CTV: DNIC (SIC) continuam a matar por “engano”

Posted: July 12, 2017 in Luanda
2.1.2. Apolinário

Apolinário Sambuinda, a vítima do “erro”

Apolinário Nacaca Sambuinda um jovem de 24 anos, solteiro residente em vida no Bairro Augusto Ngangula, ao Kikolo, Cacuaco – Luanda, foi assassinado no dia 15 de Junho de 2017 as 18h00, por agentes da Polícia Nacional afectos ao SIC (Serviços de Investigação Criminal) numa das suas rondas de Execuções Sumárias Extra-Judiciais que já virou modus operandi da corporação, mesmo não tendo respaldo legal em nenhum dipositivo legal no ordenamento jurídico da República de Angola.

Nestas rondas, a Polícia visa supostos delinquentes reincidentes previamente catalogados pela Polícia numa Lista Negra ou Lista de Abate. Neste dia 15 iam para executar Papa Stop um conhecido meliante da zona segundo algumas testemunhas.

Segundo informações obtidas através da técnica reconstrução da cena, constatámos que o Papá Stop foi abatido a cerca de 70 metros de distância do Apolinário, que foi morto, segundo uma testemunha que falou para nós, “por estar de casaco.”

O pai informou-nos que o agente que alvejou o seu filho vinha em outra direcção e que terá disparado contra ele apenas por o ter visto a correr para escapar para dentro de casa.

A Polícia não assumiu nenhuma responsabilidade sobre o óbito. Até ao dia do registo dos depoimentos (4 dias depois) a família não tinha recebido visita alguma de agentes da Polícia e muito menos garantia de um inquérito para se apurar responsabilidade.

“Pelo que aconteceu com o meu filho Apolinário, eu como pai perdi confiança no Governo e na sua Polícia. Sou cidadão e sou ser humano, através de Deus e não através do Governo. Os humanos vieram de Deus e não Governo, mas perdi confiança no Governo que é o Deus da Terra. Eles mataram barbaramente o meu filho, sem justiça!” Foram as últimas palavras do pai de Apolinário.

Abordámos o Comandante Geral da Polícia Nacional para que a instituição pudesse dar-nos o contraditório, mas não obtivemos qualquer resposta, como é costume.

 


 

Das leis violadas pela corporação:
CRA
Art. 59º – Proibição da pena de morte
Art. 30º – Direito à vida
Art. 60.º – Proibição de tortura e de tratamentos degradantes
Art. 31º – Direito à integridade pessoal

ESTATUTO ORGÂNICO DA POLÍCIA NACIONAL
Artigo 5º
(Da competência e atribuições)
e) Auxiliar e proteger os cidadãos.

Código do Processo Penal
Artigo 299º – Violências desnecessárias no exercício de funções públicas
Artigo 361º – Ofensas corporais voluntárias de que resulta privação da razão, impossibilidade permanente de trabalhador ou morte

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