Cidadão nacional na diáspora e o direito ao voto

Posted: August 20, 2011 in Argumentos, Diáspora, LEI, Opinião

O texto que se segue é de autoria de Amândio Pedro, jovem angolano residindo na África do Sul, que se debruça sobre a problemática da exclusão da diáspora angolana no processo eleitoral, legitimado hoje pela nossa “atípica” constituição.  O artigo é muito extenso por isso iremos dividi-lo em duas partes: exposição da problemática e, os dois argumentos que postula em forma de conclusões. Dentro de dois dias iremos postar a segunda parte, para já, fiquem com a exposição da problemática, já de si complexa o suficiente para nos deixar a refletir:

 

“A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos… a democracia representativa e participativa. A República de Angola promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como indivíduo, quer como membro de grupos sociais organizados…”

Artigo no. 2 da constituição de Angola

O presente artigo, visa avaliar algumas cláusulas constitucionais no contexto das eleições antecipadas de 2012 em Angola, particularmente o “caso diáspora”, isto é: se os angolanos na diáspora são capacitados de participar nas eleições vindouras ou não.

As eleições numa democracia representativa, são o processo que consiste na escolha de determinados indivíduos para exercerem o poder soberano, concedido pelo povo através do voto, devendo estes, assim, exercer o papel de representantes da nação.

A democracia participativa e representativa encontra no sistema eleitoral uma forma significativa de manifestação da sua legitimidade e, assim, alcança a imagem cada vez mais aproximada da vontade geral, na eleição dos representantes do povo.

Esta instituição do sufrágio universal é considerada condição necessária e inegociável à democracia e as leis que a estabelecem são universalmente reconhecidas, submetendo aos países vinculados, imperativos democráticos que enraízam os direitos políticos de eleições livres e justas.

Por aqui, refiro-me aos instrumentos jurídicos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem que no seu artigo 21 diz:

“I) TODO o homem tem o direito de tomar parte no governo do seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

II) TODO o homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

III) A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto”.

Adicionalmente, temos a Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos (artigos 2 e 25) e muitos outros documentos jurídicos, entre os quais realçamos a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos que nos seus artigos 2 e 13 advoga o semelhante da Declaração Universal dos Direitos do Homem supracitada.

Mais uma vez, gostaria de reiterar que o presente parecer visa analisar cláusulas na constituição angolana que a meu ver, no melhor são ambíguas e no pior são contraditórias face ao dilema se o angolano na Diáspora vai/pode não votar. Eis as cláusulas a que estou a aludir:

Artigo 143 da constituição (sistema eleitoral): ” Os deputados são eleitos por sufrágio universal, livre, igual, direto, secreto e periódico pelos cidadãos nacionais maiores de dezoito anos de idade residentes no território nacional, considerando-se igualmente como tal, os cidadãos angolanos residentes no estrangeiro por razões de serviço, estudo, doença ou similares…”

Em virtude da cláusula citada acima, está claro quem na diáspora é capacitado para participar na eleição vindoura. O angolano fora do país a:

a) estudar

b) doença

c) similares (aqui eu presumo, alguém em missão diplomática?)

 

Quem é angolano e não for abrangido pelo estatuto descrevido acima não é capacitado em participar nas eleições.

Que o artigo 143 da actual constituição marginaliza e discrimina alguns angolanos na diáspora, disto eu não tenho dúvidas, porque há muitos da “nossa gente” vivendo no exterior por vários motivos, que não são limitados a doença ou ao estudo.

Será que a tal alegada marginalização é legítima?

Claro que sim, a própria constituição legitima isto.

Será que a alegada marginalização é justa e equitativa para um país democrático?

Sinceramente, eu opino que não. Neste momento, gostaria de confessar que eu sou a favor do argumento que Todo angolano, maior de 18 anos deve auferir do direito de votar. Por isso, usando uma óptica “de uma democracia exemplar”, vou privilegiar este lado do argumento e agora expor as cláusulas constitucionais que, a meu ver, podem sustentar este argumento:

Artigo 21 (l): Tarefas fundamentais do estado

“l) Defender a democracia, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos e da sociedade civil na resolução dos problemas nacionais;”

 

Artigo 22 (principio de universalidade)

“1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.

2. Os cidadãos angolanos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos, liberdades e garantias e da protecção do Estado e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição e na lei”.

 

ARTIGO 23.º (PRINCÍPIO DE IGUALIDADE)

“1. Todos são iguais perante a Constituição e a lei”.

 

Artigo 26.º (Âmbito dos direitos fundamentais)

“1. Os direitos fundamentais estabelecidos na presente Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e regras aplicáveis de direito internacional.

2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados internacionais sobre a matéria, ratificados pela República de Angola”.

 

Artigo 54.º (Direito de sufrágio)

“1. Todo o cidadão, maior de dezoito anos, tem o direito de votar e ser eleito para qualquer órgão electivo do Estado e do poder local e de desempenhar os seus cargos ou mandatos, nos termos da Constituição e da lei.

2. A capacidade eleitoral passiva não pode ser limitada senão em virtude das incapacidades e inelegibilidades previstas na Constituição.

3. O exercício de direito de sufrágio é pessoal e intransmissível e constitui um dever de cidadania”

 

Artigo 57.º (Restrição de direitos, liberdades e garantias)

“1. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário, proporcional e razoável numa sociedade livre e democrática, para salvaguardar outros direitos ou interesse constitucionalmente protegidos.

2. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos”.

 

Diante do exposto, vislumbra-se a possibilidade de dois argumentos, nomeadamente:

1. O argumento baseado no princípio de igualdade, e

2. O argumento baseado na não observação universal dos direitos fundamentais do homem, para sustentar a tese que todo angolano na diáspora, maior de 18 anos, deveria ser capacitado a votar.

(Final da primeira parte)

Amândio Pedro

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