Início de actividade, dia 25 de Maio

Posted: May 25, 2011 in Denúncia, Direitos, LEI, Manifestação 25 Maio, Videos

Alguns dos manifestantes já tinham sido algemados e levados para a esquadra, dentre os quais a kota Elsa. A polícia agiu com arrogância e à margem da lei, não conseguindo nos dar uma justificação legal para nos mandarem sair do largo, alegando o sempre vago: razões de segurança pública! Exibiram-nos um documento que tinha na sua primeira página uma ordem do SINSE e que eles descuidadamente nos deixaram ver, na segunda uma nota do GPL a dar a conhecer a polícia que a manifestação seria ilegal por violar o ponto 2º da lei 16/91, já que, não sendo um feriado, só poderíamos nos juntar ali para manifestar depois do horário laboral (19h00). Essa nota vinha datada de 19 de Maio. Ora, o que o GPL se esquece, é que dentro da mesma lei que usaram ABUSIVAMENTE para inviabilizar a manifestação, existe um artigo, o 7º, que obriga a entidade competente (GPL) a comunicar POR ESCRITO a inviabilização da manifestação A TODOS OS SEUS PROMOTORES, no prazo de 24 HORAS!
Esclarece ainda no seu ponto 2, que caso esse preceito não seja cumprido, a manifestação estará AUTOMATICAMENTE considerada LÍCITA!

Como podem confirmar aqui, a carta do MRIS foi entregue com acusação de recepção do GPL no dia 6 de Maio. A comunicação feita exclusivamente à PN, data de dia 19. Aqui há dois aspectos perversos típicos da mente distorcida de quem quer fazer o jogo das baçulas jurídicas:

– a omissão na carta dirigida à PN do artigo 7 da referida lei que torna ILEGAL a ILEGALIZAÇÃO
– a maldade de não anunciar a mais ninguém senão a PN que deveriam IMPEDIR a manifestação pois esta seria ilegal. Se eles tivessem usado dos seus tentáculos de serviço público para anunciarem repetidamente na rádio/tv que tinham recebido a carta mas que havia discrepâncias com a lei e por lhes ser difícil contactar os promotores (eles foram obrigados a deixar os endereços no envelope) usavam do meio x,y ou z para comunicarem oficialmente da ilegalização da manifestação, aí seria mais fairplay. Não o fizeram mesmo para nos obrigarem a, mais uma vez, nos forçarem à desagradável situação que o vídeo abaixo vos ilustra:

Para quem quer fazer o download da lei de reunião e manifestação, pode pegá-la aqui

Comments
  1. Xalaboba says:

    Obrigado. . .

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