Archive for the ‘Argumentos’ Category

A Nicki Minaj cantará amanhã em Luanda a convite da UNITEL. A decisão dela de tocar no país tem sido internacionalmente condenado. Partilhamos aqui a carta que a Human Rights Foundation enviou a ela.

Nicki Minaj is slated to perform tomorrow in Luanda after accepting Unitel’s invitation to do so. Her decision to play in Luanda has triggered international condemnation. Read Human Rights Foundation’s letter to her.

(In English)

December 15, 2015

Nicki Minaj

Category 5 Entertainment

c/o Brian Sher

Dear Ms. Minaj,

According to reliable information provided by Human Rights Foundation (HRF) contacts in Angola, you will travel to Luanda to perform at a “Christmas Festival” taking place on December 19, 2015.

As you might know, Unitel, a mobile telephone company controlled by Isabel dos Santos (daughter of Angolan dictator José Eduardo dos Santos) is financing your performance.

I am writing to urgently inform you of the human rights crisis in Angola; to explain the role that dictator dos Santos has played in violating the rights of millions of Angolans; and to request that, in view of your status as a global personality, you cancel your performance. Ms. Minaj, the payment you are receiving from your Angolan sponsors is the result of government corruption and human rights violations.

During their brutal three-decade authoritarian rule, the dos Santos family has exploited Angola’s diamond and oil wealth to amass an illegitimate fortune while maintaining control over all branches of the government, the military, and civil society. Dos Santos has made it his policy to harass, imprison, or kill politicians, journalists, and activists who protest his rule.

In Angola, independent media are subject to systematic legal and physical persecution. Journalists are routinely arrested, beaten, and even disappeared when covering corruption matters and exposing the dos Santos criminal enterprise. Beyond censoring through violence, the Angolan regime owns the only national radio station, controls the only daily newspaper, and exerts control over Angola’s television stations. Artists such as yourself are not allowed to freely express their opinions in Angola, where criticizing the government is a crime punishable with fines and imprisonment.

HRF is not alone in condemning Angola’s dictatorial regime. The country is ranked number 123 out of 180 countries by Reporters without Borders in its 2015 World Press Index. Other major organizations have documented the dos Santos family’s human rights crimes, including Freedom House, Human Rights Watch, Amnesty International, and the Committee to Protect Journalists.

To underline the rampant corruption in Angola, consider that in 2014 Transparency International ranked Angola 161 out of 175 countries in their corruption index. Furthermore, according to the highly credible 2 anticorruption organization Maka Angola, the president’s billionaire daughter Isabel dos Santos is the main beneficiary of the “blood diamond” trade in Angola.

The dos Santos regime’s ongoing crackdown on dissent is well illustrated by a current trial against 17 peaceful activists in Angola. The 17 individuals, including Angolan hiphop and rapper star Luaty Beirão, were arrested and detained in June 2015 in the city of Luanda after attending a meeting to discuss democracy and non-violence. Specifically, they discussed Gene Sharp’s book “From Dictatorship to Democracy,” a guide to nonviolent resistance. These activists were jailed for more than 90 days without being formally notified of the charges they were facing. And now they will be tried on charges of plotting to overthrow the Angolan government.

Ms. Minaj, you are well known for being involved with charities such as the Get Schooled Foundation, which helps motivate young people to graduate from high school and succeed in college. Yet, if you move forward with this performance for the dictator and his family, you will be in league with the people stealing educational resources and opportunity from young Angolans. As a strong-willed independent artist shouldn’t you be advocating for the release of the imprisoned rapper Luaty Beirão rather than entertaining the dictator and his thieving family?

Considering the information above—and with great appreciation for your work as an artist—HRF believes that your participation in a performance sponsored by a thuggish kleptocratic dynasty involved in gross human rights violations would be improper. Furthermore, it would be disastrous for a public figure of your standing who has articulated a commitment to education and social justice.

HRF asks you to urgently consider canceling your Unitel performance, scheduled for December 19, in Luanda, Angola. If you have any questions, you can contact me at (212) 246-8486 or by email at thor@hrf.org.

Very truly yours,

 

Thor Halvorssen

President

Human Rights Foundation

 

Publicado no website do Human Rights Foundation:

http://humanrightsfoundation.org/uploads/HRF_letter_to_Nicki_Minaj.pdf

Activistas Ampe
Terça-feira, 15 de Dezembro

Enfrentou o interrogatório a ativista arguida Laurinda Gouveia de 26 anos de idade, estudante que goza da liberdade condicional. A sala de audiência esteve vazia, com a presença apenas de 14 assistentes, que na segunda parte da sessão reduziu para 10 assistentes.

Antes do interrogatório ser feito a digna representante do Ministério Público requereu na instância do juiz a liberdade condicional, por ser um imperativo inerente ao MP segundo a sua representante. Ora, o MP ao solicitar isto, pôs fim a prisão preventiva dos 15 arguidos a troco de invertê-la em prisão domiciliária. A referida solicitação do MP baseou-se na Lei de Medidas Cautelares que foi aprovada no dia 18 de Setembro com perspectiva de entrar em vigor no dia 18 de Dezembro do ano corrente.

Contudo a luz da solicitação referida pelo MP os 15 arguidos estarão proibidos a interagir uns aos outros e estarão também proibidos a contactar qualquer membro do “””Governo de Salvação Nacional”””, um exercício meramente fictício começado pelo jurista Albano Pedro no Facebook.

Assim o juiz Januário Domingos diferiu a solicitação do MP acrescentado que no dia 18, sexta-feira, todos os arguidos devem estar presentes no tribunal. O ilustre advogado de defesa, David Mendes, inquietado pela indiferente posição do meritíssimo juiz, que segundo seu entender e por se tratar duma questão delicada levantada pelo MP, disse: “Permita-me meritíssimo! Eu felicito o MP pela decisão ora tomada, mas não concordo com o MP por questão de coerência. Nós não pactuamos com a ilegalidade, o MP referiu-se a lei que não entrou ainda em vigor e só entrará no dia 18 deste mês e o juiz não devia fazer passar esta solicitação sem antes ouvir os advogados por que põem-se em causa a lei do contraditório e trata-se da liberdade dos arguidos e a legalidade da lei… Quando a esmola é demais o santo desconfia…”

Não terminando a sua convicção o juiz retirou-lhe a palavra. Ao retirar a palavra do advogado, o juiz permitiu a vigência da incongruência na sala. O advogado mandatário da ré, Walter Tondela, pediu para que a preocupação constasse da ata e tentava dizer mais no espírito da ideia do Dr. David Mendes. Foi então que a representante do MP sem lhe ter sido facultado a palavra interferiu no assunto proferindo ameaças ao advogado de defesa Walter Tondela, em vir a ser julgado por crime de desobediência ao tribunal.

O ilustre advogado não viu com agrado esta posição do MP, replicou-lhe dizendo “eu não admito que o MP trate-me nesse jeito e ele nem pode me fazer ameaças, é perigoso o comportamento do MP”.

Na busca da reconciliação e do bom ofício por parte da defesa, o advogado David Mendes pediu ao juiz que permitesse alguns minutos de pausa na sessão para que os advogados concertassem as ideias quanto a questão em debate. Simplesmente o juiz ignorou esta preocupação da defesa.

Posteriormente o juiz passou a interrogar a arguida Laurinda Gouveia, que rigorosamente respondeu por obrigatoriedade todas as questões ligadas a sua identidade. E mais, ela disse, “sou ativista, e em 2007 converti-me a ser cristã, participei na manifestação da luta contra o SIDA, e estive presente em quatro debates na livraria Kiazele.”

No decorrer da sessão o advogado David Mendes ajudou a arguida a informar que não responderá ao Ministério Público.

Saiu-se ao intervalo habitual, a sala foi retomada com a permissão da exibição dos vídeos número 3 e 4 onde a arguida Laurinda Gouveia aparece mas não diz nada. Já no fim da sessão o advogado Walter Tondela reforçou o pedido do diferimento do juiz sobre o falso documento introduzido no computador do réu Osvaldo Caholo, documento este que dizem ter planos estratégicos e secretos dos Serviços de Inteligência da Casa Militar.

Foi um assunto que degenerou outro conflito verbal entre o juiz, o Ministério Público e a defesa. O advogado Walter Tondela afirmou que trata-se dum documento introduzido no computador do réu pelos serviços de investigação criminal a fim de incriminarem o seu constituinte porque já foi declarado na instância do juiz pelo Osvaldo de que o documento que ele tinha não era secreto mas sim um documento afeto a formação que ele passaria aos colegas militares.

Aos olhos da representante do Ministério Público não caíram de agrado as palavras do advogado, motivo na qual a representante voltou a ameaçar o advogado dizendo-lhe: “Eu na qualidade de fiscalizadora da lei não admito que o advogado profere palavras maléficas sobre o SIC, são palavras que levam o representante do MP formar um processo crime contra o advogado…”

O advogado zangou-se novamente e advertiu a representante do MP que na qualidade de advogado lhe é legítimo a defesa dos interesses do seu constituinte e não pode sofrer ameaça por esta defesa. “Não admito!”

Antes do intervalo o Dr. David havia-se retirado da sala e não voltou mais. E apesar da comunicação menos fluída entre a defesa, o juiz e o Ministério Público, a boa notícia do dia foi que o nosso Sedrick de Carvalho aceitou “comer algumas colheres” a pedido da mãe. Ainda recebeu visita de 12 familiares no Hospital Prisão de São Paulo, nas proximidades do Estádio da Cidadela. Restam para ouvir os réus Nelson Dibango Mendes dos Santos e Benedito Jeremias ´Dito Dali,´ cuja defesa se encontra ausente.

Pelo nosso repórter cívico, editado

Central Angola 7311

Foto por Ampe Rogério/Rede Angola

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Sexta-feira, 11 de Dezembro

– A boa-fé do tribunal / piadas do senhor Luvualu de Carvalho: livros e telefones para agentes, nem uma folha de papel na mão do visitante ou um gravador de voz para jornalistas
– Luz foi; greves de fome e um urso numa bicicleta
– Hoje não havia sabedoria dos procuradores sobre feiticeiros
– Parece que o Osvaldo Caholo não devia fazer parte dos 17, mas está a fazer o processo mais fofo

Completou-se hoje o vigésimo dia das sessões de audiências dos 15+2 ativistas. No trono do réu fez-se presente o jovem Osvaldo Caholo, de 26 anos de idade, mestrado em relações internacionais, docente assistente da universidade UTANGA, agente oficial das Forças Armadas Angolanas FAA (setor das forças áreas) que ostenta a patente de tenente.

A sala de audiência esteve tímida com um número ínfimo de assistentes desde as duas últimas semanas, excepto nos dias em que o Luaty Beirão foi interrogado. Durante a semana apenas quinze a vinte pessoas assistiam ao julgamento, hoje a sala teve quinze assistentes. Entre eles estavam três familiares do réu Osvaldo Caholo, e dois ativistas.

Os restantes eram agentes dos serviços secretos e outros da SIC, que são os únicos privilegiados a escreverem relatórios, inclusivamente podem levar telefones para sala. Alguns agentes dos serviços secretos levam blocos, resmas, lapiseiras e fazem os apontamentos na sala de audiência. Lembramos que o agente dos serviços prisionais de nome Gonçalves Ventura, dirigido por ordens superiores, havia retirado na terça-feira da sala de audiência dois jovens ativistas, por estes possuírem uma lapiseira e uma folha A4, alegando que estão proibidos de escrever na sala. A outra faceta das irregularidades é sobre a sala que serviria exclusivamente aos jornalistas, onde os órgãos de imprensa assistem o julgamento por transmissão direta de audiência. Não é bem assim, essa exclusividade, o fato que tem que ser constatado é que na sala da transmissão os jornalistas estão proibidos de gravar ou filmar o julgamento através da tela. Só podem levar blocos e escrever. Há muitos oficiais da polícia, serviços prisionais, agentes secretos naquela sala a intimidarem os jornalistas. Um deles é o senhor Menezes Kassoma, o porta-voz dos serviços prisionais. O Coque Mukuta, jornalista da VOA Portugues, havia sido retirado por contar os intrusos na sala que não eram jornalistas. Nesta sala não é permissível aos jornalistas o gravador de voz, a máquina fotográfica ou telefone.

Afinal também nem tudo o que se fala na sala de audiência pode ser ouvido e visto, há jornalistas que perguntam sobre os vídeos exibidos porque na sala de transmissão não se vê quase nada e ouve-se com ruído. Isto enquanto o direito dos observadores e de outras entidades e indivíduos em “presenciar audiências públicas, procedimentos e julgamentos” está consagrado na Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos e no tratado dos Princípios de Julgamento Justo em África, ou seja, este direito não está a ser respeitado completamente em Benfica.

Segundo a Amnesty International havia um caso similar analisado pelo Comité de Direitos Humanos, que “detetou terem sido cometidas violações do direito a julgamento justo e público nas circunstâncias em que o julgamento decorreu numa pequena sala sem capacidade para acomodar o público interessado em assistir aos procedimentos judiciais (Marinich v Belarus, Doc. ONU CCPR/C/99/D/1502/2006, de 2010).” Ainda assim o Embaixador Itinerante Luvualu de Carvalho alega que “o tribunal, na sua boa-fé, criou uma sala especial, porque a sala principal não tem um tamanho suficiente para que caibam lá centenas de pessoas.”

Em segundo lugar reforçou que a imprensa nacional é uma prova dum bom acompanhamento, como relatou a Rede Angola. Mas o Club-k Angola mostrou, mais uma vez, que ainda nesta semana a TPA 1 estava numa fase de ´experimentação´ com a edição de vídeos, para tentar promover Nito Alves como personagem principal com um bónus de até 3 anos de cadeia. A imprensa nacional é a prova do contrário.

Hoje foi então a vez do réu Osvaldo Caholo, que começou por responder as questões ligadas a sua identidade, e no âmago do interrogatório o juiz Januário Domingos questionou-lhe: “Quando é que foste detido e quem o deteve?”

Osvaldo Caholo: Fui detido no dia 24 de Junho na minha residência na centralidade Sekele (Cacuaco), por um indivíduo que estava a paisana, com roupas sem dísticos.
Juiz: Durante a detenção foste apresentado e ouvido pelo agente do Ministério Público?
Osvaldo: No primeiro dia da detenção levaram-me até a esquadra do Rocha Pinto, fui ouvido por um procurador, mas sem defensor oficioso, nem advogado de defesa.
Juiz: O procurador o ameaçou ou lhe obrigou a confessar um crime?
Osvaldo: Não me ameaçou a confessar nenhum crime, mas ofendeu-me, disse-me “vai … da tua mãe.”
Juiz: O senhor foi ouvido duas vezes?
Osvaldo: Sim, na segunda vez eu estava acompanhado do meu advogado de defesa Walter Tondela e fui ouvido num dos edifícios que julgo ser da Procuradoria-Geral da República.

Depois o juiz pegou nos processos da fase preparatória, ainda deu a ver ao réu um documento das folhas processuais, número 1202/1207, alegadamente encontrado no computador do réu. Depois fez-se a leitura do interrogatório feito pelo procurador. Posteriormente o juiz interrogou-lhe.

Juiz: Reconheces o documento que lhe foi dado a ver, e porque é que andavas com um documento estratégico e secreto do exército?
Osvaldo: Desconheço este documento, desde que vi um urso a andar numa bicicleta, não duvido que alguém introduziu no meu computador este documento a fim de me incriminar, porque conheço a memória do meu computador. O único documento militar que tinha no carro tinha encontrado algures na unidade militar. Pensei em levar comigo na viatura, este documento não é estratégico nem secreto, mas apenas fala sobre uma formação técnica que daria aos meus colegas militares. O dia em que eu levaria o documento para a unidade infelizmente foi o dia da minha detenção.”

O ilustre advogado Walter Tondela interferiu quanto a situação, requereu ao juiz para que se impugnasse esta acusação por se tratar duma prova falsa. “Meritíssimo juiz, nem eu como advogado tão menos o réu tivemos acesso ao processo dos interrogatórios, disseram-me que não teria acesso por que se tratava de segredo de justiça. E hoje eu estou aqui a defender o meu constituinte mas sem saber sobre o processo da acusação.” Recorreu ao artigo 118/119 do Código do Processo Penal a fim de sustentabilizar o seu bloqueio quanto a esta acusação. No requerimento o advogado pediu precisamente a comparência do senhor General António José Maria, ou “Zé Maria,” no tribunal para depor por ser o autor deste documento encontrado no computador do constituinte Osvaldo Caholo.

O réu admitiu que tinha dois computadores em casa, um HP da sua pertença, e um outro que pertence a um ex-aluno seu da universidade Utanga. Também disse: “Conheço o co-réu Domingos da Cruz, é meu amigo, e outros co-réus são meus amigos no Facebook, trocamos mensagens. Não milito em nenhum partido mas tenho amigos políticos por razões académicas, não sou ativista e não fiz parte dos debates na livraria Kiazele.”

Juiz: O senhor queria destituir o Presidente da República por um outro da tua conveniência?
Osvaldo: Eu enquanto militar devo a minha lealdade e obediência ao Presidente da República na qualidade de ser o Comandante em Chefe das Forças Armadas de Angola.
Juiz: Você tem aspiração política?
Osvaldo: Não, meritíssimo.

Consequentemente o Ministério Público gozou do ensejo de interrogar o réu.
MP: Vocês projetaram destituir o Presidente da República?
Osvaldo: Até aqui me reservo no silêncio, não falo mais nada.

Durante esta parte a energia elétrica foi-se, a sala ficou escura. A sala aguardou mais de cinco minutos para o restabelecimento da luz. Mas a escuridão fez pressão ao juiz para declarar o intervalo da sessão.
As pessoas ficaram uma hora fora a espera, mas como a luz em Luanda complica de vez em quando, foi encerrada a sessão, e ficou no ar a promessa do grupo para começar a greve de fome colectiva.

A sessão do réu Osvaldo Caholo está prevista para ser retomada na segunda-feira.

Pelo nosso repórter cívico, editado
Central Angola 7311

Foto por Ampe Rogério/Rede Angola

 

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À
Sociedade Angolana,
Tribunal Provincial de Luanda,
Orgãos de Imprensa e à
Serviços Prisionais,
Minha Família

Luanda

Cordiais saudações, do fundo do coração!

O meu nome é Sedrick de Carvalho, jornalista e preso político encurralado desde o dia 20 de Junho do corrente ano nas masmorras do regime ditatorial vigente neste País, estando neste momento trancafiado no Hospital-Prisão de São Paulo, isto depois de ter passado 2.093 horas sem ver a luz do sol, numa cela […] na Prisão de alta-segurança de Calomboloca.

Pelos constantes abusos e violações dos Direitos Humanos que se repitam há seis meses, isto

perante o olhar e sorriso cúmplice de magistrados judiciais religiosos, políticos e jornalistas, população e povos;

Pela permanente tentativa de nos levarem a contrair desequilíbrios mentais, com práticas de torturas milimetricamente orientadas e executadas rigorosamente pelos mesmos que têm a missão legal e humana de cuidar e atestar a nossa sanidade mental;

Pela ininterrupta humilhação e desrespeito às nossas famílias que, mesmo decididas a contribuírem para a criação da “Nação Angolana”, foram e continuam a ser injustiçadas por/ao lhes retirarem o filho, esposo, pai, irmão e garante de sustentabilidade económica e estabilidade psico-emocional;

Pela palhaçada que se verifica em pleno julgamento da Ditadura contra a Democracia, onde magistrados escondem o rosto mas não a estupidez, onde aprovam e aplaudem as agressões físicas que acontecem no tribunal, ou ainda onde se reconhece que não leram, durante os cinco meses, os livros que para a ditadura é proibido;

Pela necessária e incontornável solidariedade para com os agentes das forças de segurança do País, nomeadamente: dos Serviços Prisionais, Polícia Nacional, FAA, SIC e SINSE, que, visível e confessadamente, têm as mentes aprisionadas por um regime que apenas pensa corruptamente e vive do terrorismo social e político;

Pelas Liberdades e pela Paz verdadeiras em Angola, África e Mundo, venho informar o seguinte:

Doravante nego-me a sair da cela em que me encontro, não importante o objectivo e propósitos apresentados, ao menos que seja forçadamente, como, aliás, é hábito agirem de tal forma;

Adianto também que, na sequência do articulado anterior, recuso-me a receber toda e qualquer visita, pelo que lamento os esforços que a minha família (esposa, filhinha, pais e irmãos) certamente farão para que eu recue desta decisão;

Em consequência, proíbo que me tragam alimentação (incluíndo água), pelo que anuncio estar em clara e efectivamente outra vez, em GREVE DE FOME.

Por negar-me a sair da cela (onde certamente morrerei nos próximos dias), autorizo e recomendo ao juiz Januário Domingos que me condene já, mesmo sendo eu inocente, pois não acredito em decisão contrária em Ditadura;

Talvez pareça desnecessário referir mas informo que não preciso de água para tomar banho, lavar a boca ou a roupa porque não tenho necessidade de fazer tais coisas;

Ao finalizar, informo que entrei em Paralização completa, mas caso me decida nos próximos dias, optarei pelo suicídio.

Estou cansado desta palhaçada!

A DITADURA CONTINUA A VENCER, INFELIZMENTE!

Luanda – Hospital Prisão do São Paulo, aos 14 de Dez. de 2015

Minha assinatura,
Sedrick de Carvalho

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*Foto por Ampe Rogério/Rede Angola

Quinta-feira, 10 de Dezembro

-A sabedoria dum procurador na primeira fase do processo: “Vocês estão a se meter com o chefe de estado, não sabem quem é o chefe de estado?”, “Vocês do Moxico são feiticeiros”-

Aconteceu esta manhã o décimo nono dia do julgamento dos 15 + 2. Na cadeira do réu sentava o ativista Fernando António Tomás “Nicola o Radical,” de 32 anos de idade, que foi sensível em responder indubitavelmente as questões inerentes a sua identidade. Na fase da liberdade de resposta o juiz Januário Domingos interrogava o réu sobre o conteúdo do processo.

Juiz: O senhor é ativista, e o quê faz na qualidade de ativista?

O Radical: Sim, sou. E na qualidade de ativista o que faço é educar a sociedade a não fazer aquilo que choca com a sociedade.

Juiz: qual era a finalidade dos debates?

O Radical: Era pedagógica. Na qual cada um esgrimia a sua opinião com ponto de vista diferente.

Juiz: O acesso ao debate era restrito ou público?

O Radical: Era público.

Juiz: Vocês debatiam temáticas sobre política?

O Radical: Meritíssimo, conforme eu disse, eu estou aqui para responder aquilo que fiz e não pelos outros. Gostaria que me perguntasses individualmente.

Juiz: Então, você e outros co-réus debateram temáticas sobre política?

O Radical: Eu disse que os debates eram abertos, e cada um dava as suas opiniões. Nas minhas, eu falei de problemas sociais.

O juiz precisou de ler o processo da fase de instrução do julgamento e em seguida o juiz fez chegar este processo ao réu.

Juiz: Depois da tua detenção foste interrogado e ouvido na presença dum defensor oficioso?

O Radical: No primeiro interrogatório não, mas no segundo sim.

Juiz: O agente do Ministério Público lhe agrediu no ato do interrogatório?

O Radical: Sim, o procurador ameaçou-me, disse-me: “Vocês estão a se meter com o chefe de estado, não sabem quem é o chefe de estado?” E quando eu disse a ele que sou natural do Moxico, ele disse-me que vocês do Moxico são feiticeiros.

Juiz: Reconheces a assinatura que consta neste processo?

O Radical: Não reconheço, porque acredito que o processo está viciado, e deduzo que há neste processo coisas que eu não disse.

Nos interrogatórios a seguir o réu disse apenas “nada a declarar.” O juiz Januário Domingos viu-se ultrapassado e deu espaço ao juiz auxiliar Agostinho para interrogar o réu. O Ministério Público esteve na posição indiferente, e quanto ao réu a resposta foi familiar: “Não responderei a nenhuma questão do Ministério Público.”

Antes do intervalo chegar o Ministério Público requereu ao juiz o ensejo do Ministério Púbico de exibir o vídeo número 4, que dura 38 minutos e que foi gravado no dia 23 de Maio 2015. O juiz diferiu esta faculdade ao Ministério Público. Foi depois do intervalo que o conhecido vídeo dos ensinamentos do Domingos da Cruz com Luaty ao seu lado foi exibido.

No avançar da sessão o advogado de defesa interrogou o réu, que respondeu: “Não me informaram onde seria conduzido no ato da minha detenção, nem a minha família sabia, fui detido no dia 26 de Junho, apreenderam os meus bens.” Depois do interrogatório da defesa o juiz declarou por encerrada à sessão, as 15h00, algo fora do término habitual. Ficamos comprometidos a voltar amanhã com o réu Osvaldo Caholo, o militar.

As 15h22 a Rede Angola comunicou que Luaty Beirão, Domingos da Cruz, Sedrick de Carvalho e José Gomes Hata tinham, no cumprimento precoce da sua promessa, começado a greve de fome. Segundo a carta escrita no início da semana por 14 dos 17 era porque o interrogatório não iria ser finalizado esta semana, enquanto já era claro que vão ser condenados. Dirigiram-se ao José Eduardo dos Santos com as palavras: “Temos testemunhado em primeira mão a sua interferência ao longo de todo o processo e particularmente agora, em plena sede de julgamento. Deixemos de brincar aos países. Angola não é sua lavra e muito menos sua quinta.”

Este dia pode ser visto como um dia exemplar do caminho para mudança em Angola: o verdadeiro trabalho é aborrecido na maioria das vezes. Ciclicamente a grelha do interrogatório é o mesmo, as mesmas perguntas básicas sobre o activismo do cidadão, um direito protegido na Constituição de Angola de 2010, que aparentemente não chegou nos escritórios dos juízes de Luanda. O trabalho dos 15 + 2 não é tão teatral ou revolucionário como os repórteres da TPA e TV Zimbo fazem aparecer. O trabalho do activista cívico é nas localidades, longe da televisão. É aí onde começa a mudança dum país anestesiado.

Pelo nosso repórter cívico, editado

Central Angola 7311

Activistas AmpeRESUMO DO 18º DIA DE JULGAMENTO DOS 15 + 2
Quarta-feira, 9 de Dezembro

– Juiz: “Vocês não são especiais e nem o vosso julgamento é especial, não são os únicos detidos há 6 meses, temos exemplo duma alta figura pública em Portugal” –

Neste décimo oitavo dia do julgamento do caso 15+2 continuou-se a interrogar o réu Sedrick de Carvalho. A respeito do caráter das sessões de audiências o verbo contextual é “Dizer” e não “Fazer.” No início da sessão o juiz passou a iniciativa de interrogatórios ao Ministério Público. À primeira questão feita por este o réu respondeu: “Informo, que não responderei nenhuma das questões feitas pelo Ministério Público.” O digno representante orgulhou-se a ler apenas as questões.

Ministério Público: Você disse que não faz parte de um denominado movimento revolucionário, e que és apenas jornalista. Porque é que estás a responder, descalço na sala de audiência, conforme orienta o livro de Gene Sharp?
MP: O senhor esteve reunido no dia 1 de Maio, no jardim da Administração de Viana e no dia 16 de Maio, ano corrente, na sovismo com o dirigente da JURA, Aniceto Mango?
MP: Vocês projetavam despejar o Presidente da República?
MP: O réu Mbanza Hamza afirmou aqui na instância do juiz que o Presidente da República é ditador e que Angola é um estado ditatorial. Concordas com esta afirmação?
MP: Quem é o ditador?
MP: Vocês apelidaram o Presidente da República como ditador?

Em seguida o advogado de defesa Walter Tondela interferiu, dizendo: “Não obstante pesar entre os réus um crime comum de atos preparatórios de rebelião, o julgamento está sendo feito individualmente, por isso, pedimos ao Ministério Público que formule bem as suas questões. As questões devem ser individuais e não generalizadas. O réu só deve responder aquilo que ele fez”. O Juiz não viu relevância na preocupação exposta pelo advogado e liberou o Ministério Público a proceder com os interrogatórios. Depois o Ministério Público fez exibir o vídeo número 2 com duração de 2 horas e 8 minutos, assistiu-se apenas 1 hora do vídeo.

O vídeo transmitiu uma imagem nebulosa em que aparece alguém a dar costa à câmara e as mãos de quem filmava. Ouviam-se vozes, supostamente as do Luaty, Mbanza, Domingos, Nelson Dibango, etc. a debaterem em torno da projecção duma futura palestra. Assim debatiam os nomes dos que viriam a ser supostamente os palestrantes. Ouviram-se nomes como Reginaldo Silva, Makuta Nkondo, Nelson Bonavena, João Paulo Ganga, Leonel Gomes, Álvaro da Rocha, Filomeno V. Lopes, Fernando Macedo, Ângelo Kapwuatcha, Padre Pio Wakussanga, Padre Congo e outras pessoas.

Consequentemente, o vídeo número 3 foi filmado pelo mesmo ângulo, com as costas visíveis, e ouviam-se vozes semelhantes como as do Mbanza, Luaty e Domingos.

Ao longo da sessão o juiz disse ao réu: “Vocês não são especiais e nem o vosso julgamento é especial, não são os únicos detidos há 6 meses, temos exemplo duma alta figura pública em Portugal que fez quase um ano detido, lá num país onde a democracia existe. E quanto a vocês, estamos a ser céleres com o julgamento.”

É assim que a sessão chegou ao intervalo, mais tarde retomou-se a sala já na instância da defesa que interrogava o réu.

Walter Tondela: Sedrick, no momento da detenção a tua família foi informada sobre o lugar onde os Serviços de Investigação Criminal (SIC) lhe conduziriam?
Sedrick: Não, nem mesmo a mim informaram o lugar.
WT: Sedrick, você leu o livro de Gene Sharp e o de Domingos da Cruz?
Sedrick: Li os dois parcialmente.
WT: Porquê você lia e debatia o livro de Gene Sharp tendo noção do risco que te aconteceria?
Sedrick: Até o dia corrente não conheço alguma lei penal que penalize um debate ou reunião.

O advogado terminou o interrogatório as 15h20. Era suposto o juiz ordenar que chamassem o co-réu Fernando António “Nicola o Radical,” mas o juiz alegou que o advogado chegou atrasado e esgotou o tempo para ouvir o Nicola. Isso enquanto normalmente as sessões terminam às 16h30. Terminou-se a sessão na perspectiva de se ouvir o réu Fernando António somente amanhã.

Pelo nosso repórter cívico, editado
Central Angola 7311

 

ENGLISH

SUMMARY OF THE 18th DAY OF THE TRIAL OF THE 15 + 2
Wednesday, December 9

– Judge: “You aren´t special as neither your trial is special, you are not the only ones locked up for 6 months, we have got the example of a high official in Portugal”-

On this eighteenth day of the trial of the case of the 15+2 Sedrick de Carvalho´s questioning carried on. Concerning the nature of the court hearings the word of order is “to say” and not “to do”. At the start of the questioning the judge gave the initiative to the Public Ministry. The defendant´s answer to the first question was: “I inform you that I will not answer any of the questions asked by the Public Ministry.” The honorable representative satisfied himself in only read the questions out loud.

Public Ministry: You said that you aren´t a part of a movement called the revolutionary movement, and that you only are a journalist. Why are you standing barefoot at the stand, as Gene Sharp recommends in his book?
PM: You were gathered on May 1st, in the garden of the Administration of Viana and on May 16th of the current year, at sovismo with the leader of JURA, Aniceto Mango?

PM: Were you planning to oust the President of the Republic?

PM: The defendant Mbanza Hamza declared, here at the judge´s stand, that the President of the Republic is a Dictator and that Angola is a dictatorial state. Do you agree with this statement?
PM: Who is the Dictator?
PM: Have you nicknamed the President of the Republic a Dictator?

Next the defense attorney Walter Tondela objected, saying: “Despite the fact that there is a common accusation of preparatory acts of rebellion against the defendants, the trial is done individually, therefore, we ask the Public Ministry to formulate its questions well. They shall be individual and not generalized. The defendant shall only respond about acts he himself executed.” The judge didn´t see any relevance in the lawyers concern and compelled the Public Ministry to carry on with questioning. Subsequently the Public Ministry exhibited video number 2 for 1 hour, being that it is a 2 hours and 8 minutes long video.

It showed a cloudy image of someone with his back to the camera and the hands of the person who was shooting the film. Some voices where heard, supposedly of Luaty, Mbanza, Domingos, Nelson Dibango, etc. debating about the vision of a future lecture. So they were debating the names of the appropriate future speakers. Names such as Reginaldo Silva, Makuta Nkondo, Nelson Bonavena, João Paulo Ganga, Leonel Gomes, Álvaro da Rocha, Filomeno V. Lopes, Fernando Macedo, Ângelo Kapwuatcha, Padre Pio Wakussanga, Padre Congo where heard amongst others.

Hence followed video number 3 that had been shot through the same angle, with visible backs, and similar voices like the ones of Luaty, Mbamza and Domingos where heard.

Throughout the session the judge told the defendants: “You are not special as neither your trial is special, you are not the only ones locked up for 6 months, we have got the example of a high official in Portugal who was in detention for almost a year, over there in a country where democracy exists. As for you, we are being quite speedy with the trial.”

This being said the session went into its recess. Later on court was resumed at the stand of the defense who questioned the defendant.

Walter Tondela: Sedrick, at the moment of your arrest, was your family informed by the Criminal Investigation Services (SIC) about where you were being taken?

Sedrick: No, they didn´t even inform myself.
WT: Sedrick, did you read Gene Sharp´s and Domingos da Cruz´s books?
Sedrick: I read both of them partially.
WT: Why did you read and debate Gene Sharp´s book even though you knew the risk of what could happen to you?
Sedrick: Up until this day I do not know of any law that punishes a debate or a gathering.

The attorney finished his questions at 3h20 pm. It was presumed the judge would call the co-defendant Fernando António “Nicola o Radical,” but the judge alleged that the defense attorney arrived late at the court house and it was too late to hear Nicola. This happened while the sessions usually finish at 4h30 pm. Court was adjourned with the expectation of hearing the defendant Fernando António only tomorrow.

By our citizen reporter (in Portuguese)Translation by volunteer Marina Zimmermann
Edited

CA7311

O Pensar Diferente

Posted: June 24, 2015 in Argumentos, Direitos Humanos

Primeiro, eram os telefonemas e mensagens. Sempre anónimos. Prometiam porrada, sofrimento, morte. Depois vieram as ameaças concretas. Por fim, os pronunciamentos públicos. “Quem se manifestar, vai apanhar.” A cidade ficou mergulhada num clima de medo.

Após o 7 de Março 2011, data que dá nome à este site e celebra a primeira “manifestação” contestatária pós-guerra em Angola (as aspas são propositadas), os ameaçadores partiram para acção. Perante a teimosia dos nossos amigos, amigas, irmãs, filhos e sobrinhas em ousar fazer valer os seus próprios direitos enraízados numa constituição aprovada por maioria absoluta pelas mesmas pessoas que agora os ameaçavam de morte, perante a teimosia deles em pensar diferente, os donos do poder partiram para a violência.

Primeiro, vieram as agressões durante as manifestações. Depois, as agressões, violentíssimas, antes mesmo das manifestações terem sequer começado. Hoje prendem pela simples tendência de se falar em manifestação.

E mesmo assim, os nossos amigos, amigas, irmãos, filhas, possuídores de uma coragem que eu jamais terei na minha vida, não viraram a cara a luta. Antes pelo contrário, limparam o sangue e partiram para o planeamento de novas acções pacíficas.

Vieram então os actos mais macabros. A colocação de cocaína numa roda de bicicleta para incriminar o Luaty numa viagem internacional. O espancamento repugnante da Laurinda levado a cabo por polícias fardados em plena via pública, em plena luz do dia.

E mesmo assim eles não viraram a cara a luta. Partiram para a próxima acção, a próxima manifestação espontânea, o próximo exercício de um direito seu por serem angolanos.

O próximo exercício de pensar diferente.

E isso aterroriza os que abominam a diferença de opinião. O pensar diferente é o maior atentado contra a “segurança pública” numa sociedade em que a “segurança pública” se resume em sermos um bando de ovelhas despidas de qualquer consciência própria, qualquer sentido de pensamento crítico e qualquer sentido de cidadania no nosso próprio país.

O medo de pensar diferente faz com que estejamos na cauda dos países onde é bom fazer negócios no real sentido da palavra. Estrangula o nosso espírito empreendedor. Destrói a nossa educação. Abafa a nossa capacidade de criação. É responsável pela destruição da nossa cultura, dos nossos monumentos, das nossas cidades, e da nossa maneira de ser.

Mas basta activarmos minimamente a nossa vontade e capacidade de pensar diferente que pomos em parampas um dos maiores exércitos de África, de um regime que gasta mais em material belicista, “segurança pública” e serviços secretos que as duas maiores potências africanas juntas,  e bilhões de dólares mais do que na nossa saúde e educação.

O nosso pensar diferente é o verdadeiro golpe de estado. Porque um estado em que pensar diferente constitui ameaça à segurança pública é um estado que não merece o povo que tem.

-Cláudio C. Silva