Informação de alta importância e utilidade pública

Posted: April 1, 2011 in Argumentos, Direitos, LEI, Manifestação 2 Abril
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Conseguir levar para adiante uma manifestação destas em Angola requer persistência. Muitos foram os entraves levantados ao longo dos dias, começando pela acusação de ambiguidade na linguagem da carta com o tema “Reunião/Manifestação”; depois essa tentativa de drible por parte do GPL que nos quis empurrar para outro lugar que não o combinado para esta Manifestação…
Enfim, para acabar com as última dúvidas fica aqui um esclarecimento jurídico dos nossos direitos cívicos, legais e constitucionais.
Afinal o motivo que nos faz sair à rua amanhã é bem simples e acima de tudo LEGÍTIMO.
Deixem-nos sair.
Deixem-nos falar.
Amanhã saímos.
Amanhã falamos e exigimos LIBERDADE e DEMOCRACIA para Angola.
PELA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM ANGOLA
AMANHÃ ÀS 13:00 NO LARGO DA INDEPENDÊNCIA

QUESTÕES LEGAIS SOBRE A MANIFESTAÇÃO

Qual é a justificação com base na Constituição e na lei para, contrariamente à vontade dos promotores de uma reunião e manifestação, o órgão competente impor outro espaço público, que não o escolhido, para a realização da reunião ou manifestação?/ A justificação tem de se basear na necessidade (ser mesmo necessária a realização da reunião e manifestação noutro local ou impossível a realização no espaço pretendido); a justificação deve ser razoável; a justificação dever ser proporcional./ A justificação dever ser apresentada no prazo previsto legalmente e ser comunicada de forma idónea: com observância de formalidades, por exemplo, dever ser o órgão ou o titular do órgão competente para o efeito a comunciar a justificação, e esta, de preferência, deve tomar a forma escrita (documento escrito).

Na República de Angola, os direitos liberdades e garantias do cidadão só podem ser restringidos com base na lei e desde que previsto pela Constituição, e, ainda assim, devendo as restrições limitar-se ao necessário, proporcional e razoável numa sociedade livre e democrática, para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” (art. 57.º/1 da Constituição da República de Angola – CRA). E, note-se bem, “A adminsitração pública prossegue, nos termos da Constituição e da lei, o interesse público, devendo, no exercício da sua actividade, reger-se pelos princípios da igualdade, legalidade, justiça, proporcionalidade, imparcialidade, responsabilização, probidade administrativa e respeito pelo património público. A prossecuação do interesse público deve respeitar os direitos legalmente protegidos dos particulares.” (art. 198.º/1/2 da CRA).

Uma manifestação pode ser definida como uma reunião qualificada/ou uma manifestação pode tomar a forma de um reunião

A manisfestação é uma reunião qualificada - qualificada não tanto pela forma (concentração, comício, desfile, cortejo, passeata) quanto pela sua função de exibição de ideias, crenças, opiniões, posições políticas ou sociais, permanentes ou conjunturais; qualificada pela consciência e pela vontade comuns a todos os participantes de exprimirem ou explicitarem uma mensagem contra ou dirigidas a terceiros, normalmente a “opinião pública”; qualificada ainda por ser sempre em local público.” – Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 464.

“O direito de reunião e de manifestação só pode ser compreendido como direito de liberdade, decompondo-se em três vertentes: a) Liberdade de promoção, convocação e organização, ou liberdade de ecolha dos fins, dos participantes, do tempo e do local das reuniões ou manifestações. b) Liberdade de participação (ou não participação) em reuniões e manifestações. c) Liberdade de realização concreta e actual de reuniões e manifestações, ou liberdade de reunião e de manifestação strictissimo sensu.“ - Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 464.

Atente-se, ainda que “o direito de reunião e de manifestação consagrado na Constituição consiste na faculdade que duas ou mais pessoas têm de se encontrar, de forma temporária, pacífica e sem armas, num determinado local, público ou aberto ao público, geralmente mediante uma convocatória prévia e com um mínimo de organização, para ouvir, debater e/ou manifestar ideias ou opiniões ou para prosseguir outros interesses comuns lícitos.” – António Francisco de Sousa, Direito de Reunião e de manifestação, quid Juris Sociedade Editora, Lisboa, 2009, p. 17).

Fernando Macedo
Comments
  1. QUESTÕES LEGAIS SOBRE A MANIFESTAÇÃO | SOS Habitat - Acção Solidária says:

    [...] Central Angola 7311 Share | Publicado a 01 Apr 2011 sob Direitos Humanos – Comunidades [...]

  2. QUESTÕES LEGAIS SOBRE A MANIFESTAÇÃO | SOS Habitat - Acção Solidária says:

    [...] Fonte: Central Angola 7311 Share | Publicado a 01 Apr 2011 sob Direitos Humanos – Comunidades anteriorQUESTÕES LEGAIS SOBRE A MANIFESTAÇÃO [...]

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