Archive for April, 2011

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Entre as muitas palavras de ordem e cantos de protesto que ainda se entoam neste momento no Largo da Independência, destacam-se duas reivindicações concretas que estão a ser dirigidas ao Governo: “Insistimos na imediata libertação do jornalista Armando Chicoca e na ilegalização da Lei das Tecnologias da Informação e Comunicações (TIC), que é claramente uma violação da privacidade e dos nossos direitos fundamentais“.

 

Neste momento decorre ainda com tranquilidade a manifestação. A Central 7311 falou com Luaty Beirão (Brigadeiro Matafrakuxz), um dos promotores desta iniciativa. A manifestação que começou às 13:00 continua a atrair pessoas apesar do calor. Entre 200 a 250 pessoas estarão nesta altura no Largo da Independência.

Luaty afirma que esse número, “a partir de 18 pessoas, já supera as expectativas. Claro que havia a esperança de que estivesse a abarrotar. Mas tem gente, cada um com uma actividade, com panfletos, gritos de ordem, há muito movimento na praça. Vai sair a ganhar a imagem do regime, que parece que permite que os descontentes se exprimam e mostram através das imagens da TPA que ainda somos poucos, muito menos que os da marcha pela paz. Aparentemente continuamos a ser os tais 20%. Mas o ambiente aqui na Praça da Independência está bonito, apesar de modesto.”

Ainda que entre os manifestantes estejam membros de alguns partidos como o Bloco Democrático ou a Juventude da UNITA, não estão a ser usados quaisquer símbolos partidários. “Nenhum se pronunciou, estão a marcar presença como cidadãos do país. Também são angolanos e também querem mudança“, explicou Luaty.

Quanto à actuação da Polícia Nacional, Luaty comenta que “está a ser exemplar“. “Quando chegamos fomos lá falar, quisemos entregar-lhes a carta mas disseram que não era preciso, que podíamos fazer o nosso trabalho, ninguém ia interferir“. Um dos slogans que foram cantados mesmo em frente ao pequeno grupo de polícias foi “Policia está mal paga, ZéDú come bem“.

 

Mais notícias a qualquer momento.

 

 

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Luanda, 2 de Abril de 2011 (A Central 7311) - Está neste momento a decorrer a manifestação convocada no LARGO DA INDEPENDÊNCIA, em Luanda. Os promotores chegaram ao local às 13:00, com cartazes, panfletos apelando à boa conduta durante a tarde e megafones.

De acordo os organizadores, há neste momento mais de 300 pessoas, a maioria anónimos e membros da sociedade civil, alguns membros de partidos políticos e organizações não governamentais como a OMUNGA e a SOS Habitat. Está também a Polícia Nacional, para garantir a segurança de todos os participantes, e alguns meios de comunicação social como a TPA, Rádio Ecclésia e RTP, que entrevistaram os organizadores.

Como acto simbólico pela Liberdade de expressão, os organizadores disponibilizaram um megafone para que qualquer um suba e diga a sua opinião sobre o país de forma livre. Muitas pessoas na praça aderiram e exaltaram a liberdade e a democracia em Angola. Pelo largo da Independência grita-se “Pão para todos, educação para todos, liberdade para todos!” ou “Viva a democracia! Vida a liberdade! Viva Angola!”. Apesar do calor, cada vez chega mais gente.

Estamos no Facebook e no Twitter actualizando constantemente a informação. Em breve tentaremos subir à rede algum video ou imagem da manifestação. Fiquem atentos.

APELAMOS A TODOS OS QUE ESTIVEREM EM LUANDA QUE SE JUNTEM E MANIFESTEM O SEU APOIO A ESTA INICIATIVA PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE TODOS OS ANGOLANOS!

 

 

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COMUNICADO DE IMPRENSA

 

Contactos dos organizadores:

https://centralangola7311.net

Telefone:

+244 912 419 740

+244 924 435 234

 

 

 

ANGOLANOS SAEM À RUA PARA PEDIR LIBERDADE DE EXPRESSÃO

 

 

LUANDA, 1 de Abril de 2011

Foi convocada para este sábado, dia 2 de Abril, às 13:00, em Luanda, uma manifestação pública, pacífica e apartidária no Largo da Independência, com o objectivo de reivindicar “Liberdade de Expressão em Angola”. A iniciativa foi lançada publicamente no dia 25 de Março por um grupo de jovens angolanos sem filiação partidária, através da sua página na Internet, “CentralAngola7311.net”. Alguns destes jovens foram detidos no passado dia 7 de Março quando se tentavam manifestar pacificamente no Largo da Independência.

O Governo Provincial de Luanda (GPL) foi informado por escrito desta convocatória através de uma carta endereçada ao governador da província de Luanda, José Maria dos Santos, com data de 24 de Março. De acordo com a lei 16/91, ao não haver resposta por parte do GPL durante as seguintes 24 horas, a manifestação é automaticamente autorizada. Esta carta pode ser lida na íntegra no site desta iniciativa.

Na passada quinta-feira, GPL convocou os organizadores e informou que a manifestação só estaria autorizada se fosse realizada no Parque da Independência – e não no Largo da Independência, como foi inicialmente convocada. Carlos  Alberto Cavukila, que responde pelo Gabinete  Jurídico daquela instituição governamental, explicou aos jovens que o Largo da Independência seria usado pelo GPL para uma actividade relativa ao dia 4 de Abril, data em que se celebra o Dia da Paz em Angola. Esta mesma decisão foi enviada por escrito a somente um dos organizadores nesse dia.

Contudo, os organizadores decidiram manter o local inicial da convocatória considerando que têm legitimidade legal para o fazer dado que o comunicado do GPL, de acordo com a lei, seria válido apenas se enviado 5 dias antes. Os jovens enviaram, ainda, uma carta à Polícia Nacional, explicando o sucedido e apelando a que acudisse ao local para garantir a segurança dos manifestantes.

Assim sendo, a manifestação terá lugar amanhã no Largo da Independência, à 13 horas, e promete ter mais adesão por parte da sociedade civil angolana que a do passado dia 7 de Março. Alguns partidos da oposição manifestaram já o seu apoio à iniciativa.

 

No seu site, o movimento explica que se vive um clima de medo e desconfiança política em Angola. Queremos que todos os angolanos possam manifestar livremente a sua opinião sobre o país, quer estejam de acordo com as políticas do regime, quer estejam descontentes e discordem dessas políticas”, defendem. “Nós, sociedade civil, queremos ter voz. Queremos fazer parte do debate político e opinar sobre o futuro da nação”. Os jovens alertam ainda para as eleições presidenciais marcadas para 2012 e para a importância de se preservar a liberdade de expressão, nesse contexto.“Exigimos liberdade de expressão em Angola, especialmente quando se avizinham eleições no nosso país e queremos poder decidir livremente o nosso destino e consolidar a nossa democracia. Acreditamos que Angola reúne todas as condições para construir uma democracia exemplar em África, devolvendo a soberania ao povo.”

Os organizadores mostram-se conscientes de que “o clima de medo e desconfiança que se vive em Angola não é propício à adesão das pessoas a qualquer tipo de convocatória deste género. Sabemos também que essa é mais uma das razões que justifica esta acção”, acrescentam. Deverá ser do interesse de todos os agentes políticos do país, organizações políticas, Governo, Assembleia da República, Presidente da República, meios de comunicação social e, principalmente, da sociedade civil em geral, defender esta acção pela liberdade de expressão em Angola.” Apelam ainda a que os meios de comunicação social nacionais e internacionais cumpram o dever de cobrir com objectividade os acontecimentos de amanhã, em Luanda.

 

 

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Conseguir levar para adiante uma manifestação destas em Angola requer persistência. Muitos foram os entraves levantados ao longo dos dias, começando pela acusação de ambiguidade na linguagem da carta com o tema “Reunião/Manifestação”; depois essa tentativa de drible por parte do GPL que nos quis empurrar para outro lugar que não o combinado para esta Manifestação…
Enfim, para acabar com as última dúvidas fica aqui um esclarecimento jurídico dos nossos direitos cívicos, legais e constitucionais.
Afinal o motivo que nos faz sair à rua amanhã é bem simples e acima de tudo LEGÍTIMO.
Deixem-nos sair.
Deixem-nos falar.
Amanhã saímos.
Amanhã falamos e exigimos LIBERDADE e DEMOCRACIA para Angola.
PELA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM ANGOLA
AMANHÃ ÀS 13:00 NO LARGO DA INDEPENDÊNCIA

QUESTÕES LEGAIS SOBRE A MANIFESTAÇÃO

Qual é a justificação com base na Constituição e na lei para, contrariamente à vontade dos promotores de uma reunião e manifestação, o órgão competente impor outro espaço público, que não o escolhido, para a realização da reunião ou manifestação?/ A justificação tem de se basear na necessidade (ser mesmo necessária a realização da reunião e manifestação noutro local ou impossível a realização no espaço pretendido); a justificação deve ser razoável; a justificação dever ser proporcional./ A justificação dever ser apresentada no prazo previsto legalmente e ser comunicada de forma idónea: com observância de formalidades, por exemplo, dever ser o órgão ou o titular do órgão competente para o efeito a comunciar a justificação, e esta, de preferência, deve tomar a forma escrita (documento escrito).

Na República de Angola, os direitos liberdades e garantias do cidadão só podem ser restringidos com base na lei e desde que previsto pela Constituição, e, ainda assim, devendo as restrições limitar-se ao necessário, proporcional e razoável numa sociedade livre e democrática, para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” (art. 57.º/1 da Constituição da República de Angola – CRA). E, note-se bem, “A adminsitração pública prossegue, nos termos da Constituição e da lei, o interesse público, devendo, no exercício da sua actividade, reger-se pelos princípios da igualdade, legalidade, justiça, proporcionalidade, imparcialidade, responsabilização, probidade administrativa e respeito pelo património público. A prossecuação do interesse público deve respeitar os direitos legalmente protegidos dos particulares.” (art. 198.º/1/2 da CRA).

Uma manifestação pode ser definida como uma reunião qualificada/ou uma manifestação pode tomar a forma de um reunião

A manisfestação é uma reunião qualificada - qualificada não tanto pela forma (concentração, comício, desfile, cortejo, passeata) quanto pela sua função de exibição de ideias, crenças, opiniões, posições políticas ou sociais, permanentes ou conjunturais; qualificada pela consciência e pela vontade comuns a todos os participantes de exprimirem ou explicitarem uma mensagem contra ou dirigidas a terceiros, normalmente a “opinião pública”; qualificada ainda por ser sempre em local público.” – Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 464.

“O direito de reunião e de manifestação só pode ser compreendido como direito de liberdade, decompondo-se em três vertentes: a) Liberdade de promoção, convocação e organização, ou liberdade de ecolha dos fins, dos participantes, do tempo e do local das reuniões ou manifestações. b) Liberdade de participação (ou não participação) em reuniões e manifestações. c) Liberdade de realização concreta e actual de reuniões e manifestações, ou liberdade de reunião e de manifestação strictissimo sensu.“ - Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 464.

Atente-se, ainda que “o direito de reunião e de manifestação consagrado na Constituição consiste na faculdade que duas ou mais pessoas têm de se encontrar, de forma temporária, pacífica e sem armas, num determinado local, público ou aberto ao público, geralmente mediante uma convocatória prévia e com um mínimo de organização, para ouvir, debater e/ou manifestar ideias ou opiniões ou para prosseguir outros interesses comuns lícitos.” – António Francisco de Sousa, Direito de Reunião e de manifestação, quid Juris Sociedade Editora, Lisboa, 2009, p. 17).

Fernando Macedo
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Lei de reunião e manifestação