Algumas Questões Relacionadas Com O Processo Eleitoral de 2012

Posted: August 17, 2012 in A Voz do Povo, Argumentos, Direitos, Direitos Humanos, Eleições 2012, LEI, Opinião

Nota introdutória: O conteúdo deste texto foi apresentado pelo Professor Fernando Macedo no EPJL 2, que teve lugar sábado dia 11 de Agosto, na Liga Nacional Africana. Foi uma apresentação brilhante e muito elucidativa que abaixo reproduzimos na íntegra.

Algumas Questões Relacionadas Com O Processo Eleitoral de 2012

Por Fernando Macedo, Jurista

Antes de tudo o mais, gostaria de agradecer a oportunidade que os “Revús” me concedem de expressar publicamente algumas ideias sobre o processo eleitoral em curso.

Afigura-se-me relevante dizer que o meu voto é secreto e que não fiz, não faço e não vou fazer campanha política eleitoral em favor de nenhum partido ou coligação de partidos angolanos nas eleições de 2012. E também não milito em nenhum partido político. Todavia, esta posição e postura não me impedem de expressar as minhas inquietações, de partilhar ideias e discuti-las, de fazer denúncias fundamentadas sobre as violações das leis e de ouvir as opiniões de terceiros durante o processo eleitoral. Respeito e compreendo todos aqueles e aquelas que apoiem candidatos, partidos e coligações de partidos e declarem publicamente em quem vão votar.

No momento em que escrevo estas linhas, sexta-feira, dia 10 de Agosto de 2012, não há luz no prédio do livro na Maianga desde o dia de ontem!

Não posso deixar de expressar a minha mais sincera solidariedade para com todos os membros do “Movimento Revolucionário” que têm sido vítimas da violência física de quem não está de acordo com vocês, de quem se acha vítima, mas que ao invés de se socorrer dos tribunais para fazer valer o seu direito, na calada da noite, orienta os seus apoiantes a usarem barras de ferro contra os vossos corpos, que estão marcados por cicatrizes dos inimigos jurados do verbo. Que Deus lhes conserve a vida e a saúde – ao Padrinho e aos seus afilhados! E a vocês, “Revús”, que esse mesmo Deus vos proteja, porque se pecastes por excesso nalguma coisa, provavelmente esse mesmo Deus já vos absolveu e a justiça dos tribunais dos mortais nunca vos condenou, pelo que continuais inocentes, segundo a lei dos homens!

A observação nacional eleitoral é definida pela Lei n.º 11/12 de 22 de Março (Lei de Observação Eleitoral), como sendo “[…] a verificação da regularidade dos processos eleitorais desenvolvida por entidades ou organizações angolanas, com personalidade jurídica.” (art. 2.º). E a observação internacional eleitoral é “[…] a verificação da regularidade dos processos eleitorais, desenvolvida por organizações regionais e internacionais, organizações não estatais, governos estrangeiros ou por personalidades de reconhecida experiência e prestígio internacionais” (art. 3.º). Existem, pois, duas grandes categorias de observadores eleitorais, a saber, os observadores nacionais e os internacionais (arts. 2.º e 3.º). Dentro destas duas grandes categorias existem várias subcategorias. Fazem parte da categoria de observadores nacionais as seguintes subcategorias de observadores nacionais eleitorais: organizações não- governamentais reconhecidas legalmente; associações legalmente reconhecidas; igrejas legalmente reconhecidas; autoridades tradicionais; indivíduos. (arts. 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 25.º). O estatuto de observador eleitoral adquire-se através do reconhecimento e credenciamento (cartão de identificação) pela Comissão Nacional Eleitoral (arts. 26.º e 30.º).

Os observadores internacionais são convidados mas podem também solicitar à Comissão Nacional o estatuto de observadores (arts. 8.º, 9.º, 10.º). Os observadores nacionais solicitam ao Presidente da Comissão Nacional Eleitoral o estatuto de observador eleitoral, devendo fundamentar o pedido (art. 19.º).

Constituem requisitos para ser observador: (1) ser cidadão nacional ou estrangeiro, (2) ter sido reconhecido como observador pela Comissão Nacional Eleitoral, (3) como observador estar incluído dentro do número máximo a fixar pela Comissão Nacional Eleitoral (art. 27).

“A observação nacional e internacional do processo eleitoral inicia com a campanha eleitoral e termina com a publicação oficial dos resultados eleitorais definitivos” (art. 5.º). Os observadores (individualmente) só podem fazer observação eleitoral num círculo provincial (art. 28.º).

Importa sabermos aquilo que deve ser objecto de observação, nos termos da lei. E é uma lei especial que o estabelece, a Lei de Observação Eleitoral: “ a) verificar a imparcialidade dos actos da Comissão Nacional Eleitoral; b) verificar a implantação e funcionalidade da Comissão Nacional Eleitoral e seus órgãos em todo o território nacional, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais; c) acompanhar e apreciar a actividade da Comissão Nacional Eleitoral e dos seus órgãos, em conformidade com a legislação; d) acompanhar as actividades dos órgãos da administração central e local ligadas ao processo eleitoral; e) verificar a imparcialidade e a legalidade das decisões dos órgãos competentes em matéria de contencioso eleitoral; f) observar o processo de apresentação e apreciação de candidaturas às eleições gerais; g) observar o desenvolvimento da campanha eleitoral; h) verificar o processo de votação, nomeadamente a observância dos procedimentos previstos por lei; i) verificar as operações de apuramento; observar o acesso e a utilização dos meios de comunicação social para efeitos eleitorais.” ( n.º 1 do art. 4.º). E reza essa mesma lei que “[a]s irregularidades constatadas no processo eleitoral pelos observadores nacionais e internacionais  devem ser apresentadas em primeira instância à Comissão Nacional Eleitoral, a quem incumbe  confirmá-las e adoptar ou recomendar as medidas necessárias tendentes aos reajustamentos que se mostrem indispensáveis ao normal desenvolvimento do processo eleitoral.” (n.º 2 do art. 4.º ).

Os observadores devem ser reconhecidos pela Comissão Nacional Eleitoral (art. 29.º/1 ) e ser credenciados através de um cartão de identidade e credenciamento (art. 30.º/2). Todos aqueles indivíduos e organizações que não forem reconhecidos e credenciados pela Comissão Nacional Eleitoral não gozam do estatuto legal de observadores eleitorais e em consequência não podem (não devem) junto de Assembleias de voto exercer essa função. No entanto, a Constituição da República de Angola (CRA) atribui liberdades e direitos de grande amplitude que, sem necessidade de estar junto de Assembleias de voto, permitem ao cidadão recolher informação, solicitar informação a entidades públicas (em particular à Comissão Nacional Eleitoral) e privadas relacionadas com o processo eleitoral e emitir opiniões orais ou escritas sobre o processo eleitoral, sempre com prudência, proporcionalidade e por meios lícitos. O cidadão tem o direito de ser informado sobre os actos do Estado e a gestão dos assuntos públicos (art. 52.º/2 da CRA). E os cidadãos independentemente de gozarem do estatuto de observadores nacionais têm o direito de apresentar aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades, individual ou colectivamentes, petições, denúncias, reclamações ou queixas para a defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, bem como o direito de ser informados em prazo razoável sobre o resultado da respectiva apreciação (art. 73.º da CRA) E, note-se, a Comissão Nacional Eleitoral tem a competência de “decidir sobre as reclamações dos cidadãos e dos partidos políticos e coligações de partidos políticos relativas às eleições gerais.” [al. j) do n.º 1 do art. 6.º da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral]. Oferecem-se aos cidadãos oportunidades de contribuir para a formação da opinião pública através do uso das liberdades de expressão e opinião acerca do processo eleitoral, que dependem da imaginação e criatividade dos mesmos.

Na minha opinião, as eleições que estão em curso são eleições autoritárias, porque direitos fundamentais continuam a ser violados. Por exemplo, o direito de não sofrer violência física nem ser perseguido por terceiros por causa das nossas opiniões; direito de informar, de ser informado e de se informar; direito a não ser privado da liberdade de forma ilegal; direito de denúncia baseada em factos verdadeiros contra actos de agentes dos poderes públicos; direito à informação objectiva e verdadeira e direito a comentários diversificados no quadro do contraditório e o direito a que as divergências ou reclamações de terceiros ofendidos sejam resolvidos em tribunal e não por via de grupos organizados com o auxílio de órgãos do Estado. Elas são ainda autoritárias porque os meios e recursos do Estado, sobretudo dos órgãos de comunicação social do Estado, são usados para servir apenas um partido e quem está no poder e desse lugar compete nas eleições de maneira desleal.

Constato que a Comissão Nacional Eleitoral e a Procuradoria-Geral da República, sem deterem competência para tal, aparecem publicamente a emitir “sentenças” sobre disputas, denúncias e imputações entre indivíduos, que só aos tribunais compete decidir. A última da Comissão Nacional Eleitoral é de ter assumido publicamente que vai sancionar os partidos políticos em campanha por causa dos conteúdos que emitem nos tempos de antena nos órgãos de comunicação social do Estado. Essa mesma Comissão Nacional Eleitoral não toma posição pública contra o abuso de imprensa praticado pelos órgãos de direcção e jornalistas da TPA, Jornal de Angola e Rádio Nacional. Como pode a PGR pronunciar-se contra denúncias efectuadas contra uma pessoa, quando diz que não tem competência para investigar as denúncias formalmente apresentadas contra essa mesma pessoa?

A Comissão Nacional Eleitoral publicou um compêndio de leis importantes para o processo eleitoral. No entanto, não publicou a Lei do Registo Eleitoral nessa compilação das leis relacionadas com o processo eleitoral. Os cadernos eleitorais devem estar disponíveis para os eleitores para, querendo, possam verificar a correcção dos mesmos (art. 86.º/5 da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais/Lei n.º 36/11 de 21 de Dezembro e al. i) do n.º 1 do art. 6.º da Lei sobre a Organização e Funcionamento da CNE/Lei n.º 12/12 de 13 de Abril).

Os procedimentos e regras do acto da votação deveriam ser sumariamente apresentados, publicamente, de forma oral e escrita para que os cidadãos pudessem tirar as suas próprias conclusões sobre a lisura e honestidade de todo o processo.

O direito a eleições honestas e não-fraudulentas precisa do nosso concurso, por meios apenas pacíficos, mas cheios de criatividade, coragem e muita sabedoria.

Que Deus vos proteja e ilumine para trilharem apenas os caminhos da não-violência e continuarem a contribuir para os alicerces do Estado democrático de direito, que ainda não é uma realidade em Angola.

Comments
  1. […] Fernando Macedo, on the blog Central 7311 [pt] hit the nail on the head: “- Dad, do we have freedom of expression in Angola? – Here on […]

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