plena luz do dia”, no seu próprio local de trabalho, sem que alguém fosse ao seu socorro? Correram várias versões sobre o local exacto onde a vítima foi encontrada morta na sede da empresa. A esse respeito, o Prof Ngola Kiluange diz ter sido encontrado no seu próprio escritório.

Por outro lado, segundo a mesma fonte, «durante o funeral, três funcionários da Sonangol, que se identificaram como colegas da vítima, terão aparecido em tempos alternados, o primeiro dizendo que o engenheiro foi encontrado morto no elevador, o segundo afirmando ter visto Berlarmino morto num outro andar, e o terceiro confessou ter tentado ajudar e levá-lo para a clínica do edifício, mas “acabou por morrer quando chegou à clínica Girassol”.
Estranho, não?

Este é um sistema de assassinato clássico no que toca aos métodos do MPLA. O fuzilamento de Sotto Mayor, no campo da Revolução, em Luanda, nos anos 80 e em tempos mais recentes, os assassinatos de Adão da Silva, Ricardo de Melo, Mfulumpinga Landu Victor e tantos outros pelos esquadrões de morte, que ensombram a imagem de qualquer regime.

Assassinatos em cadeia contínua no tempo

Desgraçadamente, a realidade que será legada pelo desempenho do MPLA será prenhe de uma sucessão de variantes de um só tema, que regularmente, vem à tona: os crimes cometidos pelos sucessivos governos sob sua liderança, seja antes da tomada do poder com os assassinatos, entre muitos outros, de Matias Miguéis, enterrado vivo e deixado dois dias com a cabeça de fora, a mando de Agostinho Neto, tal como a do comandante Paganini, na Frente Leste, acusado de feitiçaria e tentativa de golpe a Neto, foi atirado vivo, numa fogueira em 1966. Houve ainda a tragédia do 27 de Maio de 1977, onde cerca de 80.000 mil jovens, foram assassinados sem julgamento, por Neto não “querer perder tempo com julgamentos”. Temos ainda os assassinatos que brotaram do nada em 1992 e se multiplicaram por trás de sucessivas máscaras de uma democracia sui generis num palco altamente inclinado, no qual o MPLA acabou por manter o seu lugar avassalador, lá em cima, num festivo ambiente de multipartidarismo falsíssimo e mais que balofo.

São de relembrar casos que nem sequer são ocultos (o mais curioso é que ninguém os comenta), como, por exemplo, a morte de Serra Van Dunem, os acidentes armadilhados por homens da Secreta, alegadamente sob controlo dos kaenches do Palanca que já mataram religiosos, milícias ao serviço da própria secreta para se eliminar possíveis testemunhas do massacre contra Filomeno V. Lopes, a eliminação de certos quadros nacionais e estrangeiros por envenenamento, isto sem esquecer a morte de Nelson, pessoa querida do antigo ministro das relações exteriores, Paulo Jorge, por envenenamento no MIREX pelos próprios colegas, depois de este ter discutido com um camarada de partido que o tinha ameaçado de prisão… ao que podemos juntar o já aqui mencionado pseudo-suicídio do engenheiro Bernardino Brito, discretamente seguido de ordens superiores para queimarem o vídeo que retratava o acto criminoso por ordens supostamente de Manuel Vicente, que temia que os segredos em posse de Brito sobre os seus negócios com a China e outros países viessem à luz do dia; a eliminação de dirigentes da UNITA já depois dos acordos de paz, na sua maioria por envenenamento dentro de suas próprias casas e em hospitais dentro e fora do país…. e tutti quanti amarfanhado, ocultado e evaporado pelo regime. Que nos ecrãs da TPA só comunica ao povo de Angola lisura, civismo e honestidade!
Cinismo puríssimo.

Desrespeito dos Direitos Humanos é recorrente no candidato

Dizer que Angola chegou mesmo a pagar e a fazer corredores para estar na Comissão de Direitos Humanos da ONU dá vontade de rir às gargalhadas. Nem que seja apenas para escorraçar da nossa mente o medo de ver o poder do dinheiro a violentar a ONU, fazendo nela entrar o nosso país, cujo “governo” atípico, a que de dá, por atavismo, o nome de Executivo, diariamente, comete crimes contra os direitos humanos, que assim serão, doravante, perpetrados sob cumplicidade desta prestigiosa organização. Esperemos que não, que isso nunca possa acontecer”.

wilganga

O que se temia aconteceu, novamente de forma bárbara, sem o mais elementar respeito pela vida humana. Manuel Hilberto Carvalho “Ganga”, dirigente da ala juvenil do partido CASA-CE, foi abatido a tiro quando colava cartazes com o seu grupo, sábado, quando a manifestação programada ainda não tinha saído à rua. Leram bem: QUANDO COLAVA CARTAZES !

Cassule Kamulingue Panfleto CARTAZ CASA-CE

Os cartazes que a PNA considerou motivo de sobra para o cidadão merecer a morte

Não se sabe ainda quantas mais pessoas foram assassinadas pela polícia em outras cidades e vilas pelo país onde se realizaram manifestações pacíficas, assim como quantas centenas de pessoas estão detidas e desaparecidas. Até este momento, a polícia confirma que deteve 292 pessoas. Lembro que a manifestação de sábado, tinha como objectivo repudiar e protestar pelo assassinato por agentes dos Serviços Secretos (SINSE), dos activistas Kamulingue e Cassule, e exigir que TODOS os culpados fossem julgados, e à qual aderiram outros partidos, além de organizações cívicas.

Um desses partidos, o BD-Bloco Democrático, no seu comunicado de 20.Novembro, referia que a sua decisão de se juntar à manifestação, tem como fim «pretender salvaguardar o processo democrático, a pureza das instituições do Estado de Direito, a solidariedade activa com os familiares directos das vítimas e estancar definitivamente o vício dos assassinatos e perseguições políticas.» Leram bem: ESTANCAR DEFINITIVAMENTE O VÍCIO DE MATAR ! No mesmo comunicado, o BD concluía que «atento ao que se tem passado em manifestações anteriores, adverte que o facto do Presidente da República não estar no país, não retira ao mesmo a responsabilidade dos distúrbios, normalmente provocados pelas forças policiais e suas milícias à civil».

Além disso, vários líderes políticos foram interceptados pela polícia e foi-lhes lançado gás lacrimogéneo, como aconteceu a Samakuva ou Abel Chivukuvuku da CASA-CE e também, entre outros, a David Mendes, antigo presidente da Associação Mãos Livres e líder do Partido Popular que se fundiu com o Bloco Democrático, da oposição extraparlamentar e liderado por Justino Pinto de Andrade.

Mas também activistas cívicos sem nenhuma ligação à política foram perseguidos, como por exemplo o advogado da associação ‘Mãos Livres’, Alberto Zola, que foi interceptado pela polícia, espancado publicamente e levado para uma unidade de polícia. Horas depois de ser solto, voltou a ser interceptado por um polícia que dizia “ter ordens superiores para o deter” e levado para as instalações da Polícia de Intervenção Rápida (PIR) onde, como habitualmente, foi torturado pelos gorilas do regime.

Porém, já se sabe quem foi que executou a sangue frio o jovem Manuel Hilberto Carvalho “Ganga”, que colava cartazes para a manifestação. O crime foi praticado pela Guarda Presidencial de Eduardo dos Santos. Leram bem: GUARDA PRESIDENCIAL Testemunhas revelam também como o seu companheiro “Ganga” foi abatido, desmentindo a versão da polícia. O deputado da CASA-CE, Lionel Gomes, desmentiu os pronunciamentos públicos da Polícia Nacional segundo os quais não deteve nenhum deputado: “A polícia mente muito. Eu estive detido na 9ª Esquadra das 22h00 às 16h17”.

O país acordou em Estado de sitio, este sábado, depois de a Policia através do seu porta-voz Aristófanes dos Santos ter ameaçado impedir qualquer manifestação. Verificou-se também uma acção altamente bélica com helicópteros da Polícia e da Força Aérea no ar, além dos tanques-blindados das FAA e da PIR no solo, com ordens para atirar em tudo o que mexe. Não parece haver dúvidas de que o Governo da ditadura parece que tem saudades da guerra. Tudo isto por causa da anunciada manifestação pacífica ! Hoje percebemos bem o que significavam as ameaças proferidas dias antes pelo MPLA, ao declarar que a manifestação é uma «aventura irresponsável e de consequências imprevisíveis». Aí estão os resultados dessas ameaças, com a invasão a tiros de sedes de partidos, prisões arbitrárias e assassinatos. ESTA É A VELHA MARCA DO REGIME DO MPLA E DE ZÉ KITUMBA DOS SANTOS, há 34 anos consecutivos no poder, um regime protofascista com métodos de terrorismo de Estado, que permanentemente cala a voz do povo com violência.

Para o regime de assassinos chefiado por Zé Kitumba dos Santos, as únicas manifestações autorizadas são aquelas “espontâneas” organizadas pelo MPLA em apoio ao ‘querido líder’, tal como acontece noutros regimes semelhantes. As manifestações organizadas pelos partidos da oposição ou de associações cívicas – cujo direito está consagrado na Constituição angolana -, para reclamar da má governação, protestar contra o roubo, a corrupção e o crime, são na óptica do bárbaro regime para “desestabilizar” e proibidas, “argumento” muito comum entre os antigos e actuais piores ditadores tais como Pinochet no Chile, Ceausescu na Roménia, Thein Sein em Myanmar (antiga Birmânia), Teodoro O. Mbasongo da Guiné Equatorial e muito amigo de Eduardo dos Santos, Sharif Ahmed na Somália, Kim Jong-un da Coreia do Norte e outros.

Uma coisa é certa: este hediondo regime instalado e chefiado por Eduardo dos Santos há 34 anos, deve e tem de ser levado ao Tribunal Penal Internacional, pelos antigos e actuais crimes que tem praticado ao longo dos anos, que inclui o assassinato de mais de 20 jornalistas nas duas últimas décadas.

Por Telmo Vaz Pereira

JEs maquilhado

«Partido no poder em Angola avisa que manifestação convocada para Sexta-feira é “aventura irresponsável e de consequências imprevísiveis”.»

Os jacarémes chefiados pelo ditador Zé Kitumba dos Santos estão a muscular-se e a ameaçar, sedentos de sangue. Sempre que se anuncia uma manifestação, os jacarémes abrem a boca e mostram os seus terríveis dentes. Eles sabem que são detestados pelo povo de Luanda que não tem água e luz – a suposta ‘Roma’ do regime -, e espumam-se de ódio quando fica demonstrado de forma aberta e publicamente que o povo esclarecido está farto deles, e que é justamente o contrário do que eles dizem na sua fétida propaganda. Não admitem nem consentem ver as ruas transformadas num mar de gente a protestar contra a ditadura, a corrupção, o roubo, o crime, a má governação. Se necessário for, retaliam e esmagam o povo que dizem defender, como fizeram aos dois activistas por eles assassinados – Kamulingue e Cassule, e tantos tantos outros desde Maio de 1977.

Os jacarémes desempenham bem a sua tão velha tática, igual a de todas as ditaduras e de que eles são mestres: criar um prévio ambiente de grande tensão, com ameaças constantes e antecipadas que vão subindo de tom para aumentar o clima de medo e de terror, numa tentativa de desmobilizar o povo para que a manif não se realize, ejaculando para o efeito declarações claramente intimidatórias.


É nestas ocasiões que a máscara dos jacarémes “democratas” lhes cai até ao chão. Até se “esquecem” que a Constituição que eles aprovaram mas não respeitam porque é só para ‘inglês ver’, consagra o direito de o povo se manifestar… Democracia ? O que é isso ?

O MPLA nunca se converteu à democracia, porque mantêm o espírito de movimento armado que obteve uma vitória militar. Na sua óptica arrogante, todos os partidos se devem submeter ao seu poderio e ‘não fazer ondas’, visto que entendem que são donos do país, como se da sua coutada privada se tratasse. A UNITA hoje, nada tem a ver com a UNITA de Savimbi em que este teimosamente voltou à guerra após as eleições interrompidas de 1992. A UNITA hoje, apesar de todas as tentativas de o MPLA diabolizar, é um partido desarmado e derrotado militarmente, e que se adaptou aos desafios democráticos como partido civil e com uma nova direcção, até porque contrariamente aos quadros do MPLA que viveram e se formaram nos piores regimes ditatoriais comunistas, eles sempre tiveram a experiência democrática vivida em países ocidentais que os apoiavam. Quanto ao MPLA, mantém-se armado porque controla as Forças Armadas e a Polícia que governamentalizou, num regime construído na esteira do modelo de partido único, onde Partido e Governo se misturam sem fronteiras, não se sabendo onde acaba o Partido e onde começa o Governo.

O facto é que o MPLA já se desmascarou, ao proferir ameaças com antecedência, demonstrando a sua prévia vontade em reprimir violentamente e tal como dizem, com «consequências imprevisíveis», deixando transparecer de que são capazes de tudo. Como anteriormente tem acontecido, irão infiltrar os seus gorilas na manifestação como provam as fotos e os vídeos de manifestações anteriores – e desta vez provavelmente armados para iniciarem um tiroteio no meio dos manifestantes, que “justifique” uma acção armada de envergadura que irá certamente provocar alguns mortos e, posteriormente, acusar a UNITA de ser o causador das mortes. O grande sonho do MPLA, é arranjar pretextos para excluir o maior partido da oposição do processo democrático, ilegalizando-o, por forma a que continuem com a corrupção, com o roubo, com o crime e a má governação, sem o empecilho de uma oposição forte que exerça uma firme vigilância.


A sociedade angolana quer a verdadeira Justiça contra os assassinos de Isaías Sebastião Cassule e Alves Kamulingue, os que os executaram a sangue frio e, principalmente os que mandaram matar e estão escondidos na sombra do hediondo regime. E é para isso que a manifestação foi organizada e serve: para que se exija em voz alta a condenação de todos os culpados, e não apenas dos ‘bodes expiatórios’ como o regime se prepara para fazer.

Por Telmo Vaz Pereira

jose ribeiro ja
O caxico do regime angolano e aparatchick do MPLA, José Ribeiro, sentado na cadeira de director do Jornal de Angola, um pasquim de propriedade governamental e porta-voz do governo, escreveu um artigo de opinião num estilo condizente com o próprio regime que defende, pois não podia ser de outra maneira. José Ribeiro, nunca foi (nem é) democrata e tão pouco sabe o que é uma democracia, não se lhe conhecendo do passado e num momento anterior à queda do Muro de Berlim e aos Acordos de Bicesse, quaisquer manifestações contrárias ou de repúdio pela ditadura em Angola – cujos tiques e métodos ainda prevalecem com outras roupagens, mas vincadamente.

Para melhor compreensão dos que não leram o referido artigo, faço a seguir referência das passagens da autoria do escriba ao serviço do regime:

Diz José Ribeiro que:

1 – «Na democracia ninguém é excluído, mesmo os que se excluem deliberadamente. Ninguém está acima da lei, nem os que ignoram as leis e tudo fazem para que impere a ilegalidade, a arbitrariedade, a violência e o medo.»

Ora, se há alguém em Angola que é excluído, é na verdade a maioria, ou seja, o povo que vive miseravelmente. É o povo que do norte a sul do país tem sido violentado sistematicamente com a expulsão das suas pobres casas, que as vê destruídas e esmagadas pelos bulldozers com arbitrariedade e com a violência do costume, ficando as famílias a viver ao relento, sem água, comida e com velhos e crianças doentes, para que nesses lugares sejam construídas, na maior parte das vezes, as mansões dos «dirigentes» do MPLA, estes sim permanentemente acima da lei.

2 – «Quem pensa que o regime democrático pode fazer caminho sem todas as sensibilidades políticas e sem satisfazer as expectativas sociais legítimas, está enganado. Muito menos existe democracia onde não há uma inquestionável protecção da liberdade de expressão.»

Ribeiro está seguramente a referir-se a um outro «regime democrático» que não o designado em Angola. Porque no país onde ele vive, a apregoada liberdade de expressão tem conduzido jornalistas ao assassinato começando por Ricardo de Melo e até aos dez jornalistas seguintes que foram mortos por seu trabalho desde 1992 e ao longo das últimas duas décadas em Angola, sobretudo em Luanda e de acordo com as investigações do CPJ (http://www.cpj.org/CPJ.Angola.report.pdf). E quando isso não acontece, são alvos de processos de intimidação e agredidos pela polícia.

3 – «Ver políticos defender a separação de poderes dá-lhes um ar intelectual, estilo e “status”. Isto para quem vê de fora. (…) Os tribunais são órgãos de soberania e julgam em nome do povo, nunca em nome dos interesses de grupos, classes sociais ou ideologias. E quanto mais for respeitada a autonomia e independência dos magistrados judiciais, mais forte e verdadeira é a justiça.»

Ficamos então a saber por José Ribeiro, que a exigência de uma concreta, real e verdadeira separação de poderes, é coisa de «estilo e status» de quem anda armado em intelectual, por esses chatos da oposição que incomodam, que estão atentos e na linha da frente das denúncias, vigilantes como é seu dever no papel que lhes está reservado na oposição.

4 – «(…) Os tribunais são órgãos de soberania e julgam em nome do povo, nunca em nome dos interesses de grupos, classes sociais ou ideologias. E quanto mais for respeitada a autonomia e independência dos magistrados judiciais, mais forte e verdadeira é a justiça.»

Não se conhece em Angola, um só Tribunal superior, um único sequer, cujo corpo de juízes de topo não tenham sido nomeados por José Eduardo dos Santos como titulares na presidência dos mesmos. Não se conhece um único tribunal no país, onde juízes tenham sido eleitos presidentes pelos seus pares, como é normal e regra sagrada dos regimes democráticos. Por essa razão, nenhum desses tribunais angolanos é autónomo e independente, e também por esse motivo nenhum general ou ministro ou qualquer outro corrupto que gravita ao redor de José Eduardo dos Santos foi até ao momento levado a tribunal para explicar a origem das suas repentinas e colossais fortunas, cuja ostentação nem escondem. E para que assim fosse, bastaria como razão os fortíssimos sinais exteriores de riqueza que exibem sem pudor, facto que comprova de que os tribunais, como órgãos de soberania que deveriam ser, estão na verdade ao serviço dos interesses de grupos e classes sociais de topo, e cujo epicentro é a presidência da República.

5 – «(…) Alguns desses nossos compatriotas, que ontem colaboraram em julgamentos populares e execuções que iam das fogueiras à tortura e à morte, são hoje políticos da oposição de pleno direito e têm o dever de medir bem as palavras e os actos, quando intervêm junto da opinião pública.»

Sobre tortura e execuções, estamos conversados. Bastaria lembrar que “ontem colaboraram em julgamentos populares” os dirigentes do MPLA – partido que não está na oposição mas sim no poder -, em execuções sumárias iniciadas no Campo da Revolução em 1976, no Sambizanga em Luanda em julgamentos populares, com fuzilamentos à vista de todos incluindo crianças, e até televisionados pela TPA para “exemplo”, com o claro objectivo de lançar o medo e o terror. E lembrar igualmente as execuções sumárias de largas centenas de milhar de cidadãos assassinados e atirados para valas comuns, em todo o território nacional, após os acontecimentos de 27 de Maio de 1977. Não haverá certamente uma família em Angola onde um filho, um irmão, um pai ou uma mãe, não tenham sido barbaramente assassinados sumariamente.

José Ribeiro esquece deliberadamente – e por isso devia estar calado -, que na mesma cadeira onde está sentado como director do Jornal de Angola, esteve ao longo do tempo gente que como ele estava ao serviço do regime e que “não mediu as palavras e os actos”, como aquele que escreveu uma longa série diária e intitulada “Malhar enquanto o ferro está quente”, apelando à furiosa perseguição de cidadãos, muitos dos quais foram mortos por causa daqueles editoriais incendiários que davam carta branca para a tortura e o assassínio. Ribeiro não é ninguém, absolutamente ninguém, para e por pura retórica vir mencionar as “condutas responsáveis”, assim como tão pouco vir falar de “direitos humanos” de que nunca foi um defensor. De resto, na minha firme opinão, José Ribeiro é um nojo que tem como parceiro no seu pasquim, um escroque que dá pelo nome de Artur Queirós que para esconder a sua identidade, assina artigos nojentos como Álvaro Domingos e outros nomes.

6 – «A Procuradoria-Geral da República acaba de transformar um inquérito judicial em processo-crime contra quatro indivíduos que são suspeitos de terem raptado dois cidadãos angolanos. Ao fim de meses e meses de investigações, os quatro suspeitos foram presos preventivamente, porque há indícios de terem cometido o crime de rapto e presumivelmente de homicídio. Os políticos honrados e respeitáveis, os democratas, os que amam a justiça e acreditam na competência e independência dos seus titulares, têm todas as razões para aplaudir a actuação dos agentes da DNIC e dos Procuradores do Ministério Público que conseguiram, apesar de todos os obstáculos que enfrentaram, recolher provas suficientes para determinar a detenção dos suspeitos.»

José Ribeiro refere a detenção de quatro suspeitos. Mas não há quem não saiba que acima dos executores do crime dos dois activistas cívicos cujos nomes nem sequer faz a mais leve menção – Alves Kamulingue e Isaías Cassule -, estão os mandantes e autores morais desse crime hediondo. Os quatro detidos, são apenas o elo mais fraco e serão como de costume, os bodes expiatórios. E também face à imagem que passa permanentemente da “justiça” angolana a espreitar por debaixo da venda, todas as dúvidas e interrogações são legítimas. A “justiça” de Angola está ligada à nomenclatura do regime como em qualquer ditadura e não tem qualquer credibilidade. Não é verdadeira, independente e isenta, e só actua num sentido: proteger a nomenclatura que a comanda. Daí que os tais “obstáculos” mencionados prevalecem porque está em jogo a protecção da nomenclatura. Posto isto, não é verdade que um simples agente destes órgãos intervenientes no crime tenha por iniciativa própria decidido sequestrar e fuzilar os dois activistas, pois, como até confessaram, receberam “ordens superiores” vindas do topo da hierarquia. Estamos perante um acto elaborado friamente pela elite central do MPLA que deu o aval para a execução. E o facto de o Director dos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SINCE), o tenebroso Sebastião Martins nomeado por José Eduardo dos Santos, ter sido exonerado e substituído pelo seu Adjunto, facto que também José Ribeiro muito convenientemente não refere, sinaliza inequivocamente que o mandante dos assassinatos dos activistas, é do topo do regime.

7 – «Mas o líder da oposição, pelos vistos, não ficou satisfeito com o resultado das anteriores manifestações desordenadas e aventureiras. Agora, de forma irresponsável, decide convocar outra manifestação e atirar o povo para a frente. Samakuva não pode vestir abusivamente a toga de juiz e servir-se de um crime para ver, se dos julgamentos de rua, surge a confusão que ponha em causa o Estado de Direito. Isso é criar instabilidade e tentar navegar em águas turvas.» (…) É muito mau sinal quando a direcção do principal partido da oposição desafia a própria Procuradoria-Geral da República, depois de esta vir esclarecer um caso que a todos preocupava.»

José Ribeiro não presta, mas tem muita lata. E porque não sabe o que é democracia, para ele (e o regime) as manifs são “irresponsáveis” e “aventureiras” e põem em causa o ‘Estado de Direito’. “Manifestações desordenadas e aventureiras”? Mais uma vez esconde o facto mais que comprovado em diversas ocasiões que é o próprio regime que sempre introduziu nas manifestações pacíficas, os seus gorilas para criarem agitação no interior das mesmas, com vista a ‘justificar’ posteriormente a sua acção repressiva e violenta e depois culpabilizar os organizadores das manifestações, sejam elas de organizações cívicas ou partidárias. Tudo isto foi fotografado e filmado, em muitas manifestações. O regime treme e tem medo do povo na rua, sobretudo quando se trata de manifestações de protesto contra a má governação ou de reivindicações legítimas. E esta que a oposição, – independentemente dos partidos que forem – quer organizar para exigir a condenação dos verdadeiros culpados que estão escondidos na sombra, é legítima a todos os títulos, porque ninguém acredita e pode confiar na “justiça” do regime. Mas para o “democrata” José Ribeiro, é navegar em “águas turvas e criar instabilidade”. Até se esquece que a Constituição de Angola consagra o direito à manifestação, mas como se sabe só no papel para ‘inglês ver’, salvo aquelas “espontâneas” que são organizadas pelas estruturas do partido situacionista no poder em apoio ao querido líder. Definitivamente, caiu a máscara do director do Jornal de Angola, o caxico do regime que se faz passar por “democrata”.

O referido artigo pode ser lido aqui na íntegra.

Por Telmo Vaz Pereira

Porto de Luanda e Ministério dos Transportes violam flagrantemente os direitos dos seguranças internos da SGEP (Empresa que explorava o terminal de contentores nº2 do Porto de Luanda.

Depois de escorraçados por um grupo armado contratado pelo Porto de Luanda, os ex-trabalhadores da referida empresa não foram indemnizados, nem foram reintegrados profissionalmente. Muitos deles já morreram depois de atirados ao desemprego e à miséria. Outros continuam a mendigar nesta vida.

O Ministério dos Transportes e o Porto de Luanda, insensíveis e em colisão com a lei, simplesmente ignoram os clamores destes senhores e das suas famílias, mesmo depois de condenados pelo Tribunal Supremo  e de terem chegado à acordo amigável.

No meio dessa injustiça, para completar ainda o quadro cinzento da vida deste senhores, mesmo depois de recorrerem ao poder judicial, à Presidência da República e ao Vice-Presidente do MPLA , está uma decisão do Tribunal Provincial que deixa atónitos os queixosos ao estipular que o montante em dívida já teria sido desembolsado pelo Porto de Luanda, pelo que não havia enquadramento legal para os continuos acréscimos de valores em atraso exigidos pelos ex-funcionários.

Caros compatriotas, este pesadelo na vida destes senhores teve início no longínquo ano de 2005!!!

Como se não bastasse esse calvário, o Presidente do Conselho de Administração do Porto, engenheiro Francisco Venâncio disse:

 “Eu me lembro de ter assinado cheque para pagamento deste valor. Se não chegou às mãos dos trabalhadores é porque alguém, dos quais, alguns dos aqui presentes podem ter desviado o valor” 

Isso foi dito pelo PCA do Porto do Luanda no encontro que teve com alguns representantes dos trabalhadores, no dia 15 de Dezembro de 2011 e pode ser comprovado aqui.

Em Maio deste ano, na sua edição 515 do dia 18, o Semanário Angolense publicou um dossier sobre este assunto. Segundo nos foi dito pelos trabalhadores, o Porto de Luanda tratou de comprar todos os exemplares. Felizmente, os trabalhadores foram a tempo de comprar um exemplar, do qual extraímos dois artigos. (Ver imagens abaixo)

Teve igualmente a amabilidade de nos conceder uma entrevista o senhor André Gaspar Adão António, representante dos trabalhadores da SGEP, entrevista que podem visionar apertando no play no quadrado abaixo dos artigos do Semanário Angolense. Foi também o Sr. António que nos facultou TODOS os documentos aqui disponibilizados nos links ao longo do texto para provar cada alegação que faz.

Diante deste cenário, que certamente não é o único em Angola, só podemos concluir que a justiça angolana está de tanga.

Quo vadis Angola?

KilapiPORTO DocAngolense

Se ainda restavam dúvidas da implosão desse regime decrépito e sem fôlego, essas foram completamente dissipadas entre o dia 12 e o dia 19 de Setembro, com a sequência de ações, cada uma mais atrapalhada do que a outra, que precederam uma manifestação convocada pelo Movimento Revolucionário que visava reivindicar uma série de pontos acerca dos quais qualquer pessoa minimamente sensata haverá de concordar que existem carências e/ou lacunas aberrantes.

No dia 12, a Polícia deteve Nito Alves, a quem já andava a espiar/perseguir há algum tempo, em “flagrante delito”… imprimindo 20 t-shirts! É isso mesmo, 20 t-shirts. O “flagrante delito” eram as inscrições estampadas na t-shirt que, certo, agressivas, para alguns repugnante, eram a reprodução de uma frase, título de um livro e de um artigo do jornal Folha 8 de Agosto de 2009: “Quando a guerra é necessária e urgente”. De autoria de Domingos da Cruz que, imagine-se, tinha acabado de ser ilibado das acusações que a PGR movera contra si alguns dias antes (depois de 5 sessões adiadas enquanto se desbaratinava a CRA e o Código Penal em busca de uma maneira de o inculpar), não é a justeza ou a severidade da frase que estamos a analisar, o choque e o estupor que ela causa, sobretudo a um povo que tem ainda feridas por cicatrizar de uma guerra que terminou há pouco mais que uma década, é O DIREITO OU A FALTA DELE de estampar e envergá-la no seu dorso.

Nito Alves TPA Tshirt

Muita gente ficou, compreensivelmente, ofendida, mas à polícia não cabe agir por impulso ou inventar “delitos” onde não existam e levar o rapaz (e o dono da gráfica de arrasto) para a cadeia à revelia, privando-o de ver familiares ou advogados é em si uma violação de vários direitos humanos, de cidadão e de detido.

Manuel Nito Alves está detido nos calabouços da DPIC até a data em que se redige este texto, mas aqui entra o mais insólito: ele encontra-se detido SEM PROCESSO (teve um, depois foi alterado e agora está sem nenhum) pois não se consegue atribuir-lhe UM CRIME! Para coroar toda esta maravilhosa loja de horrores, esta arbitrariedade está a ser perpretada contra UM MENOR DE IDADE! É isso, Nito Alves, o miúdo destemido que veem nesta imagem, ainda não ultrapassou os 17 cacimbos!

Nito Alves 01

A polícia, na pessoa de Aristófanes dos Santos, seu porta-voz, veio publicamente justificar a detenção aproveitando para generalizar a iniciativa individual de um único jovem à todo um movimento que vinha advogando uma mensagem completamente distinta e pacífica e ancorando nesses argumentos a fundamentação para interditarem a manifestação convocada para dia 19. Vejam os argumentos “jurídicos” utilizados pelo “camarada”.

Mantendo a intenção de levar à cabo a manifestação, os jovens foram convocados pelo Comando Provincial da PN no dia 17, dois dias antes da data evocada para a saída às ruas, para que lhes fosse comunicado que a manifestação tinha sido proibida pelo GPL pelo que eles não poderiam levá-la à cabo. Mais uma vez, a Polícia, que dias antes, diante das câmaras da TPA, tinha exibido “exímio” conhecimento acerca da lei 16/91 que regula o direito à reunião e manifestação, propõe-se a violá-la inescrupulosamente em benefício do sabotador e em detrimento do respeitador. Sendo certo que a hora marcada para o início das atividades feria superficialmente a lei que prevê que em dias de semana as manifestações só podem começar depois das 19h00, mais certo é que o horário não pode constituir por si só motivo de inviabilização de toda a atividade, pois esse ajusta-se! O que não se ajusta, esse sim, violação flagrante da lei, é o facto do GPL ser obrigado a comunicar por escrito aos subscritores da carta que lhe é submetida a avisar da intenção de manifestarem-se, qualquer inviabilização da atividade pretendida, devidamente fundamentada (apoiada em argumentos legais) e, isto é importante, NUM PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS (consultar lei aqui)!

Cabe portanto ao GPL e não à PNA comunicar aos pretensos manifestantes que a sua actividade será ilegal e portanto indeferida e isso tem de ser feito por escrito, num prazo de 24 horas. Ora, a carta foi entregue ao GPL no dia 2 de Setembro, como poderão constatar aqui. Passaram-se 360 horas desde o momento da entrega até ao momento em que a PNA (e não o GPL) chamou os jovens do Movimento Revolucionário para lhes informar que “não vai ser possível”.

Pois, se o país tem leis, elas são para todos e o Movimento Revolucionário mostrou que não iria claudicar nem ceder a chantagens e/ou ameaças dos “ordens superiores”, convocou uma conferência de imprensa para informar à comunidade jornalistica que a manifestação era para sair, com ou sem repressão.

Na manhã do dia 18 foi posto a circular um panfleto falso, certamente concebido e distribuido pelos Serviços Desinteligentes e Deselegantes de Angola, para reforçar a mensagem que os jovens do Movimento Revolucionário querem o retorno à guerra, como se fosse sequer concebível que “300 frustrados sem sucessos profissionais ou académicos” pudessem ter acesso a armamento de guerra e fazer face ao mais pequeno batalhão da UGP. Abaixo o panfleto verdadeiro, seguido pelo falso.

Movimento Revolucionário Manif
Panfleto MR - Falso ou Verdadeiro

Na noite do dia 18, Aristófanes dos Santos reforçou o posicionamento das ordens superiores com a arrogância que lhes é peculiar, ameaçando que iriam usar da força para reprimir qualquer tentativa de “desordem” no dia seguinte.

Isto no noticiário das 20h00 da nossa amada TPA que, para não variar, anulou completamente a possibilidade de defesa do contraditório, não metendo em confronto com o senhor Aristófanes um dos elementos do Movimento Revolucionário Angolano para contrapor os seus argumentos e deixar os angolanos julgarem quem tinha razão, se a força da razão ou a razão da força.

A última imperou.

Luaty Beirão

Cenas dos próximos capítulos: Manifestação reprimida; muitos jovens detidos; tortura; julgamento; soltura; liberdade de 20 minutos; rapto; tortura; o de sempre… ditadura!

Enquanto o discurso da juventude mobilizadora se focar em palavras como as que se ouvem nos vídeos abaixo, nós, pessoal da Central Angola, continuaremos a subscrever e a apoiar incondicionalmente TODA a manifestação pública de repúdio pelo actual paradigma no qual se encontra Angola.

A PNA já deixou bem claro com o comunicado que partilhámos ontem o que se pode esperar na próxima quinta-feira, dia 19 de Setembro: a continuada política de total desprezo pela CRA, recurso à intimidação e força bruta para inviabilizar o exercício de um direito elementar em qualquer democracia que se preze, detenções arbitrárias, julgamentos “sumários”, sessões de pancadaria e, sabe-se lá, mais raptos e assassinatos.

Ainda assim, a firmeza que se sente no tom de voz destes rapazes (e rapariga, wau!) é contagiante e faz-nos sentir que o lado certo é o deles. O resto é MEDO, CAGUNFA!



Não é preciso mais provas de que não há nada que o regime mais tema do que a força das ruas! O sacrifício que fazem ao abdicar das leis que eles próprios fizeram aprovar, prestando-se à papéis ridículos, infantis diríamos, na tentativa de atemorizar qualquer pessoa que queira tomar parte de uma manifestação anti-regime, por mais “budista” que esta seja.

Aristófanes dos Santos, Porta-voz da PNA volta a borrar a instituição. O que foi ele fazer em formação lá na metrópole? A falar que a PNA não pode permitir insultos ao PR, quem é ele ou a PNA para velar pela honra do PR? Os Tribunais servem para quê?

Aristófanes insiste ainda (propositadamente) na falsa ideia da “manifestação autorizada”. As manifestações COMUNICAM-SE e esta do dia 19 foi devidamente comunicada pelo Movimento organizador, o Movimento Revolucionário!

Esta intervenção da polícia deverá servir como um aviso ao que os manifestantes irão encontrar no dia 15 ao chegarem ao Largo da Independência, ou ainda antes, julgando pelo que aconteceu ao Nito Alves, primeira cobaia do novo sistema de Minority Report posto em prática pela nossa sempre actualizada PNA.

Aí vem P-O-R-R-A-D-A!