Carta endereçada ao Comandante Geral da Polícia Nacional

Posted: March 31, 2011 in Argumentos, Direitos, Luanda, Manifestação 2 Abril

A carta abaixo será assinada e entregue amanhã pela manhã no Comando Geral da PN.

Ao Comandante Geral da Polícia Nacional
Exmo Sr. Ambrósio de Lemos

Estimado senhor,

Escrevemos-lhe motivados pela apreensão que nos despertou a dinâmica dos últimos dias, depois do pronunciamento “favorável” do GPL no que concerne a convocada reunião/manifestação agendada para o dia 2 de Abril no LARGO da Independência.

Parece-nos estar a preparar-se da parte do GPL uma espécie de cilada jurídica quando eles tentam sublinhar o carácter de “reunião” aludido na carta que lhes foi remetida e fazem os possíveis para nos “empurrar” para o interior do PARQUE da Independência, que não é o local indicado na carta, como poderão constatar em anexo.

Ao analisar cuidadosamente a lei que regula o direito à reunião/manifestação consagrado no artigo 47º da nossa constituição, a infâme lei 16/91 (vide anexo B com sublinhados nossos), concluímos o seguinte:

– As restrições impostas pelos seus artigos 4º e 5º são tão grotescas, que, praticamente anulando a uma condição limítrofe o supracitado direito, obrigam-nos a proceder a um malabarismo circense para conseguirmos sair à rua e manifestar-nos.

– O facto de se extrapolar o contido no ponto 3 do artigo 4º, proibindo ilegal e sistematicamente manifestações, pelo simples feito de no seu cortejo se passar a menos de 100 m de um EDIFÍCIO público (não coberto pela lei, mas ainda assim usado como pretexto), inviabiliza a realização de uma manifestação tal como esta se encontra definida pelo artigo 2º da dita lei, pois não conseguimos desenhar um percurso que, fazendo uso da via pública, não passe a uma distância inferior a que por ela é imposta.

– Assim sendo e para não fugir do âmbito desta lei caduca, fomos forçados a limitar-nos a uma concentração num único local, evitando assim o risco de passarmos a menos de 100 m de edifícios públicos, caíndo desta forma a nossa intenção para o domínio do que se define como “reunião”, que foi o termo utilizado na nossa comunicação.

– No entanto, foi expressamente mencionado no segundo parágrafo da carta que apresentámos, que pretenderíamos auferir, caso assim entendessemos, do resto do conteúdo que baliza a definição de “manifestação”, a saber, o direito ao discurso ou comício político.

– Não vindo explícita em nenhuma das definições onde se inclui ou exclui o uso de palavras de ordem ou cartazes, deduzimos que não haverá impedimento nenhum em fazê-lo.

– O GPL teria 24 horas a partir do momento em que acusam a recepção da nossa missiva, para se pronunciar sobre qualquer impedimento ou condicionante que obrigasse a mudar o dia ou o local da nossa manifestação, sendo que o não pronunciamento implicaria uma aceitação AUTOMÁTICA da nossa comunicação. Isto está plasmado de forma inequívoca e incontornável no artigo 7º da dita lei. A comunicação de qualquer impedimento ou alteração dentro dos prazos definidos pela lei, teria de ser feita POR ESCRITO e a TODOS os subscritores da carta entregue ao GPL.

Tendo em conta estes factores, a carta assinada pelo punho do Governador José Maria dos Santos, vem tarde e em má hora, pois, como se pode ver na dita carta em anexo, ela foi recebida no dia 30, 6 dias após a que lhes foi entregue no seu guichet e, com a agravante de ter sido exclusivamente remetida a um dos subscritores (Luaty Beirão). Esta fica portanto, nos termos da lei, considerada como inválida, e dever-se-á manter a convocatória original para o LARGO da Independência, pois não temos culpa se o GPL não consegue agir em conformidade com os limites estipulados na lei.
Rogamos então à vossas excelências que, como garantes da lei e da ordem no nosso país, mantenham a vossa anunciada posição de PROTEGER os manifestantes e de não acatar ordens e/ou proibições arbitrárias que vão de encontro ao vosso nobre trabalho em serviço do povo.

Da nossa parte, podem contar que tudo faremos para garantir que as coisas se passem sem sobressaltos ou violações à ordem pública, que estimamos tanto quanto qualquer cidadão que se proclame adepto da paz e da tranquilidade social. Agradecemos o vosso contributo e compreensão na gestão de eventuais ocorrências desprestigiantes das nossas mais sinceras, pacíficas intenções.

Sem mais nos subscrevemos atenciosamente,

Alguns dos co-organizadores

Comments
  1. Jikulamesso says:

    A Carta contém bons argumentos, ou seja, está bem justificada. Aconselho a juventude angolana a ler a Nova Constituição de Angola aprovada em 2010, e transmitir estas leis a todos os cidadãos nos bairros, nas escolas e locais de trabalho dos mesmos. Lembramos que, possívelmente, em 2012 haverá eleições em Angola, e muitos dos nossos cidadãos angolanos ainda não conhecem a nossa legislação do país.

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