Informação de alta importância e utilidade pública

Posted: April 1, 2011 in Argumentos, Direitos, LEI, Manifestação 2 Abril
Conseguir levar para adiante uma manifestação destas em Angola requer persistência. Muitos foram os entraves levantados ao longo dos dias, começando pela acusação de ambiguidade na linguagem da carta com o tema “Reunião/Manifestação”; depois essa tentativa de drible por parte do GPL que nos quis empurrar para outro lugar que não o combinado para esta Manifestação…
Enfim, para acabar com as última dúvidas fica aqui um esclarecimento jurídico dos nossos direitos cívicos, legais e constitucionais.
Afinal o motivo que nos faz sair à rua amanhã é bem simples e acima de tudo LEGÍTIMO.
Deixem-nos sair.
Deixem-nos falar.
Amanhã saímos.
Amanhã falamos e exigimos LIBERDADE e DEMOCRACIA para Angola.
PELA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM ANGOLA
AMANHÃ ÀS 13:00 NO LARGO DA INDEPENDÊNCIA

QUESTÕES LEGAIS SOBRE A MANIFESTAÇÃO

Qual é a justificação com base na Constituição e na lei para, contrariamente à vontade dos promotores de uma reunião e manifestação, o órgão competente impor outro espaço público, que não o escolhido, para a realização da reunião ou manifestação?/ A justificação tem de se basear na necessidade (ser mesmo necessária a realização da reunião e manifestação noutro local ou impossível a realização no espaço pretendido); a justificação deve ser razoável; a justificação dever ser proporcional./ A justificação dever ser apresentada no prazo previsto legalmente e ser comunicada de forma idónea: com observância de formalidades, por exemplo, dever ser o órgão ou o titular do órgão competente para o efeito a comunciar a justificação, e esta, de preferência, deve tomar a forma escrita (documento escrito).

Na República de Angola, os direitos liberdades e garantias do cidadão só podem ser restringidos com base na lei e desde que previsto pela Constituição, e, ainda assim, devendo as restrições limitar-se ao necessário, proporcional e razoável numa sociedade livre e democrática, para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” (art. 57.º/1 da Constituição da República de Angola – CRA). E, note-se bem, “A adminsitração pública prossegue, nos termos da Constituição e da lei, o interesse público, devendo, no exercício da sua actividade, reger-se pelos princípios da igualdade, legalidade, justiça, proporcionalidade, imparcialidade, responsabilização, probidade administrativa e respeito pelo património público. A prossecuação do interesse público deve respeitar os direitos legalmente protegidos dos particulares.” (art. 198.º/1/2 da CRA).

Uma manifestação pode ser definida como uma reunião qualificada/ou uma manifestação pode tomar a forma de um reunião

A manisfestação é uma reunião qualificada – qualificada não tanto pela forma (concentração, comício, desfile, cortejo, passeata) quanto pela sua função de exibição de ideias, crenças, opiniões, posições políticas ou sociais, permanentes ou conjunturais; qualificada pela consciência e pela vontade comuns a todos os participantes de exprimirem ou explicitarem uma mensagem contra ou dirigidas a terceiros, normalmente a “opinião pública”; qualificada ainda por ser sempre em local público.” – Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 464.

“O direito de reunião e de manifestação só pode ser compreendido como direito de liberdade, decompondo-se em três vertentes: a) Liberdade de promoção, convocação e organização, ou liberdade de ecolha dos fins, dos participantes, do tempo e do local das reuniões ou manifestações. b) Liberdade de participação (ou não participação) em reuniões e manifestações. c) Liberdade de realização concreta e actual de reuniões e manifestações, ou liberdade de reunião e de manifestação strictissimo sensu.” – Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 464.

Atente-se, ainda que “o direito de reunião e de manifestação consagrado na Constituição consiste na faculdade que duas ou mais pessoas têm de se encontrar, de forma temporária, pacífica e sem armas, num determinado local, público ou aberto ao público, geralmente mediante uma convocatória prévia e com um mínimo de organização, para ouvir, debater e/ou manifestar ideias ou opiniões ou para prosseguir outros interesses comuns lícitos.” – António Francisco de Sousa, Direito de Reunião e de manifestação, quid Juris Sociedade Editora, Lisboa, 2009, p. 17).

Fernando Macedo
Comments
  1. […] Central Angola 7311 Share | Publicado a 01 Apr 2011 sob Direitos Humanos – Comunidades […]

  2. […] Fonte: Central Angola 7311 Share | Publicado a 01 Apr 2011 sob Direitos Humanos – Comunidades anteriorQUESTÕES LEGAIS SOBRE A MANIFESTAÇÃO […]

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