Archive for the ‘Direitos Humanos’ Category

Africa Commits Suicide

Quando me prendo a analisar o caso África-Desenvolvimento-e-Futuro, ocorre-me sempre ver que o problema maior não está nas ingerências externas, nos tentáculos do imperialismo, nos bla bla blas e blo blo blos que se ouvem quando os políticos africanos vêm seus poderes ameaçados! Está essencial e enraizadamente na conivência dos próprios africanos para com as más práticas.

Trago-vos aqui neste pequeno artigo de despedida da minha net (saldo de dados terminou), excertos extraídos de dois documentos:

1 – Comunicação Final da 55 Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
2 – Recomendações (African Rights Commission: Focus on Angola, Sudan) de Daniel Bekele.

Excertos de:”Final Communiqué of the 55th Ordinary Session of the African Commission on Human and Peoples’ Rights”. Na página 5, pto 13 lemos o seguinte:

“Dr Salah Hammad, Senior Legal Expert at the Department of Political Affairs of the African Union Commission, speaking on behalf of Dr Aisha Abdullahi, Commissioner for Political Affairs of the African Union Commission, commended the commitment of H.E. the President of the Republic of Angola and his Government to the promotion and protection of human rights in Angola and in Africa. He stated that the continued support of the Republic of Angola to the African Union human rights agenda is clearly demonstrated by its hosting of the 55th Ordinary Session of the African Commission.”

A tradução destas palavras é como se segue:

” Dr Salah Hammad, Especialista Legal Sénior do Departamento de Assuntos Políticos da Comissão da União Africana, falando em nome da Drª. Aisha Abdullahi, Comissária para os Assuntos Políticos da Comissão da União Africana, elogiou o empenho de S.Excia o Presidente da República de Angola e o seu Governo pela promoção e proteção dos direitos humanos em Angola e em África. Ele afirmou que o apoio contínuo da República de Angola na agenda de direitos humanos da União Africana é claramente demonstrado pelo seu acolhimento da 55 Sessão Ordinária da Comissão Africana.”

Excertos de: “African Rights Commission: Focus on Angola, Sudan”

Um mês antes da 55 Sessão da Comissão, Daniel Bekele (Diretor Executivo para a Divisão da África da Human Right Watch) teceu as seguintes recomendações para a
comissão Africana, assuntos a ter em alta nota durante a 55 Sessão Ordinária da Comissão:

EN

“The African Commission on Human and Peoples’ Rights should focus attention on recent human rights violations in Angola and Sudan in its upcoming session, Human Rights Watch said today. The commission will meet in Luanda, Angola from April 28 to May 12, 2014.

“The African Commission should condemn persistent human rights abuses in Angola, including the government’s failure to address restrictions on the media and peaceful assembly, unlawful killings, sexual violence and torture by security forces, and mass evictions.
“The African Commission is uniquely suited to press for change in these two particular situations. It is the main body mandated with promoting human and peoples’ rights on the continent. Under article 45 of the African Charter, the African Commission has the authority to conduct research into human rights practices and to give its views and recommendations to governments, as well as to cooperate with other African and international institutions concerned with the promotion and protection of human and peoples’ rights.

“More than three decades of rule by President Jose Eduardo Dos Santos in Angola has resulted in his party having a monopoly on power. Angola has widespread corruption and serious human rights violations, with no accountability.  “Freedom of expression is severely restricted due to government pressure on independent media, self-censorship, and government repression. The Angolan government has pursued numerous criminal defamation lawsuits against outspoken journalists and activists, and has arrested and beaten journalists trying to report on human rights violations by security forces. The commission should be alert to efforts by the Angolan government to restrict access for independent media and civil society to the African Commission – as has occurred in the past – including at aregional summit in 2011, Human Rights Watch said.

“Since 2011, Angolan authorities have responded to peaceful anti-government protests organized by youth groups and others in Luanda and elsewhere with excessive force, arbitrary arrests, unfair trials, harassment, and intimidation of participants, journalists, and observers. Protest organizers and participants have also been targeted, including occasionally with violent attacks and abduction by security agents. In November 2013, a leaked confidential Interior Ministry report revealed that António Alves Kamulingue and Isaías Cassule, two protest organizers who were abducted and forcibly disappeared in May 2012, had been kidnapped, tortured, and killed by the police and domestic intelligence service.

“The African Commission should call for prosecutions of those responsible for killings, abductions, and torture in Angola,” Bekele said. “The commission should also urge the Angolan government to immediately repeal the criminal defamation laws as a start to ending repression of the media.””

Cartoon May-28-13-50-Years-of-African-Union

 PT

“A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos deve concentrar a sua atenção sobre as recentes violações dos direitos humanos em Angola e no Sudão na sua próxima sessão. A comissão se reunirá em Luanda, Angola a partir de 28 abril – 12 maio, de 2014.

“A Comissão Africana deve condenar as violações persistentes dos direitos humanos em Angola, incluindo o fracasso do governo em lidar com as restrições aos meios de comunicação e de reunião pacífica, homicídios ilegais, violência sexual e tortura por parte das forças de segurança e expulsões em massa.

“A Comissão Africana é insubstituível para pressionar por mudanças nessas duas situações particulares. Ela é o principal órgão mandatado de apoiar os direitos humanos e dos povos no continente. Nos termos do artigo 45 da Carta Africana, a Comissão Africana tem a autoridade de conduzir investigações sobre práticas de direitos humanos e para dar suas opiniões e recomendações aos governos, bem como cooperar com outras instituições africanas e internacionais preocupadas com a promoção e proteção dos direitos humanos e dos povos.

“Mais de três décadas de governo do presidente José Eduardo dos Santos em Angola resultou da sua parte um monopólio do poder. Há corrupção generalizada em Angola e violações graves dos direitos humanos, sem prestação de contas.

“A liberdade de expressão é severamente restringida devido à pressão do governo sobre a mídia independente, autocensura e repressão por parte do governo. O governo angolano tem desenvolvido inúmeras ações judiciais de difamação contra jornalistas e ativistas sem precedentes, e tem preso e espancado jornalistas que tentam informar sobre os direitos humanos.

Violações por parte das forças de segurança, a Comissão deve estar atenta aos esforços do governo de Angola em restringir o acesso aos meios de comunicação independentes e da sociedade civil à Comissão Africana – como já ocorreu no passado – inclusive numa cúpula regional em 2011.

“Desde 2011, as autoridades angolanas têm respondido aos protestos pacíficos contra o governo organizados por grupos de jovens e outros emLuanda e em outros lugares força desproporcional, detenções arbitrárias, julgamentos injustos, assédio e intimidação dos participantes, jornalistas e observadores. Organizadores de protestos e participantes também têm sido alvo, inclusive, ocasionalmente, com violentos ataques e raptos por agentes de segurança. Em novembro de 2013, um relatório confidencial do Ministério do Interior que vazou revelou que António Alves Kamulingue e Isaías Cassule, dois organizadores do protesto que foram sequestrados e desapareceram à força em maio de 2012, haviam sido sequestrados, torturados e mortos pela polícia e pelos serviço de inteligência doméstica.

“A Comissão Africana deve procurar informar-se de processos contra os responsáveis por assassinatos, raptos e tortura em Angola. A comissão também deveria instar o governo angolano para revogar imediatamente as leis de difamação criminal como um começo para acabar com a repressão dos meios de comunicação.”

Sabem qual é a pior parte de tudo isso? NADA, NADA, NADA DISSO FOI SEQUER MENCIONADO no Comunicado Final da Comissão Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos! Fica-se totalmente sem saber o que esteve em alta nota.

No comunicado final conseguimos ler um elogio bajulático do mais alto kilate (e NENHUM reparo ou chamada de atenção ao país anfitrião), tenho sérias dúvidas em acreditar que durante a sessão algumas destas admoestações tenham sido sequer levantadas, bem fiquemos na presunção que algo foi dito.

O Relatório da Comissão tem 4,5 páginas dos principais pronunciamentos das Excelências que participaram na Sessão incluindo o Dr. Salah Hammad e 8 páginas a dizer a proveniência dos participantes à Sessão. Temos mesmo estado a brincar de Organizações em África!

Para ler todo relatório da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, acesse aqui.

Para ler as Recomendações de Daniel Bekele a CADHP, acesse aqui.

Leia igualmente uma profunda e bem elaborada apreciação deste homem (Daniel Bekele) sobre a “U.S.-Africa Leaders Summit in Washington, D.C.”, aqui.

Por Mbanza Hamza

A ideia de escrever este texto surgiu no final da minha visita ao Memorial do Holocausto, em Berlim, Alemanha. Este memorial, como é sabido, está dedicado a todos os judeus barbaramente assassinados na Alemanha Nazi liderada pelo infâme Adolf Hitler.

O memorial do Holocausto pode ser definido como um espaço recheado de pedras, pintadas de cor cinzenta, de diferentes tamanhos, que se parecem a campas de um cemitério. Pode-se dizer, sem medo de errar, de que o memorial do holocausto é um lugar labirintoso e geometricamente irregular, com terreno ondulado que plagia uma curva sinusoidal. É uma desagradável estrutura de betão, o simbolismo ali impregnado tem como finalidade, entre outras, tentar imaginar o quão baixo o ser humano pode chegar até perder completamente a sua razão. Obviamente, pelo menos para mim, que é como que inimaginável colocar-se na pele de uma das vítimas do holocausto, como também é muito difícil descrever o estado de espírito do ser humano quando já não resta um pixel da razão.

holocaustmemorial

O meu passeio pelo “Holocaust Memorial”, que ocorreu o mês passado, de certa forma, levou a minha mente para os livros de história que falam sobre a escravatura e o colonialismo; os documentários que assisti no National Geographic da DSTV sobre a 2ªGuerra mundial e o Holocausto sobrevoaram minha mente; mais surpreendentemente, os livros que li sobre o 27 de Maio de 1977 não ficaram fora da minha mente; os relatos sobre o Setembro Vermelho na Jamba também marcaram presença na minha mente; o livro “Diamantes de Sangue: Corrupção e Tortura em Angola” do Rafael Marques foi levando em consideração pela mente. Com certeza! Esse “traslado para os livros” originou em mim uma espécie de reflexão incompleta e sem orientação. Convenhamos que é muito delicado sustentar uma reflexão que tenta indagar as razões que podem levar ao fim da razão na mente humana, quando se tenta perceber o quão vil e diabólico pode ser o ser humano. Entretanto, mais tarde percebi que o memorial do Holocausto não é tudo que os alemães fizeram para resgatar a sua história contemporânea e apresenta-la sem tabus e enganos à nova geração da Deutschland. Descobri que há todo um conjunto de memoriais que busca homenagear as vítimas da tirania, da arrogância, do autoritarismo, da intolerância, dos diversos tipos de discriminação em solo alemão, sendo claramente um esforço inequívoco de buscar a reconciliação e a pacificação dos espíritos. Além do memorial do holocausto, a Alemanha possui o memorial dos Ciganos, o memorial dos homossexuais, o grande memorial das vítimas da guerra e da tirania, e tantos outros. Ainda no principio do mês de Setembro, exactamente no dia 2, foi inaugurado na Alemanha o memorial nacional dedicado aos 300 mil enfermos e deficientes assassinados sistematicamente pelos nazistas durante a 2ªguerra mundial, sendo mais uma demonstração do compromisso dos alemães para com a paz e a reconciliação nacional.

Embora as barbaridades ocorridas na Alemanha já tenham mais de 50 anos, a imagem de Hitler, e o que representa, ainda tem muitos seguidores. Felizmente, a sociedade civil alemã está atenta a estes e a todos que tentam perverter os fundamentos de Estado democrático de direito. Depois da “bruta pancada” que recebeu do Nazismo, aquela sociedade valoriza e estima os direitos fundamentais do homem. Depois dos violentos golpes hitlerianos, aquela sociedade tem bem presente a consequências da ditadura, da cultura do medo e da intimidação. Depois da monstruosa e radical campanha propagandística denominada “Guerra Total” engendrada pelo senhor Paul Joseph Goebbels, político e ministro da propaganda durante o regime de Hitler, a sociedade alemã sabe que a “informação” não pode estar nas mãos de manipuladores e de malfeitores. Negligenciar isso numa sociedade que se quer aberta e unida na diversidade, pode ser fatal.

Terminantemente, aquela é uma sociedade que sabe (ninguém lhes contou) o quão perigoso e letal é, delegar demasiados poderes a um só homem. Contudo, o Estado alemão também tem um papel fundamental no controlo dos saudosistas hitlerianos. Segundo Markus Beckedahl, jornalista e fundador do Blog Netzpolitik.org, blog político direccionado, sobretudo, à politica alemã, uma das medidas tomadas pela Polícia Alemã e os Serviços de Segurança Interna visa o cadastro de todos aqueles que tendem a glorificar e endeusar a figura de Hitler ou propagar as teses nazistas no actual contexto politico e social do país. Um registo que serve apenas para vigia-los e assegurar que as suas acções não extravasem os limites da lei fundamental da Alemanha e nem perigue o esforço, numa perspectiva de catarse, que vem sendo empreendido pelos sucessivos governos e a mesmíssima sociedade civil.

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À dada altura da reflexão atrás referida, percebo que sou um cidadão angolano, em plena cidade de Berlim, estimando a coragem e audácia dos alemães em colocar no seu devido lugar a sua história contemporânea. Logo a seguir, pergunto-me se os angolanos estão num sono profundo. Parece absurdo ou exagerado que um angolano faça isso? Penso que não, principalmente quando olho para o meu umbigo, entenda-se o meu país, e dou conta que, se calhar, é exactamente isso que Angola precisa de fazer, isto é, honrar todas as vítimas dos nossos “holocaustos”. Salvaguardas às devidas distâncias (de todos os tipos, até geográficas) e contextos, não pude deixar de estabelecer um paralelismo com o meu país. Afinal, o que tivemos? O que temos? O que teremos? Nós, angolanos, já homenageámos – não falo de propaganda barata e sem escrúpulos – como deve ser todos aqueles que foram mortos por causa da intolerância, da tirania, da calúnia, da guerra fratricida, da arrogância, todos aqueles que foram assassinados simplesmente por que exprimiram o seu pensamento de forma livre e articulada ou será que deixaremos o tempo sarar as nossas feridas? Será que poderemos ter um verdadeiro desenvolvimento humano no país com tantas questões pendentes? Quando estaremos preparados para falar de forma aberta sobre assuntos do nosso passado sem que isso constitua um “crime de lesa pátria”? Os dois maiores partidos de Angola (MPLA e UNITA) já fizeram à devida mea-culpa? As elites políticas, económicas e intelectuais do país têm noção dos riscos que acarreta para as futuras gerações a supressão da nossa memória colectiva de importantíssimos factos da nossa história? Vamos colocar estas questões nalguma “gaveta poeirenta” da nossa memória ou de alguma biblioteca?

Penso que não é preciso ser cientista social, político ou outro tipo de cientista para se chegar à conclusão de que a estruturação de um exercício catártico para os angolanos é uma condição sine qua non para o seu desenvolvimento nas suas mais diversas dimensões. Ora bem, os exemplos que nos são fornecidos pela história universal são mais do que suficientes para provar o quão importante são esses exercícios para o país.

Acredito que se quisermos que o país que tenha verdadeiramente um rumo, precisamos de abordar o nosso passado com maturidade, seriedade e sobretudo com muita serenidade. Precisamos deixar que os rios de ideias e os mares de ideais, independentemente da sua proveniência política ou social, fluam com naturalidade na nossa terra, sem bloqueios estúpidos e covardes. Precisamos que a liberdade de expressão e de opinião seja um dos elos mais fortes da nossa sociedade. Precisamos que a comunicação social pública seja autêntica e virada para a cidadania. E como não podia ser diferente, precisamos de deixar de ver fantasmas em tudo o que se apresenta como crítica.

Só como nota final, penso que todos angolanos, absolutamente todos os angolanos, que perderam a vida nas circunstâncias acima referidas merecem todo o respeito e consideração. Só com o respeito pela pessoa humana poderemos atingir patamares mais elevados enquanto nação. Se realmente queremos construir uma…

 

Por Kady Mixinge

Hoje pelas 10h00 da manhã, um grupo de ativistas deslocou-se à Cidade Alta com o objetivo de fazer chegar um ofício ao Presidente da República.

Nessa carta, subscrita por 11 jovens ativistas, reivindica-se por celeridade no desfecho do caso que vitimou mortalmente o cidadão angolano, pai, engenheiro, professor e membro da juventude partidária da CASA-CE, Manuel Hilberto Ganga, um dos quadros que o próprio Presidente assumiu já serem poucos, justificando assim a solicitação de expatriados para nos darem uma “mãozinha” na reconstrução nacional.

José Eduardo, mesmo diante das revelações frescas que davam conta do duplo homicídio de Cassule e Kamulingue às mãos de agentes da Polícia Nacional e da Segurança de Estado e do seu próprio exército (a UGP) ter assassinado covardemente com um tiro pelas costas o nosso irmão Ganga, teve o desplante de vir, com o seu cinismo habitual, decretar que “O Estado não mata”. Quereria se calhar dizer “o Estado não deveria matar… infelizmente ainda o faz”.

Exorta-se em dita carta para que ele se digne “promover as diligências necessárias para a responsabilização dos culpados.” e recorda-se que, tal como sucedeu com Cassule e Kamulingue, não descansaremos enquanto a senhora com a balança na mão não deixar de espreitar por debaixo da venda.

Segue na íntegra:

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MANIFESTO

PELA CONCERTAÇÃO NACIONAL

 

    1. Conquistada a paz, os angolanos vivem momentos difíceis no processo de reconciliação nacional, verificando-se uma escalada progressiva de violência social que opõe os cidadãos às autoridades públicas, sendo comum a discriminação social dos cidadãos por razões de filiação partidária, religiosa, cultural, o espancamento e extorsão de zungueiras, moto-taxistas e outros agentes da economia informal, nas ruas e estradas, a interdição de manifestações pacíficas e o maltrato dos respectivos manifestantes;
    2. Situação de impunidade generalizada, corrupção, clientelismo e nepotismo que afectam os poderes públicos em prejuízo da realização dos interesses públicos, a ineficácia das políticas públicas de combate à fome e à pobreza e do plano nacional de desenvolvimento, estando Angola presa a um sistema económico centralizado em que o Estado joga um papel dominante nas relações económicas em detrimento da iniciativa individual dos angolanos;
    3. A falta de perspectivas de realização profissional e económica da maior parte da juventude derivada da ausência de um ensino de qualidade, a precariedade da estrutura de oportunidades, a ausência de um sistema de saúde pública que ofereça garantias de qualidade de vida aos cidadãos;
    4. Assim, impõe-se uma solução consentânea com as aspirações da maioria das cidadãs e dos cidadãos: a necessidade urgente de uma Concertação Política e Económica Nacional – pela implementação dos princípios do Estado de Direito e Democrático e da Economia de Mercado como objectivo do Estado angolano, consagrados na Constituição da República para uma sociedade tolerante e inclusiva, com espaços de realização política e económica dos cidadãos, consagrando o respeito das liberdades fundamentais pelas autoridades públicas e a realização de uma justiça imparcial pelos órgãos de justiça e afins, em prol do tratamento igual de todos os cidadãos perante a lei – por parte de todas as forças vivas da sociedade designadamente a sociedade civil, os partidos políticos, e o povo de uma maneira geral, através de um processo de discussão dos principais problemas da Nação, visando consensos pela estabilidade nacional.

 

Se, como angolano, em território nacional ou na diáspora, te revês nestes ideais, subscreve o MANIFESTO PELA CONCERTAÇÃO NACIONAL e desenvolvamos uma corrente de união entre angolanos para que Angola avance rumo ao desenvolvimento.

CONCERTAÇÃO NACIONAL, JÁ!

SUBSCREVE O MANIFESTO AQUI

 

 

 

 

Fizemo-lo mais uma vez, apresentámos queixa contra os comandantes e oficiais da PNA que abusam das nossas liberdades fundamentais e nos levam em passeios indesejados para esquadras fedorentas.

No passado apresentámos queixas-crime contra altos dignatários na Nação, fomos chamados algumas vezes à PGR para repetirmos tudo o que já estava escrito nos documentos e desde então a coisa estancou.

Desta vez, apresentámos queixa pelo tratamento que nos reservaram no dia 4 de Agosto, aquando de uma manifestação espontânea diante do Ministério da Educação em solidariedade com os professores grevistas do SINPROF na província da Huíla.

A queixa foi entregue ao Diretor Nacional da Policia Judiciária e Militar com cópia para a PGR, tal como se pode ver nas imagens abaixo anexadas.

A ladaínha conhecemos: “para quê se darem ao trabalho, já sabem que irá redundar em nada, a justiça é manietada, é como queixar o porco ao javali”. OK! Mas se fossemos por essa ordem de ideias, também deixaríamos de dar o corpo ao manifesto porque sabemos de antemão que vamos apanhar no lombo, eventualmente verter uns litros de sangue, visitar aldeias longínquas em províncias vizinhas (turismo policial), ser “retidos” longas horas e soltos sem justificação, pedido de desculpa ou indemnização, então… que sentido faz mexermos um dedo que seja para a causa que for?

Acreditamos que os processos poderão, numa primeira instância, incutir um efeito dissuasor ou disruptivo entre a cadeia de comando “ordem superior” —-> executor de ordem ilícita e, mais tarde, numa Angola livre, poderão ser retomados para trazer ao banco dos réus esses fósseis que tentam hoje encobrir-se uns aos outros.

 

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No final do mês de Maio recebemos a notícia da expulsão do país da nossa recém-feita amiga Ketty Tirzi. Conhecemo-la num dia em que fomos ter uma conversa amistosa com Marcelo Santos, membro ativo dos recentes movimentos sociais no Chile e observador no Brasil, um doutorando que investiga a força das novas mídias e em particular Redes Sociais como ferramentas de articulação e mobilização social, estudando os casos do Chile (2011) e Brasil (copa, 2013).

O Marcelo estava de passagem em Angola e tinha vindo justamente como consultor de imagem do PAANE (Programa de Apoio a Atores Não Estatais) da UE. Ela veio acompanhá-lo, apresentou-se, falou do seu trabalho em Angola que já vinha desenvolvendo desde 1997 (ainda antes do programa que agora coordenava) e foi-nos conquistando com o seu entusiasmo, simpatia e aquele português misturado com italiano muito gingão.

Ela revelou-nos que nos acompanhava há já muito tempo e não escondeu admiração pela nossa capacidade/forma de agir com todas as limitações que eram evidentes. Desde esse dia que multiplicámos as interações e troca de ideias.

Os nossos encontros nunca foram secretos ou ocultos, daí termos ficado surpreendidos quando a possível razão evocada para esta decisão extemporânea deste regime caduco foi o facto de a Ketty se ter “envolvido” connosco. Para terem uma ideia, esse primeiro encontro com o Marcelo foi na rua, justamente diante do DNIAP onde tantas vezes vamos responder àquelas falsamente interessadas questões que simulam investigação das nossas queixas. Um local permanentemente “minado” de bófias.

Estava a tentar criar uma ponte intergeracional, por considerar que, apesar de toda a experiência de vida adquirida por anos de militância dos nossos kotas que dirigem ONG, constatavam-se ainda nestes limitações gritantes no que tocava ao uso da imaginação e da exploração da pletora de possibilidades abertas pelas novas tecnologias para levar avante os objetivos a que se propõem. Era aí que nós entrávamos, partilhando a nossa magra mas frutífera experiência com a ferramenta tecnologia.

Chegámos a planear várias ações mas, mais uma vez, não chegamos a concretizá-las, pois o regime Lucky Luke voltou a puxar do coldre a arma batendo a própria sombra.

A Ketty ligou-nos a contar uma história que parecia o guião de um daqueles filmes inspirados em livros do John le Carré, com um novelo intricadíssimo de implicados e responsabilidades repartidas, que escondem a origem da decisão, o seu responsável máximo, conhecido entre nós simplesmente como o “Ordem Superior”

Está toda gente metida ao molho, o SINSE, a Embaixada Italiana, o Ministério do Planeamento (com quem o PAANE celebrou o contrato), o SME, a União Europeia, a presidência (?), enfim, se fizermos um pim-pam-pum brincando aos teóricos da conspiração e enunciando ao acaso entidades e nomes de implicados, haverá uma forte probabilidade de acertarmos em grande parte dos palpites.

Imaginem que a comunicação do cancelamento do visto de trabalho é feita via SMS, pelo SME!!! “Tem 72 horas para abandonar o país”.

Na hora do embarque foram levar-lhe o documento oficial onde ela esperava ver enunciada a razão da revogação repentina do seu visto de trabalho que ia até Julho de 2015: NADA! Constatem na imagem em anexo a forma leviana e casual com que um Estado comunica uma decisão tão grave e psicologicamente lesiva para o visado. Ser expulso de um país não é o mesmo que levar uma falta vermelha na escola. A Ketty não mais poderá voltar.

Ketty Notificação SME 01

O carimbo azul anuncia o cancelamento do visto de trabalho

O carimbo azul anuncia o cancelamento do visto de trabalho. No SME escrevem “planeamento” com “i”.

 

No dia 4 de Julho, a eurodeputada Ana Gomes (sempre ela), redigiu uma carta para a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton para pedir que investigue o comportamento da Delegação da União Europeia em Luanda, que assobiou para o lado depois de ser informada que a Ketty, uma cidadã que deveriam proteger, estaria a ser “investigada”, sem sequer terem dado a conhecer à visada dessa investigação de que estava a ser alvo.

A tradução é nossa. A original, em inglês, pode ser consultada no site da eurodeputada, aqui

 

Ana Gomes
Member of the European Parliament

Catherine Ashton
Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

Andris Piebalgs
Comissário para o Desenvolvimento

Bruxelas, 4 de Julho de 2014

Assunto: Expulsão de consultora Italiana de Angola

Cara Cathy, Caro Andris,

Chegou recentemente ao meu conhecimento que a Srª Tirzi Maria Concetta, coordenadora do programa PAANE (Programa de Apoio aos Actores Localidade: Não Estatais) financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento em Angola, teve seu visto de trabalho abruptamente revogado pelas autoridades angolanas, tendo subsequentemente sido forçada a abandonar o país.

O trabalho da Srª Concetta focava-se nas questões concernentes ao direito dos cidadãos à participação no processo de descentralização e nos direitos económicos, sociais e culturais.

Desde a sua fase inicial, o PAANE sempre apoiou a liberdade de expressão, a capacitação de organizações da sociedade civil no manuseamento das novas tecnologias, redes sociais e blogs.

No início de 2014, a Srª Concetta teve diversos encontros com profissionais da comunicação, jovens estudantes e, entre eles, os que se denominam Central7311, que têm organizado algumas manifestações desde 2011.

A Srª Concetta também colaborou na organização de uma conferência na Universidade Católica de Luanda. A conferência teve como tema central a descentralização e as eleições autárquicas em Angola e incluiu diferentes partidos políticos, igrejas e organizações da sociedade civil como participantes.

No dia 23 de maio, a Srª Concetta foi informada, via SMS a partir do SME (Serviço de Migração e Fronteiras) angolano, que o seu visto de trabalho havia sido revogado e que ela teria que abandonar o país em 72 horas.

Depois de ter tentado, sem sucesso, entrar em contato com o SME para uma explicação, a Srª Concetta reuniu-se com as Sras. Filipa Côrte Real e Manuela Navarro, da Secção Económica, de Comércio e Apoio Institucional da Delegação da UE em Luanda, no dia 28 de maio.

Naquela reunião, a Srª Concetta foi informada que a Delegação da UE tinha conhecimento há já um mês de uma investigação em curso contra ela, levada à cabo pelas autoridades angolanas que poderiam ter como consequência a atribuição do título de persona non grata, mas optaram por não a informar nem a ela, nem a Embaixada Italiana ou o escritório encarregado de programas financiados pelo FED, de forma a evitar um conflito diplomático.

Mais tarde, a Srª Concetta foi notificada por carta da ordem de expulsão, sem qualquer justificação, e abandonou o país, tendo seu contrato sido rescindido, apesar de sua validade até Julho de 2015.

Estou extremamente preocupada com o alegado comportamento da Delegação da UE em Luanda neste caso, que, ao não agir em defesa da Srª Concetta perante as autoridades angolanas, ou sequer de informar da Sra. Concetta sobre a investigação realizada contra ela, não agiu no interesse e para a proteção de uma cidadã da UE que, além disso, estava empregada no país para implementar um programa financiado pela UE!

O fato de que o projecto em causa os direitos humanos e apoio à sociedade civil angolana, o que é nitidamente uma questão sensível para as autoridades angolanas, é um motivo ainda maior de preocupação e proteção especiais.

A Delegação da UE deveria ter, pelo menos, proporcionado à Srª Concetta uma oportunidade para pedir às autoridades angolanas uma explicação e defender o seu trabalho.

Por isso, peço-lhe para fornecer uma explicação detalhada sobre o comportamento da Delegação da UE em Luanda neste caso.

Exorto-vos, além disso, a solicitar às autoridades angolanas que justifiquem a ordem de expulsão e que permitam que as pessoas que trabalham em direitos humanos no país realizem o seu trabalho sem interferência.

Com os melhores cumprimentos,

Ana Gomes

Membro do Parlamento Europeu

Professores do lado de fora do Tribunal, aguardando o veredito dos colegas

Professores do lado de fora do Tribunal, aguardando o veredito dos colegas

Os professores foram presentes à Tribunal esta tarde mas, ao que parece, o juíz recusou-se (?) a julgá-los, voltando a remetê-los para a DPIC onde seriam supostamente soltos após uma tonelada de invenções burocráticas. O advogado David Mendes, apelidado de “advogado dos pobres”, deslocou-se ao Lubango para defender os professores. Independentemente das razões e do modo como se operou este revés, o facto é que não houve julgamento e que até esta hora, 20h:25, enquanto o país se prepara para assistir a mais um jogo da copa do mundo, os nossos professores continuam injustamente incarerados.

Recebemos há instantes via e-mail este comunicado subscrito pela ACC (Padre Pio), Mãos Livres e Sokayola, que é bastante explícito acerca das ocorrências dos últimos dias.

 

REPÚBLICA DE ANGOLA

PROVÍNCIA DA HUILA

C/C:

  • GOVERNO PROVINCIAL DA HUILA;
  • COMANDO PROVINCIAL DA POLICIAL NACIONAL
  • DIRECÇÃO PROVINCIAL DA EDUCAÇÃO
  • PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA NA HUILA´;
  • DIRECÇÃO PROVINCIAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

 

ASSUNTO: NOTA DE PROTESTO CONTRA A INTIMIDAÇÃO, USO DA VIOLÊNCIA E PRISÃO DE PROFESSORES NA CIDADE DO LUBANGO

Tendo como base os últimos acontecimentos, baseados na greve dos professores do ensino geral e nos factos violentos ocorridos no pretérito dia 21 de Junho de 2014, as nossas organizações, em solidariedade com nossos irmãos docentes em geral, e em particular com os detidos, onde destacamos as senhoras, vimos por este protestar de forma veemente contra o seguinte:

  1. Declarar que o ambiente que antecedeu ao uso da violência policial, foi de larga intimidação aos professores nalgumas localidades, tendo havido ofensas, elaboração de listas paralelas de professores grevistas e não grevistas, bem como de acusações de os “grevistas” estarem a fazê-lo sob orientação da UNITA;
  2. Houve mensagens que circularam e que vincularam a greve dos professores como resultado de instigação política de partidos da UNITA, CASA-CE e PRS, sob eventual instrução da CIA, o que representa uma invenção absurda e grotesca, que não tem cabimento no contexto da actual greve;
  3. Exigir a imediata e incondicional libertação dos professores, como condição para normalizar o actual clima de violência, opressão e intimidação contra os docentes;
  4. Afirmar que o direito a greve é um DIREITO FUNDAMENTAL (Artigo 51º nº 1 da Constituição). Ou seja, o direito a greve é corolário do direito ao trabalho, enquanto direito social, (artigo 76º nº 1 da Constituição) e portanto, resultante de evoluções e conquistas históricas da humanidade. É um direito fundamental, na medida em que permite a necessária articulação dos trabalhadores em busca de melhores e para uma vida digna da pessoa humana (artigo 1º da Constituição). O direito a greve está consagrado no internacionalmente consagrado no artigo 8º alinha d do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos e Sociais e Culturais.
  5. Afirmar que o recurso às armas de fogo violou o princípio da proporcionalidade a que a Polícia Nacional está vinculada e por conseguinte configura abuso de direito.
  6. Afirmar que o Contrato de Trabalho é um contrato sinalagmático, gera deveres e obrigações para ambas as partes, e a violação por uma das partes implica o incumprimento da contraprestação de outra parte. No caso vertente, o principal incumpridor é o Governo Provincial da Huila.
  7. Prender até mulheres grávidas e com bebés latentes de menos de 12 meses, constitui um atentado grave à vida, um acto de cobardia e uma demonstração pública e estatal de violência contra a mulher, o que representa um revés em termos de educação contra a não-violência de género aos cidadãos;
  8. Reafirmar que os pontos contidos no caderno reivindicativo somente se resolvem com base no diálogo e não no recurso à violência. Se somos tidos como exemplo de diálogo e construção de paz em África e no mundo, porque não sê-lo neste caso doméstico?
  9. Exigir do Governo Provincial da Huila, uma explicação pública de sua versão em relação à greve, aos pontos contidos no caderno reivindicativo dos docentes e aos progressos dados quanto às negociações, evitando assim intervenções incendiárias e manipuladas.

 

Lubango, aos 23 de Junho de 2014.

 

ORGANIZAÇÕES SIGNATÁRIAS

  • ASSOCIAÇÃO CONSTRUINDO COMUNIDADES – ACC (Organização com Estatuto de Observador junto à União Africana)________________________________
  • ASSOCIAÇÃO MÃOS LIVRES (Organização com Estatuto de Observador junto à União Africana)________________________________
  • SOKAYOLA ___________________________________________