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Os documentos abaixo partilhados revelam a argumentação da PGR para pedir investigação à DNIC. Precisamos de estudar a lei de imprensa no que se refere à incitação ao uso de violência e ter acesso ao artigo do Domingos da Cruz para perceber se o extracto seleccionado pela PGR está descontextualizado ou se realmente terá faltado cautela ao mano ao não metaforizar o que queria dizer com “guerra”. Ele fala de uma guerra do povo, não militarizada, o que nos parece contrasensual. Talvez tendo acesso ao artigo completo possamos perceber melhor o significado da palavra “guerra”, se ela realmente incita à violência e entretanto consultar o que diz a lei acerca disso.

De todos os modos, se repararem no parágrafo final da primeira página da convocatória, a lei citada para justificar a intimação é a lei 7/78 de 26 de Maio referente aos Crimes Contra a Segurança de Estado, lei alegadamente revogada (por confirmar, mas sendo de 1978 é mais que possível que assim seja).

De lembrar que a convocatória foi feita ao Domingos via telefónica o que nos parece desde já muito pouco deontológico.

A Human Rights Watch está a acompanhar de perto o desenrolar deste caso, segundo este artigo no club-k.

Domingos da CruzDomingos, AcusaçãoDomingos, Acusação 2

A falta de assiduidade na actualização deste blog não se deve à falta de assuntos a abordar ou denúncias de arbitrariedades constantes que deixam a nossa Angola orfã de fiscais e aplicadores da lei, mas tão somente ao facto de a urgência e necessidade de imediatismo de algumas notícias obrigarem a nossa pequena equipa a priorizar as outras plataformas (facebook e twitter), onde as nossas publicações têm um efeito mais imediato, em detrimento desta, na qual precisamos de algum recúo e substancialidade de informações antes de redigir um texto coeso e tão fiel à verdade quanto possível.

Dito isto e no rescaldo da vigília programada para o passado dia 27 de Maio, elaboramos esta pequena resenha dos factos que, para os atentos, não constituirão novidade nenhuma e pecam por ser tardias:

  • A vigília, dentro do âmbito de reunião pública (excepto se houver uma lei que dite o contrário), rege-se pela lei ordinária 16/91 (Lei de Reunião e Manifestação) que por sua vez se subordina ao artº 47 da CRA.
  • Assim sendo e no espírito da lei, comunicámos ao GPL da intenção de realizar esta vigília não com 3 dias úteis como manda a lei, mas com 15 dias de antecedência (10 dias úteis).
  • O GPL tem o prazo de 24 horas para se pronunciar caso resolva inviabilizar qualquer ajuntamento público que lhe for comunicado. As razões devem ser claramente fundamentadas e notificadas por escrito aos promotores da dita reunião ou manifestação como podem ler no artº 7 da supracitada lei.
  • Passadas essas 24 horas o GPL perde a autoridade de inviabilizar a reunião/manifestação que passa automaticamente a estar “legal”.
  • A EXPRESSÃO “MANIFESTAÇÃO AUTORIZADA” NÃO EXISTE, NÃO TEM RESPALDO LEGAL! E se não acreditam em nós, vejam o que diz acerca do assunto o ilustre Marcolino Moco, aqui.
  • Não tendo recebido dita carta do GPL (será que Bento Bento tinha a mão dorida, ou tem dificuldades com a língua portuguesa?), os promotores da vigília começaram a organizar-se e a divulgar a sua actividade de carácter público.
  • No dia e hora marcada começaram a aparecer no largo os primeiros grupos de jovens.
  • A polícia imediatamente interveio, mandando sair toda a gente do largo (incluindo pessoas que lá estavam a lazer) anunciando que este estaria interditado. policia na vigilia 01
  • Mediante recusa de jovens que cumpriram escrupulosamente com as leis da República Jesiana das Bananas, a polícia fez o que sabe fazer melhor: usou da força.
  • Os jovens resistiram, entrelaçando os braços para formar uma corrente humana e deitaram-se no chão. Eram cerca de uma dezena e meia. policia na vigília 02
  • A polícia chamou então “reforços”. A brigada canina, equestre e inclusive um helicóptero com dois atiradores de metralhadora em punho e em posição de ataque sobrevoavam o largo.
  • Cercou o largo impedindo o acesso tanto pedonal como motorizado.
  • Isto causou grande alvoroço numa cidade já de si normalmente congestionada.
  • Assim, por reacção, se passou da intenção de realização de uma vigília para a configuração de manifestação anti-regime.
  • A multidão engrossou-se de estudantes e transeuntes que por ali transitavam regressando à casa e que não conseguiram ficar indiferentes ao que testemunhavam.
  • Várias testemunhas atestam que essa multidão se posicionou em defesa dos manifestantes, apupando a polícia.
  • A repressão continuou a subir de tom e assumiu contornos de extrema brutalidade com relatos de bastonadas e pisões.
  • Houve ainda o incidente de um jovem pisado no pé por um dos cavalos negligentemente dominado pelo agente da polícia montada.
  • Seguiram-se as detenções, à volta de uma dúzia delas.
  • Postos em liberdade de seguida, alguns dos jovens se reorganizaram para voltar ao largo e levar à cabo a vigília, em claro desafio ao bloqueio ilegítimo porém opulento da polícia.
  • O grupo de resistentes acabou por debandar após nova carga policial, tendo sido apanhado durante a fuga o jovem Emiliano Catumbela, detido no acto.
  • Mais tarde foi comunicado que estaria na DPIC e que pendia sobre ele a acusação de ofensas corporais, supostamente por ter arremessado pedras contra agentes da polícia que o perseguiam.
  • O comunicado referia ainda que seria ouvido na PGR na manhã seguinte, dia 28 de Maio.
  • O advogado do Emiliano, Salvador Freire (Mãos Livres), foi driblado pelas autoridades e impedido de ver o seu cliente durante os primeiros dias da detenção deste. Chegado à PGR lhe terá sido comunicado que o Emiliano nunca lá terá aportado e “ninguém” sabia onde ele estava.
  • O Emiliano terá sido transferido para a 19ª Esquadra ao Catinton, Município de Belas, sem que “ninguém” soubesse.
  • No dia 29 o Emiliano foi visitado por alguns companheiros que o descreveram como estado de bom humor, pedindo inclusive alguns artigos para os seus companheiros de cela.
  • Nesse mesmo dia, pelas 15 horas terá sido interrogado sem a presença do advogado a que tem direito.
  • No decorrer desse “interrogatório” terá visto a sua acusação evoluir de “ofensas corporais” para “tentativa de homicídio” tal qual um golpe de mágica.
  • O queixoso é o 2º Comandante da Divisão da Maianga Eduardo António Nunes Diogo, que só três dias depois se terá lembrado que afinal o miúdo tentou tirar-lhe a vida.
  • No dia 30 foi negada visita aos mesmos companheiros que lhe levavam comida e terão sido os seus colegas de cela que descreveram os maus tratos a que tinha sido sujeito.
  • Relataram que teria sido torturado ao ponto de ficar com o rosto completamente inflamado, sem conseguir abrir um dos olhos.
  • Foi apenas no dia 31 que o advogado, Salvador Freire, logrou em ver o Emiliano.
  • Ao longo do fim-de-semana, acompanhada pelo cognominado “Advogado do Povo”, David Mendes, a mãe do Emiliano pôde visitar o seu filho tendo acrescentado às anteriores acusações uma nova: “tentaram arrancar-lhe a unha com um alicate!” , pode ler-se neste artigo do makaangola.org.

 

Face a estes factos, resta-nos perguntar ao “dialogante” executivo se é através do emprego da força e do terrorismo de Estado que pretende implementar a estabilidade e a paz social que tanto advogam e reiterar que essas ferramentas cairam na obsolescência com o advento da democratização do uso da internet a nível mundial.

O uso da força continuará a ser exclusividade vossa, provando que por detrás da exuberância da qual se revestem, se escondem seres doentes, frágeis, inseguros, desesperados e incompetentes no que toca a metodologia de concertação social. Saibam que há crimes que não prescrevem. Homicídio e tortura estão nessa lista.

Hoje, dia 22 de Maio pelas 11h00 da manhã, demos entrada na Assembleia Nacional de uma denúncia ao PR por abuso de poder e violação da Constituição da República. Enquanto Chefe do Executivo é sobre si que recai a responsabilidade máxima de respeitar e fazer respeitar a Constituição, logo, é a si que se devem imputar os comportamentos inconstitucionais reiterados por parte dos seus subordinados hierárquicos.

Alguns desses subordinados foram igualmente visados por nós em queixas-crime distintas que foram entregues, também esta manhã, à PGR. A lista dos “queixados” é a seguinte:

1 – Comandante Manuel Tito da Divisão de Viana – Polícia Nacional

2 – Comandante Francisco Notícia da Divisão do Sambizanga – Polícia Nacional

3 – Amaro Neto – Director Provincial de Investigação Criminal

4 – Comandante-Geral Ambrósio de Lemos – Polícia Nacional

5 – Bento Francisco Bento – Governador da Província de Luanda

6 – Ângelo Veiga Tavares – Ministro do Interior

O conteúdo das cartas pode ser lido na íntegra nas imagens publicadas abaixo.

A denúncia contra o PR foi entregue à Assembleia Nacional pois a PGR já alegou por diversas vezes “incompetência”, apontando para a AN como o órgão indicado para ordenar a instauração de investigação ao maioral da República. De lembrar que o crime de violação da Constituição está nesta última tipificado como uma das violações que podem levar a destituição do Presidente da República (artº 129).

Cumprimos com o nosso dever de cidadãos, usando da CRA e das leis ordinárias que regulam a nossa vida em sociedade para denunciar crimes de Estado perpetrados por pessoas perfeitamente identificadas que parecem gozar de imunidades ocultas e extra-constitucionais para abusar dos direitos de comuns e indefesos cidadãos deste país.

Temos consciência que os amigos se protegerão e que estas queixas não serão levadas à sério, para já. Mas também temos a certeza absoluta que estes mesmos documentos servirão, numa Angola livre das garras dos seus predadores actuais, para incriminá-los judicialmente por inacção face à denúncias graves. Acabarão todos na desgraça se, do alto das suas cadeiras de decisores se coibirem de aplicar as leis da República apenas e só quando estas os lesem. Lembrem-se que até aos dias de hoje os responsáveis pela carnificina Nazi estão a ser encontrados, julgados e condenados pois há certos crimes que não prescrevem.

Vamos ser patriotas e começar a fazer uso da lei de forma uniforme, imparcial e sem privilégios para quem quer que seja.

Queixa PN pg1.resizedQueixa PN pg2.resizedQueixa PN pg3.resizedQueixa Bento Bento pg1.resizedQueixa Bento Bento pg2.resized

A esta carta foram feitos os seguintes anexos: Prova de entrega e recepção da carta comunicando a manifestação ao GPL e Lei 16/91 com sublinhados dos artigos aos quais fazemos alusão.

Queixa Ângelo Tavares pg1.resizedQueixa Ângelo Tavares pg2.resizedDenúncia PR pg1.resizedDenúncia PR pg2.resized

Lei ou máfia militar?

Posted: May 14, 2013 in Argumentos, LEI, Opinião

“Estás a viajar? Já trataste da autorização militar?”

Como angolanos que somos, estamos todos familiarizados com estas questões de última da hora que nos obrigavam a ir a correr ao distrito de recrutamento e mobilização onde, invariavalmente, um chico-esperto fardado se propunha a tratar do documento com celeridade, pois pela via normal demora um tempo proibitivo. Isto, claro está, mediante o pagamento do que o então Vice-presidente “Nandó” chamou de “a taxa de entendimento entre a polícia e o cidadão”, a infâme gasosa.

A guerra acabou há 11 anos, independentemente da desorientação revelada pelo brigadeiro reservista apodado de empresário da juventude, Bento Kangamba aquando da sua alocução no Município do Cacuaco (“a paz duramente conquistada há uns 3 ou 4 anos”).  Durante os anos de guerra, algumas leis concernentes ao serviço militar obrigatório foram passadas, regulando quem, quando e onde deveria submeter-se a esse serviço e quem estaria isento.

Uma dessas leis é a Lei nº1/93 de 26 de Março, comummente chamada de Lei Geral do Serviço Militar. Aí ficamos a saber que: o serviço militar é obrigatório para cidadãos do sexo masculino maiores de 20 anos (aos 18 é somente o recenseamento) e voluntário para as meninas;  que todos os que se recensearam, independentemente de serem chamados para cumprir serviço militar activo ou não denominam-se de “pré-recrutas”; que existe uma “menção honrosa” aos objectores de consciência que prestam serviço militar na modalidade de serviço cívico; que todo o pré-recruta que nunca tenha recebido formação, vestido farda ou pegado na kalash pertence a “segunda categoria de reservistas”; o adiamento de incorporação é concedido a estudantes do ensino superior no país e no estrangeiro, a professores em exercício e isentos apenas e só os que se considerem inaptos!

O que não se encontra nesta lei que aqui vos disponibilizamos para download, é qualquer referência que seja a “autorizações militares para viajar ou tratar de documentos” como desde o ano em que foi aprovada (1993) e até hoje, 11 anos depois da paz das armas, insistem em pedir-nos nesta República das Bananas onde as leis são meramente decorativas e sugestivas da existência de padrões e normas sociais.

Gostaríamos de pedir auxílio a entendidos na matéria que analisem a lei de um modo geral e o artº 49 de modo particular, para que nos esclareçam se faz sentido ou não que nos peçam “autorização militar” para viajar/tratar do passaporte e como podemos responder se doravante decidirmos não mais tratar desse documento que se tornou (aparentemente) num biolo do exército?

FAA autorização saída país

Lei usada para autorização militar de saída do país

Estamos em Maio, ano de 2013. Dentro de dias celebrar-se-ão dois infelizes aniversários: dia 27 do rapto de Alves Kamulingue e dia 29 o de Isaías Kassule. Poucas esperanças temos que ainda estejam vivos, mas iremos continuar a exigir que se esclareça o que se passou com esses irmãos e não estaremos satisfeitos até que se apurem os factos e se punam os prevaricadores que, até então, continuam a merecer a protecção da estrutura de Estado com promessas vagas de investigações (no âmbito da qual o nosso mano Hugo Kalumbo foi intimado e intimidado a responder em Benguela, numa sessão que mais parecia uma tortura psicológica que uma tentativa de chegar ao cerne da questão) cujos resultados teimam em não aparecer.

Para que os nomes desses dois rapazes não caiam pura e simplesmente num buraco obscuro e longínquo do que insistimos chamar de memória colectiva, continua a geração da mudança a insistir em exprimir periódica e publicamente o seu repúdio pelo que interpretam ser um crime de Estado.

Desta vez, será realizada uma VIGÍLIA, já comunicada tanto ao GPL (obrigatório por lei) quanto ao MININT (não obrigatório), como poderão constatar nas imagens em anexo onde se vê a acusação de recepção das diligências em ambos os órgãos.

A vigília terá lugar no LARGO DA INDEPENDÊNCIA, das 16h00 do dia 27 de Maio até a manhã do dia seguinte, dia 28 de Maio.

Senhores brutamontes e desrespeitadores da lei da República de Angola: será uma VIGÍLIA! Sem palavras de ordem, sem cartazes, sem marchas, sem ofensas, sem nada que possam considerar ofensivo ao bom nome de quem nos ofende todos os dias com a sua incompetência assassina. VIGÍLIA. Leram bem? Agora levem os recados aos vossos chefes e DEIXEM-NOS EM PAZ! Preocupem-se com as 500 mil pessoas que estão a morrer à fome no Cunene, nos Gambos, no nosso lindo Sul onde os gritos de S.O.S continuam a ser ignorados como se aqueles fossem menos angolanos que os suínos que conduzem tubarões na cidade capital. Preocupem-se com aqueles que já desalojaram e que estão agora a morrer um pouco todos os dias derivado das condições dos pântanos para onde os atiraram. Preocupem-se em esclarecer o caso Kassule e Kamulingue, Milocas Pereira, Alberto Chakussanga, ou outro dos quinhentos mil pendentes que têm vis-à-vis da sociedade angolana a quem se habituaram a não mais dar satisfações.

DEIXEM-NOS EM PAZ!

Vigília 27 Maio GPL.resized Vigília 27 Maio MININT.resized

Um resumo para complementar o vídeo anterior que publicámos retratando a manifestação do dia 22.

Reunimos mais vídeos e temos uma narração mais completa do dia, mostrando as mentiras descaradas da Polícia e exibindo imagens inequívocas que as contrariam.

Um episódio caricato que ainda ninguém tinha referido é a “inclusão” de uma seita religiosa num local onde iriam supostamente estar arruaceiros, com a conveniente presença de uma equipa da TPA.

Estas tentativas de provocação baratas são vergonhosas evidenciando técnicas primárias de criação de factos políticos (como o que veio a suceder mais tarde, ao partirem-se vidros de carros) que possam legitimar os seus discursos e acções musculadas. VERGONHA!

Cobramos do Ministro do Interior que se apresentem os verdadeiros culpados e não aqueles inocentes que recolheram “ao calhas” no perímetro da manifestação. Cobramo-lo pois foi o próprio Ministro que nos comunicou na reunião que tivemos: “temos a inteligência que haverá pessoas infiltradas no vosso seio, para causar distúrbios e manchar a imagem da vossa nobre intenção”.

Pois é Sr. Ministro, se têm essa inteligência, então porque levaram inocentes privando-os de passar o Natal em família? Onde estão os elementos que vocês dizem conhecer que terão sido os causadores dos estragos? Quem os enviou? Mostrem-nos quem são, pois também não os queremos infiltrados no nosso seio!

COBRAMOS MAIS: 20 dias depois do nosso encontro e do assumir público de um compromisso de apurar o que se passou, queremos ser informados das diligências que já foram feitas e queremos um desfecho URGENTE deste caso que se arrasta há 7 meses e meio!!!

Para aqueles que não conseguem visionar o vídeo acima, experimentem este link Vimeo, gentilmente cedido pelo mano Cláudio Silva após constatação de problemas com direitos autorais no youtube para alguns países:

A detenção de cerca de uma dezena de jovens manifestantes pela Polícia Nacional Angolana está sendo considerada ilegal pelo advogado de defesa, basicamente por ter excedido o período, segundo o Código Penal, do começo de processos sumários.

Desde a detenção dos jovens aos 22 de Dezembro, passaram-se 6 dias sem nenhuma aparição em tribunal, e hoje, o julgamento terá lugar mas provavelmente não chegará ao fim e sendo assim, alastrando-se para o ano 2013.

Os jovens integrantes do Movimento Revolucionário foram detidos durante um protesto que visava exigir a liberdade de Isaías Cassule e Álves Kamulingue desaparecidos aos 27 e 29 de Maio deste ano.

O julgamento dos jovens que devia ter começado ontem, 27 de Dezembro, foi adiada para hoje alegadamente devido a ausência do juíz.

O processo terá lugar no tribunal Dona Ana Joaquina, frente ao Ministério das Relações Exteriores (MIREX) e a Robert Hudson, na Maianga.

O advogado de defesa, Luís do Nascimento, questionou a legalidade da detenção segundo os artigos 381º e 391° do Código Penal que dita o começo da realização de processos sumários num período máximo a 48 horas após a detenção dos réus.

O Movimento Revolucionário alertou sobre várias incongruências registadas no processo sumário.

“A informação acerca de onde e quando seriam julgados está a ser propositadamente ocultada para facilitar mais uma fantochada de julgamento sem defesa, ou com ‘defesa’ do promotor público, quando nós já temos advogados que se prontificaram para nos representar: Luís Nascimento e Marcolino Moco,” disse Luaty Beirão, um dos integrantes do Movimento.

Os jovens manifestantes, que encontram-se detidos na Direcção Provincial de Investigação Criminal (DPIC), manifestaram descontentamento pelo mau tratamento a que estão a serem submetidos.

Eles alegam serem submetidos à fome e que um dos jovens detidos, António João Ferreira Broas, esteve com paludismo e passou a noite com febres altas e que não lhe foi prestada nenhuma assistência médica.

A reclamação foi denunciada pelo jovem Jang Nomada, que conseguiu chegar a tempo de interpelar o carro-cela onde seguiam os jovens detidos para ouvir deles.

“Não nos estão a dar de comer,” disseram os detidos ao Nomada.

“Os manos estão a passar fome, e não é uma greve voluntária, e estão ilegalmente detidos. O julgamento sumário deve ocorrer no primeiro dia útil após a sua detenção,” disse.

Tendo-se apercebido do sucedido, os jovens Américo Vaz e Jang Nomada foram a DPIC, onde foram informados que não podiam visitar os detidos, mas em contrapartida, fizeram questão de deixar alguns alimentos para os detidos.

Durante a manifestação de Sábado, 22 de Dezembro, onde os jovens foram detidos, a Polícia de Intervenção Rápida (PIR), fazendo o uso de força excessiva e agredindo manifestantes com porretes,  gás lacrimogéneo e balas de borracha, prendeu dezenas de jovens activistas e peões que foram levados para a 4ª, 5ª e 6ª esquadras.

A marcha partiu do Largo da Independência, no 1º de Maio, e foi reprimida pela polícia na rua Marian Ngoubi em direção ao Ministério da Justiça, na Maianga.

Pelo impedimento do percurso da marcha pela polícia nacional, o Movimento juvenil defendeu que elementos infiltrados na manifestação pacífica, causaram distúrbios em gesto de retalhação às agressões policiais.

No mesmo dia, a polícia deteve e libertou Zita Conde, Marcelina Carlos, Lacerda Van-dúnem e mais quatro jovens anónimos que estavam na 6ª Esquadra junto à Assembleia Nacional.

De forma selectiva, a polícia manteve detidos os jovens: Hugo Kalumbo, Gabriel Chakussanga, Mateus Chiwale, Salomão “Alemão” Franciso, Baltazar Alberto e António João Ferreira Broas.

Numa reportagem, a que os jovens denominaram de “distorcida” por terem sido referenciados como “afiliados à UNITA”, pela Televisão Pública de Angola (TPA) no dia da manifestação, a Polícia Nacional prometeu remeter o processo as instâncias judiciais, levando os jovens a tribunal por supostamente causarem “pânico, distúrbios público, vandalismo à propriedades privadas e insultos à polícia”.

Tal como nas detenções que sucederam durante as manifestações passadas, a convite da polícia, a TPA entrevistou jovens detidos, num acto que os manifestantes descrevem como uma tentativa de forçar os jovens a admitirem supostas culpas publicamente.

Na reportagem, o jornalista da TPA diz que “um dos líderes da manifestação assume em nome do grupo os danos e reconhece que essa não foi a via mais correcta de reivindicar”.

Contrariamente, em nenhum momento o jovem entrevistado, Salomão Francisco, admite culpa embora ter lamentado pelo que aconteceu com as viaturas.

Pela TPA, o Segundo Comandante Provincial da Polícia de Luanda, Dias do Nascimento, confirmou a detenção de 6 jovens e registou “12 viatura totalmente danificadas”.

Dois dias antes da manifestação, 6 jovens membros do Movimento juvenil e dois familiares dos desaparecidos, Isaías Cassule e Álves Kamulingue, tiveram um encontro com o Ministro do Interior, Ângelo Tavares, onde as autoridades comprometeram-se a abrir um processo de inquérito sobre os desaparecimentos.

A reunião contou com a presença do adjunto do Procurador Geral da República, Arcanjo Custódio, o Comandante Geral da Polícia Nacional, Ambrósio de Lemos, o Director Nacional de Investigação Criminal (DNIC), Eugénio Pedro Alexandre, e o Secretário do Estado para a Juventude, Nhanga Assunção.

No encontro, o Ministro do Interior disse “não ter a mínima intenção de coartar os (…) direitos (dos jovens)” mas avisou que tinha “inteligência que haverá infiltrados na manifestação para denegrir a nobre causa e tirar daí dividendos políticos”.

Ângelo Tavares ameaçou que “se houver comportamentos irregulares e à revelia da lei, a polícia terá de intervir para repor a ordem e a tranquilidade”.

Dito e sucedido, a manifestação que foi brutalmente reprimida pela polícia de intervenção Rápida, num acto que o Movimento disse que estava “convicto que os dois jovens que decidiram pegar em pedras para confrontar a polícia anti-motim, fazem parte dos tais que o Ministro Ângelo Tavares mencionou como ‘infiltrados para tirar dividendos políticos’.

“A questão agora é quem beneficia mais com a generalização da imagem de manifestantes ‘confusionistas’? Serão os partidos da oposição que poderão acusar o regime de repressivo incorrigível, ou o regime que pode continuar a mostrar que os jovens não conseguem que se lhes dê a mão, querem logo o braço? Uma coisa é certa, os únicos que não beneficiam NADA são os manifestantes, por isso não haveríamos de infiltrar ninguém com intuito de subverter aquilo que professamos,” disse o Movimento juvenil.

Diante de mais um julgamento sumário, o Movimento Revolucionário juvenil publicou várias fotografias e vídeos que expoem a brutalidade policial sofrida pelos seus integrantes.

Os jovens pretendem usar tais materiais visuais como evidências incontestáveis no julgamento “sumário” dos seus integrantes.

Por: Pedrowski Teca | Quinta-feira, 28 Dezembro 2012

Para consultar os anexos referidos na carta, podem clicar nos links:

ANEXO A – Lista de vítimas da violência distribuída na marcha

ANEXO B – Foto de Hamilton de Lemos (foi a foto original, não esta já com comentários)

ANEXO C – DVD com 3 vídeos: Vídeo 1; Vídeo 2, Vídeo 3

Carta PGR Pagina 1

Carta PGR Pagina 2

Não são só os brancos que exploram. Há pretos que querem explorar ainda mais que os brancos. – Amílcar Cabral

Angola é um dos estados mais corruptos do mundo. Durante a última década, antes e depois da guerra, têm desaparecido dos cofres do estado, sem explicação, dezenas de bilhões de dólares. Ao mesmo tempo, a riqueza de figuras dentro das estruturas do governo e/ou parte da elite politicamente conectada cresce de forma vertiginosa.   Finge-se não se saber a origem da vasta riqueza repentina deste grupo de cidadãos. Finge-se não saber, por exemplo, como é possível generais na reserva, políticos ou ministros a que não são conhecidas quaisquer actividades empresariais de relevo, de repente terem a capacidade financeira de adquirir participações de centenas de milhões de dólares em bancos internacionais (portugueses) ou blocos de petróleo offshore.

O que se sabe ao certo, e o que é possível ver a olho nu, são os efeitos nefastos da corrupção em Angola. É a corrupção que retarda drasticamente o desenvolvimento desta nação. É a corrupção que desvia fundos preciosos tão necessários para o bem estar social e  para o investimento em sectores preponderantes para o real avanço do país, como por exemplo a saúde e a educação. É a corrupção que faz com que continuemos a ter das piores taxas de mortalidade infantil no mundo, 10 anos após o fim da guerra; é a corrupção que faz com que continuemos a ter muitos dos mesmos indicadores sociais que no tempo da guerra; é a corrupção que faz com que continuemos a ter um dos mais baixos indicadores do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) no mundo, não obstante o rápido crescimento da nossa economia (um dos maiores crescimentos do planeta) e a subida robusta do nosso PIB.

Algumas semanas atrás os angolanos e portugueses foram “surpreendidos” com uma notícia veiculada nos órgãos de informação portugueses sobre o início de um inquérito contra altas entidades da república angolana, entre elas o actual vice-presidente da República, por suspeita de branqueamento de capitais. O xinguilamento foi imediato e severo. O Jornal de Angola deu o tiro de partida com vários editoriais caracteristicamente raivosos e ofensivos. Esta semana foi a vez do Novo Jornal entrar para a festa, com uma entrevista extensa ao Emídio Rangel como tema de capa, onde o mesmo deplora o sistema judiciário português; ao mesmo tempo, tanto o editorial bem como a “Palavra do Director” atiraram-se igualmente contra o sistema judiciário português e uma tal elite portuguesa que acusam de ser neo-colonialista, invejosa, e racista.

Curiosamente, todos os diversos editoriais, artigos, entrevistas e afins apontam todas as suas baterias para o ataque a Portugal e a sua violação do “segredo de justiça”. Deploram o sistema jurídico português e atacam as pessoas que ousaram levantar suspeitas contra membros do governo angolano, entre eles o conhecido jornalista e activista Rafael Marques, que o Novo Jornal chamou de “sniper profissional anti-regime” e “figura controversa.” De realçar que as mesmas pessoas que atacam o sistema judicial português nada disseram sobre como nove generais angolanos serviram-se deste mesmo sistema para abrir uma queixa crime na semana passada contra o mesmo Rafael Marques, em Lisboa. Mais caricato ainda é o facto que alguns dos visados pelo inquérito do DCIAP serem os mesmos que abriram queixa contra o referido activista em terras lusas!

Mas o que mais espanta nesta já cansada história é que nenhum único artigo, editorial ou entrevista vai ao fundo da questão: porquê sequer que o vice-presidente angolano está sob suspeita? Porquê sequer que está a se abrir um inquérito contra altas entidades angolanas?

Há pouco tempo atrás, uma das muitas empresas obscuras em qual o actual vice-presidente angolano é sócio, a Nazaki Oil & Gás, fechou um contrato com a Sonangol e a empresa norte-americana Cobalt Energy, numa altura em que o actual vice-presidente ainda era o PCA da Sonangol e em clara violação das leis vigentes em Angola. Ou seja, enquanto era PCA da Sonangol, o vice-presidente escolheu a Nazaki Oil & Gas, na qual é sócio, como parceiro local da Cobalt Energy na exploração de dois blocos de petróleo no offshore angolano.

Neste preciso momento, decorre nos Estados Unidos uma investigação contra a Cobalt Energy, levado a cabo pela Securities & Exchange Commission (SEC) e pelo Departamento da Justiça dos Estados Unidos, por suspeitar-se que esta praticou corrupção ao envolver-se com uma empresa petrolífera cujos sócios faziam parte das estruturas governamentais estatais. Tal acção é ilegal nos Estados Unidos por violar, entre outras leis, a Foreign Corruption Practices Act (Lei Contra Prácticas Corruptas Estrangeiras) , que proíbe que empresas americanas efectuem precisamente este tipo de negócios.

A notícia foi amplamente divulgada na imprensa financeira mundial, em particular na conceituada Financial Times, e provocou a queda das acções da Cobalt Energy no New York Stock Exchange. Na altura, tanto o vice-presidente como um outro general na reserva muitíssimo bem conhecido viram-se forçados a enviarem duas cartas idênticas para o Financial Times onde afirmaram a sua inocência.

Poucos se parecem lembrar deste caso.  Também não houveram editoriais contra o Financial Times, a bolsa de valores de Nova Iorque, ou o sistema jurídico americano.

Na verdade, isto não é novidade. Tanto o vice-presidente da República como outros dirigentes e generais são sócios de empresas privadas que fazem negócios com o estado angolano. Segundo vários relatórios do Maka Angola e com base em documentos publicamente disponíveis (como o Diário da República, por exemplo), o vice-presidente é ele próprio sócio de várias empresas que fazem exatamente isto, desde a Delta Imobiliária que não consegue vender casas no Kilamba, ao Portmill Investimentos e Telecomunicações que comprou acções tanto da Movicel como do Banco Espírito Santo Angola.

É do conhecimento geral o nome e as posições das pessoas que realmente “mandam” em Angola e ajudam a esvaziar as competências das nossas instituições. As pessoas que se  enriqueceram da noite para o dia enquanto que o povo em geral continua a estagnar e a debater-se contra problemas tão elementares como a falta de água e luz. As pessoas que de repente se viram capazes de comprar bancos e empresas na Europa a título privado. As pessoas que fazem parte de empresas compostas por testas de ferro e sem nenhuma actividade empresarial discernível.

Por isso, será melhor as autoridades angolanas habituarem-se a este tipo de inquéritos e notícias – não será a primeira, nem a última vez que o vice-presidente angolano e outras figuras do estado estarão envolvidos em casos de corrupção, principalmente se optarem por lavar os seus dinheiros em países que não Angola.

A outra opção, claro, seria respeitar as leis angolanas, entre elas a Lei da Probidade Pública, mas algo nos diz que isto será ainda mais difícil…

O comentário abaixo foi publicado no Angonotícias, abaixo ao artigo “Caso ‘BurlAngola’: clientes não desarmam“, pelo cidadão Ngola Haidi. Segue na íntegra:

Ngola Haidi : O executivo Angolano não vai fazer nada porque eles também recebram dinheiros destes projectos. São todos burladores até o próprio Governo Angolano burla os seus próprios cidadãos. O tribunal a PGR não vai fazer nada porque alguem manda nesta procuradoria. Um País sem justiça não vale nada, Angola tem muitas leis bonitas no papel mas não funcionam. A Build Angola não é o único projecto Habitacional que Burlou Angolanos. O famoso empreendimento JARDIN DO ÉDEN localizado no Camama também nos bulou estamos a mais de 5 anos com as casas pagas , mas não temos as casas. Muitos dos cidadãos contrairam crédito habitacional no Banco de Fomento Angola-BFA, BAI , BIC e TOTTA , os cidadãos continuam a pagar mensalmente aos Bancos as dívidas contraidas no crédito habitação. O BFA já lavou suas mãos diz que não tem nada haver com o Jardim do Èden os cidadãos têm que continuar a pagar as casa não importa se vão te-las ou não. Muitos de nós já contratou advogados para processar o JARDIN do Èden, mas não deu em nada. Alguns funcionários do próprio Éden em Off dizem que não vai resultar em nada processar o èden porque a família do Presidente da república está por detrás do Projecto Jardin do èden. Se é verdadeira ou caluniosa esta informação só Deus sabe. Mas os factos indiciam isso, porque não é possível você contratar um advogado pagas os honorários, e fica a te dar “babetes” os mesmos “babetes” que os responsãveis do Jardin do èden te dão quando você vai cobrar a casa. Quer dizer que depois que o advogado se intera do processo é desaconselhado a dezistir do caso sob pena que não sabemos de onde virá. Nem a imprensa publica ou privada leva acério este problema das burlas das imobiliarias em Angola. Inicialmente O projecto Jardin do èden no Papel era muito bonito contemplava escolas, hospitais ,áreas de lazer, Shopings era uma maravilha no papel, hoje não passa de um bairrozito no meio de favelas nem se quer o acesso a este bairro a estrada está asfaltada. Quem acompanha a Formula I deve lembrar que a uns anos atráz o Èden aparecia como patrocinador da formulaI. Brincaram com o dinheiro do povo e da sua paciencia. Tudo isso porque temos um governo de cocó, não vale nada, tirando os carros de luxo com cirenes com que desfilam nas cidades não valem absolutamente nada. Diz-se aqui que escreveram para a assembleia,parlamento etc, etc, ninguém se digna em apelar a justiça, dos pacatos cidadãos pobres que com tanto sacrifício e com a vontade de dar uma mínima condição de habitabilidade aos seus filhos amarram os cintos para comprar uma casa condigna. São burlados queixam-se e a Justiça Angolana fecha os olhos finge que não vê nada , o Governo não faz nada. Pouca vergonha. Vão lá no èden porque isto é uma denùncia, para um governo que se preze, não deixaria seus cidadãos abandonados. Perderam o respeito senhores executivos, corromper até a justiça isto é grave. Um governo sem princípios nem moral, como pode governar? Quando chegam a casa o que dizem aos vossos filhos? Como justificam a boa vida que dãos as vossas familias a custa do sofrimentos dos outros? Se o Governo estivesse organizado, fiscalizasse rigorosamentes estes projectos , exigisse um seguro de risco em caso de falência, hoje as seguradoras estariam a resolver nossos problemas. Mas como temos um governo arcaico imediatista e corrupto ,ignorou todos estes elementos importantes e concedeu autorização para que estes projectos burlassem os Angolanos. È conivente? Claro que é? Angola Jamais se desenvolverá enquanto haver um único cidadão neste País acima da lei.