Archive for the ‘Luanda’ Category

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Walter (à esq.) e André, as vítimas

Na reportagem que irão assistir, as vítimas e suas famílias explicam-nos pormenorizadamente o que aconteceu:

Pelas 22h00 do dia 03 de Outubro de 2016, Walter e André, amigos de longa data, encontravam-se ambos no interior da residência de André, na Ilha de Luanda,
fumando liamba.

De repente, dois agentes devidamente uniformizados da Polícia Nacional irrompem pela sua residência a dentro, anunciando que estavam todos presos.

Segundo as testemunhas, os agentes encontravam-se muito embriagados e um deles manipulou a sua metralhadora uma vez no interior da residência.

André temeu pela vida do seu recém-nascido e pediu aos agentes que fossem resolver o que fosse preciso no exterior da residência. Antes de saírem, o agente algemou Walter e André um ao outro (só tinham um par de algemas).

Postos lá, um dos agentes manipula e acidentalmente aperta no gatilho produzindo uma longa rajada de 8 tiros, 6 dos quais atingiram os dois jovens pelas costas. Os agentes chamaram este incidente gravíssimo de “descuido”! Nós preferimos: tentativa frustrada de homicídio, ainda que acidental.

Outro descuido seguiu-se quando perderam a chave das algemas e tiveram de carregar os dois baleados num hiace que mandaram parar, um em cima do outro, até à Clínica Sagrada Esperança para os primeiros socorros.

Depois dos primeiros socorros, foram transferidos para o Hospital Militar onde nunca receberam sequer uma visita de um representante da Polícia.

Nenhum dos dois está a ser assistido de forma alguma, arcando com os custos de toda a medicação à qual passaram a estar submetidos depois do “descuido”.

Pior, a Polícia Nacional está a obrigar os familiares a pingponguearem de uma esquadra para outra na persecução do seu direito de ver feita justiça, de saber que os agentes foram suspensos e detidos pelo interminável rol de violações à lei que cometeram a partir do minuto que decidiram arrombar a porta da residência do André, ainda antes do descuido.

Os agentes autores do crime, tal como aconteceu nas outras peças por nós reportadas, continuam protegidos e exercer a sua função de “polícia” impunemente.

Não deixamos de ficar indignados com o facto de o comando geral da polícia nacional, para mostrar trabalho, ter expulso da corporação a 17 de Setembro de 2016, dois agentes
reguladores de trânsito por extorsão de dinheiro na via pública, falando-se inclusive em suicídio de um dos agentes (rumores por confirmar) e, no entanto, para estes casos de clara violação de direitos humanos a impunidade é tumular:

– Um agente da polícia no Kalemba II, de nome Cesário Nambungu, baleou no dia 26 de agosto de 2016 o jovem Álvaro Lima, por se ter negado a pagar-lhe corruptivamente
500Kz, está impune e continua a trabalhar na mesma esquadra (ver aqui);
– Agentes do SIC e da PN em perseguição a meliantes, balearam no dia 06 de setembro de 2016 a menina Janete de 10 anos em Viana, bairro Chimuku. Até hoje não se sabe
quem são e, muito provavelmente, continuam impunes e a trabalhar (ver aqui);
– Agentes da DNIC/SIC fazem dos fuzilamentos lei para combate ao crime, impunes e protegidos (ver aqui);
– Agentes da PN na ilha de Luanda balearam no dia 03 de outubro de 2016 os jovens Walter e André, por acusação de estarem a vender estupefaciente, um deles foi visto por familiares das vítimas no seu posto de trabalho.

Em três meses temos registado mais de 5 casos de polícias que disparam contra cidadãos indefesos, o número de vítima a rondar a duas dezenas, com todos os autores impunes e protegidos.

O senhor Mateus Rodrigues, porta-voz da PN contactado por nós, na altura das mortes da DNIC no Chimuku, garantiu-nos haver uma investigação para apurar todas as denuncias por nós já feitas, mas até este momento, nada veio a público. Coisa para dizermos, que tipo de balança é essa que a polícia usa, que pune exemplarmente o comportamento extorsionário e fecha os olhos a atentados contra a vida humana?

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Moradores do Bairro Golfe, Lobito

Esta é a segunda parte da reportagem que diz respeito ao litígio que opõe a comunidade do Bº do Golfe à Administração do Lobito. As autoridades tradicionais confirmam serem estas terras pertenças dos populares que ora as reclamam, mas a mão pesada do Estado quer impor-se sobre a própria lei.

Na crença de que estariam a ser ajudados por um cidadão que se apresentava como influente, foram se deixando ludibriar e extorquir ao longo de anos até que, surpresa, descobriram que as terras já não lhes pertenciam, pelo menos no papel.

Nesta peça vamos ver como o Administrador atual, senhor Alberto Ngongo, tem estado a favorecer uma funcionária, Nádia Furtado (familiar de gente “muito importante” no país), em detrimento do direito consuetudinário que auferem estes pobres cidadãos.

O nome do antigo Governador, General Armando da Cruz Neto, é citado como sendo o doador dessa parcela de terreno, tendo à posteriori o Tribunal Provincial de Benguela, em completo arrepio da lei, confirmado a legalidade dessa cedência à cidadã supracitada.

Esta é uma história de resistência, de tenacidade, de coragem. É uma história comovente e inspiradora, que nos lembra que não devemos jamais aceitar a submissão à injustiça e devemos sempre solidarizar-nos com as suas vítimas.

“Prá frente é o caminho” sentenciou a corajosa Dona Constância. Nisso temos fé.

Nesta reportagem irão conhecer a comunidade do Bº do Golfe, jundo à via Cajendende, cidade do Lobito. Mais uma comunidade que se encontra em conflito com o poder do Estado pelas terras que alegam ser suas, o que é secundado pelas autoridades tradicionais.

Segundo moradores, as terras já eram habitadas e trabalhadas pelos avós com o crescimento centrífugo de Benguela, o que era antes um pedaço de mato, tornou-se um apetitoso pedaço de terra às portas da cidade.

Estas famílias cresceram aqui e, devido a seca que já leva 5 anos inviabilizando o cultivo, decidiram então construir moradias definitivas em alvenaria.

Sabendo que só o podiam fazer na posse de título de propriedade, encetaram o processo de legalização com a Administração local, com auxílio de um então amigo da comunidade,o senhor Mateus Catchiama. Este passou-lhes a perna e tentou vender o que não lhe pertencia a outro indivíduo que os moradores chamam apenas de Zezito.

Zezito foi iludindo as famílias enquanto se aproveitava da boa-fé destas para lhes extorquir dinheiro e víveres, alegando que era o Governador que o exigia em troca da legalização do terreno. Obviamente atingiu-se um limite de paciência e ao lhe serem cobradas justificações, Zezito mostrou o seu verdadeiro rosto: começou a aparecer no local fortemente policiado para abrir uma verdadeira guerra contra os moradores que, não se acobardando, lhe foram dando réplica até hoje.

Na segunda parte desta reportagem vamos ver como o Administrador atual, senhor Alberto Ngongo, tem estado a favorecer uma funcionária, Nádia Furtado (familiar de gente “muito importante” no país), em detrimento do direito consuetudinário que auferem estes pobres cidadãos.

O caso é tão grave que envolve inclusive o nome do antigo Governador, General Armando da Cruz Neto e o Tribunal Provincial de Benguela que terá, em completo arrepio da lei, confirmado a cedência destes 12 Ha de terra à cidadã supracitada.

“A democracia é irreversível” alguém disse muito recentemente. Gostaríamos tanto de acreditar.

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O Governador da Província de Luanda, Higino Carneiro

Uma carta (abaixo anexada) subscrita por 4 activistas e endereçada ao actual governador, Higino Carneiro, deu entrada ontem no GPL.

Nela os subscritores, Luaty Beirão, Laurinda Gouveia, Nuno Dala e Felisberto Hólua, fazem notar o seu desgaste pela morosidade na resolução do caso do seu companheiro Dago, detido há quase 7 meses por se ter pronunciado em tribunal após a leitura da sentença dos 15+2 de forma que o juíz e o MP terão considerado criminosa.

Admitem que não é ao governador que devem assacar responsabilidades, mas que escrevem apenas para alertar que irão “desencadear uma série de manifestações espontâneas que, como sabe, não carecem de comunicação (vide Juiz-Presidente do TC, Mº Rui Ferreira), a qualquer hora, em qualquer dia e em qualquer local desta cidade, até que o nosso companheiro seja solto.”

Apelam ao fim da intolerância política e da perseguição a quem ousa pensar diferente e despedem-se reconhecendo a dificuldade da tarefa de gestão que lhe foi incumbida.

Já é hora de acabar com a palhaçada. Nito Alves foi solto depois de ter proferido as mesmas palavras, Januário está a ser alvo de um processo disciplinar pela forma desajeitada com que conduziu este processo, Dago já devia ter sido solto há 3 meses, assim que completou metade da pena.

#Liberdagojá

dago

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Membros dos partidos da oposição em protesto defronte à Assembleia, 2013

Aos
Grupos Parlamentares dos Partidos
na Oposição
Luanda, 11-10-2016

ASSUNTO: PROPOSTA DE PROTESTO PACÍFICO

Saudações,
Se aproximando a data da abertura do ano parlamentar, isto a 17 de Outubro, e visto que, por imperativo constitucional, o Presidente da República José Eduardo dos Santos tem a obrigação de dirigir uma mensagem sobre o Estado da Nação (cfr. art. 118º da CRA);

Perante a nomeação ilegal de Isabel dos Santos para Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL (cfr. art. 28.º da lei n.º 3/10 de 29 de Março – Lei da Probidade Pública) e a permanência da senhora mesmo após diligências junto do Tribunal Supremo;

Vimos por esta propor somente o seguinte:
§ Como protesto pacífico contra a nomeação de Isabel dos Santos, que os deputados dos partidos da oposição não se façam presentes na sessão de abertura do ano parlamentar exactamente por ser o dia em que deverá estar presente José Eduardo dos Santos, pai da nomeada, para discursar à nação (isto se não enviar o vice-Presidente da República novamente ou apenas o texto por email aos deputados e à imprensa).

Subscrevemo-nos
Abraão Chissanga
Benedito Jeremias Dalí
Emanuel Pitra
Florindo Chivucute
José Gama
Luaty Beirão
Magno Domingos
Massilon Chindombe
Nelson Dibango
Nvunda Tonet
Rafael Morais
Sedrick de Carvalho
Simão Hossi

Sizaltina Cutaia, gestora, Fernando Macedo, académico, Marcolino Moco, advogado, William Tonet, jornalista, e Luaty Beirão, activista e músico, são signatários de uma carta dirigida ao Governador de Luanda, o General Higino Carneiro, que convoca uma “manifestação/concentração e reunião” para as 15h00 do dia 26 de Novembro do ano em curso.

O objectivo: “Protestar pacífica e publicamente contra a denegação de justiça pelo Tribunal Supremo de Angola em relação à Providência Cautelar intentada junto deste mesmo tribunal por causa da nomeação inconstitucional e ilegal de Isabel dos Santos para o cargo de PCA da Sonangol pelo Presidente da República de Angola e igualmente contra a omissão da Procuradoria-Geral da República depois de ter recebido notícia, por via dos advogados da causa, da inconstitucionalidade e ilegalidade desse acto administrativo praticado pelo Presidente da República de Angola.”

A carta já foi entregue ao GPL, como pode ver na foto que segue.

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Nepotismo e o princípio da igualdade

Posted: October 5, 2016 in Luanda

Recuperamos aqui um artigo de Fernando Macedo publicado no último dia de Agosto pelo Novo Jornal, que nos parece manter a sua total pertinência. Fernando analisa juridicamente a nomeação de Isabel dos Santos, primogénita do Presidente da República, para o cargo de PCA da Sonangol. Até ao momento o Tribunal Supremo continua sem dar resposta à providência cautelar interposta por cerca de 20 juristas angolanos para impugnar essa nomeação. O texto é extenso e exaustivo, mas merece aturada leitura. Desfrutem.

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Fernando Macedo, autor do texto

O PRINCÍPIO DA IGUALDADE “NÃO SIGNIFICA UMA EXIGÊNGIA DE IGUALDADE ABSOLUTA EM TODAS AS SITUAÇÕES, NEM PROÍBE DIFERENCIAÇÕES DE TRATAMENTO” (CANOTILHO E VITAL MOREIRA, 2003, p. 340)

Qual é o sentido jurídico do princípio da igualdade perante a lei, inserido no artigo 23.° da CRA? O sentido jurídico é o seguinte: o princípio da igualdade “não significa uma exigência de igualdade absoluta em todas as situações, nem proíbe diferenciações de tratamento”, mas significa tão-somente que “[q]uando houver um tratamento desigual impõe-se uma justificação material da desigualdade. É óbvio que quer o fim, quer os critérios do tratamento desigual devem estar em conformidade com a Constituição” (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2003, p. 340; Vide, também, com a mesma tese, Celso António Bandeira de Mello, op. cit., p. 18; e Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, Direitos Fundamentais, 3.ª edicão, 2000, p. 239).

E pela razão que se acaba de aduzir, conclui-se que “qualquer elemento residente nas coisas, pessoas ou situações, pode ser escolhido pela lei como factor descriminatório, donde se segue que, de regra, não é no traço de diferenciação escolhido que se deve buscar algum desacato ao princípio isonômico [princípio da igualdade]” (Celso Antônio Bandeira de Mello, op. cit., p.17). Dito de outro modo, não é por estarmos diante de uma norma legal que confere tratamento desigual a uma pessoa ou a um conjunto de pessoas, que, apenas e sem mais, estaremos perante a violação do princípio da igualdade perante a lei.

Perante uma discriminação ou tratamento desigual contido numa lei, deve-se verificar se estão presentes três pressupostos: (1) se existe algum elemento diferenciador entre pessoas, situações e coisas, de facto, residente nelas, que justifique o tratamento desigual, (2) se o fim ou fins que estão na base do tratamento desigual e (3) a amplitude desse tratamento desigual estão em conformidade com a Constituição.

“É PRÓPRIO DA LEI […] DISPENSAR TRATAMENTOS DESIGUAIS […]” (Celso Antônio Bandeira de Mello, O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3.ª edição, atualizada, 8.ª tiragem, Malheiros Editores, p. 12)

 Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que “as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vêm a ser acolhidas por regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por obrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direitos” (pp. 12-13). E exemplifica: “aos maiores é dispensado tratamento inequiparável àquele outorgado aos menores; aos advogados se deferem certos direitos e encargos distintos dos que calham aos economistas e médicos, também diferenciados entre si no que concerne às respectivas faculdades e deveres” (p. 13) e continua com mais exemplos que não são aqui reproduzidos na totalidade. E conclui escrevendo “em quaisquer dos casos assinalados [os exemplos que ele próprio apresenta], a lei erigiu algo em elemento diferencial, vale dizer: apanhou, nas diversas situações qualificadas, algum ou aguns pontos de diferença a que atribuiu relevo para fins de discriminar situações, inculcando a cada qual efeitos jurídicos correlatos e, de conseguinte, desuniformes entre si” (p. 13). E remata afirmando que “qualquer elemento residente nas coisas, pessoas ou situações, pode ser escolhido como factor descriminatório, donde se segue que, de regra, não é no traço de diferenciação escolhido que se deve buscar algum desacato ao princípio isonómico [princípio da igualdade]” (p. 17).

 A discriminação pode ter lugar na Constituição – que é ela própria uma lei, mas a lei suprema do ordenamento jurídico de um país – ou nas leis inferiores a ela e que são denominadas leis ordinárias. A título ilustrativo, abaixo são apresentados exemplos de tratamento desigual no quadro da Constituição da República de Angola e no quadro de uma lei ordinária.

DISCRIMINAÇÃO OU TRATAMENTO DESIGUAL NA CONSTITUIÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS: “Todo o cidadão tem o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos, nos termos da Constituição e da lei” (artigo 53.°/1 da CRA).

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE PERANTE A LEI: “1. Todos são iguais perante a Constituição e a lei. 2. Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua ascendência, sexo, raça, etnia, cor, deficiência, língua, local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão” (art. 23.° da CRA).

EXEMPLO 1. ELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA: “1. São elegíveis ao cargo de Presidente da República os cidadãos angolanos de origem, com a idade mínima de 35 anos, que residam habitualmente no País há pelo menos 10 anos e se encontrem em pleno gozo dos seus direitos civis, políticos e capacidade física e mental.” (art. 110.°/1 da CRA).

EXEMPLO 2. DIREITO DE SUFRÁFIO: “1. Todo o cidadão, maior de 18 anos, tem o direito de votar e ser eleito para qualquer órgão do Estado e do poder local e de desempenhar os seus cargos ou mandatos, nos termos da Constituição e da lei” (art. 54.º da CRA).

O legislador constituinte (o legislador que faz a Constituição) identifica um conjunto de diferenças entre os destinatários da norma jurídica. Cria categorias que integram todos e todas aquelas que possuem a mesma diferença em relação aos demais destinatários da norma. Exemplificando, para a “idade” temos duas categorias: (1) cidadãos com idade inferior a 35 anos e (2) cidadãos com idade igual ou superior a 35 anos. Para a residência habitual no País há pelo menos 10 anos temos duas categorias: (1) cidadãos “que residam habitualmente no País há pelo menos 10 anos” e (2) cidadãos “que [não] residam habitualente no País há pelo menos 10 anos”. Para o pleno gozo dos direitos civis e políticos temos duas categorias: (1) cidad(ãos)ãs que “se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e politicos” (2) cidad(ãos)ãs que não “se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e politicos”. Para a cidadania temos duas categorias: (1) cidad(ãos)ãs angolan(os)as de origem e (2) cidad(ãos)ãs angolan(os)as que não o são de origem.

As discriminações acima exemplificadas dão lugar a tratamento igual a todos e todas que pertencem à mesma categoria. E tratamento desigual às pessoas que pertencem a categorias diferentes. Assim, trata-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. O cidad(ão)ã que não tiver 35 anos de idade, ou não for angolan(o)a de origem, ou não estiver no pleno gozo dos seus direitos civis politicos, ou não estiver no pleno gozo da sua capacidade física e mental não se poderá candidatar ao cargo de Presidente da República de Angola. Facilmente se pode deduzir as razões de ordem constitucional que justificam o tratamento diferenciado ou tratamento desigual aos destinatários daquelas normas constitucionais. O que se pretendeu realçar é o facto, inquestionável, de a Constituição conferir tratamento desigual a pessoas e situações diferentes das demais.

DISCRIMINAÇÃO OU TRATAMENTO DESIGUAL NA(S) LEI(S) ORDINÁRIA(S)

LEI DA PROBIDADE PÚBLICA

IMPEDIMENTOS DO AGENTE PÚBLICO: “1. O agente público está impedido de intervir na preparação, na decisão e na execução dos actos e contratos, nos seguintes casos: (…) quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse seu cônjuge ou parente na linha recta ou até ao segundo grau da linha colacteral, bem como com quem viva em comunhão de mesa e habitação” [alínea b) do n.° 1 do artigo 28.°].

Existem inúmeras leis ordinárias que conferem tratamento desigual a pessoas, situações e coisas diferentes das demais.

 “[…] AS DISCRIMINAÇÕES SÃO RECEBIDAS COMO COMPATÍVEIS COM A CLÁUSULA IGUALITÁRIA APENAS E TÃO-SOMENTE QUANDO EXISTE UM VÍNCULO DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A PECULARIEDADE DIFERENCIAL ACOLHIDA POR RESIDENTE NO OBECTO, E A DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM FUNÇÃO DELA CONFERIDA, DESDE QUE TAL CORRELAÇÃO NÃO SEJA INCOMPATÍVEL COM INTERESSES PROTEGIDOS NA CONSTITUIÇÃO” (Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 17)

 A seguir dividir-se-á o enunciado acima reproduzido em três partes, com o objectivo de explicitar o seu significado e consequências jurídicas.

  1. “[O] QUE AUTORIZA DISCRIMINAR É A DIFERENÇA QUE AS COISAS [OU AS PESSOAS OU SITUAÇÕES] POSSUAM EM SI” (Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 35)

 O Mestre brasileiro lembra que “o princípio da isonomia preceitua que sejam tratados igualmente as situações iguais e desigualmente as desiguais” (Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 35). Ora bem, na alínea b) do n.º 1 do artigo 28.° da Lei da Probidade Pública, o legisaldor ordinário angolano atento à diferença patente e imanente dos parentes (em linha recta ou até ao segundo grau da linha colateral) dos agentes públicos em relação a todas e todos os outros cidadãos e cidadãs que deles não sejam parentes nos termos da lei, distingue-os, diferencia-os dos demais. Dito de outro modo, o legislador ordinário identifica uma diferença – ser-se parente do agente público em linha recta e até ao segundo grau da linha colateral – que todos os outros cidadãos e cidadãs não têm em si mesmos.

O “discrímen” – termo usado pelo Mestre brasileiro que significa diferença –, no caso em apreço, o laço de consaguidade, de facto, reside nas pessoas que são parentes dos agentes públicos. Não é uma invenção do legislador ordinário. E, consequentemente, é criada uma categoria de sujeitos (os parentes em linha recta e até ao segundo grau na linha colacteral dos agentes públicos) que por serem diferentes, desiguais, em relação aos demais, recebe um tratamento desigual pelo legislador.

Note-se que se trata de uma lei geral e abstracta. A norma jurídica da Lei da Probidade Pública em discussão não se destina a uma pessoa determinada ou determinável. Não se destina a uma pessoa em concreto (com um nome), identificável no presente e/ou no futuro, mas tão-somente a uma categoria de pessoas in abstractum, e nesta categoria integrar-se-ão todos os parentes em linha recta ou até ao segundo grau da linha colacteral de todos os agentes públicos enquanto, essa norma se mantiver em vigor, dia após dia, mês após mês, ano após ano!

  1. “A CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O TRATAMENTO DESEQUIPARADOR [DESIGUAL] E OS DADOS DIFERENCIAIS RADICADOS NAS COISAS [OU NAS PESSOAS OU NAS SITUAÇÕES]” (Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 34)

 Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que “a lei não pode conceder tratamento específico, vantajoso ou desvantajoso, em atenção a traços e circunstâncias peculariazadoras de uma categoria de indivíduos se não houver adequação racional entre o elemento diferencial e o regime dispensado aos que se inserem na categoria diferenciada” (p. 39). Para a operacionalização da compreensão desta regra afigura-se útil saber que fim ou objectivo se pretende atingir com o tratamento desigual (discriminação), por um lado, e a associação lógica deste tratamento desigual com o elemento diferencial residente nas pessoas que serão destinatárias do tratamento desigual, por outro lado.

Para sustentar a sua doutrina, Celso Antônio Bandeira de Mello (pp. 11-12) apresenta o exemplo da diferença da altura entre os homens. A existência de homens de estatura alta e de homens de estatura baixa (factor de diferença/factor de discriminação) constitui um facto, um dado. Poderia uma lei estabelecer que, em função desta diferença, os indivíduos altos teriam o direito a realizar contratos de compra e venda, mas seria proíbido o uso deste instituto jurídico a pessoas de estatura baixa (tratamento desequipador/desigual)? Para explicar o que está em causa aduz outro exemplo. Uma lei que estabeleça que só os soldados com altura igual ou superior a um metro e oitenta centímetros pudessem formar as guardas de honra nas cerimónias militares. O que significa dizer que todos os soldados com estatutura inferior à pré-definida estariam excluídos. Esta última discriminação seria tolerável? No seu entendimento, o Mestre brasileiro diz que sim. Mas nega que a primeira discriminação seja tolerável.

A lógica da aceitação da estatura no segundo caso e da sua desaprovação no primeiro caso, em minha opinião, prende-se com o facto de existir ou não uma correlação lógica entre a desequiparação efectuada (o tratamento desigual dado) e o factor de diferença (factor de discriminação) residente nas pessoas. Para o exemplo da guarda de honra, o fim ou fins, o objectivo(s), a atingir são uma presença física imponente, pompa, solenidade e estética para as guardas de honra. Para o efeito, o legislador só consegue atingir o fim ou objectivo a que se propõe se os soldaddos tiverem em si mesmos o(s) elemento(s) que lhe permite assegurar guardas de honra com os atributos preconizados.

Para o exemplo da realização de contratos de compra e venda, facilmente se compreende que não há uma correlação lógica entre o tratamento desigual dispensado a uma categoria de pessoas e o elemento diferenciador nelas residentes. Por si só, justifica-se que as pessoas de baixa estatura não possam realizar contratos de compra e venda? Parece pacífica a resposta segundo a qual não se vislumbra nenhum nexo lógico entre o atributo estatura alta ou baixa e a realização de um contrato de compra e venda.  A realização de um contrato de compra e venda não necessita que uma das partes tenha uma certa e determinada estatura.

Com o impedimento da nomeação de parentes pelo agente público, o legislador visa o fim ou objectivo de reprimir o nepotismo.  Há duas categorias de pessoas contempladas na alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º da Lei da Probidade Pública, a saber, as pessoas que são parentes do agente público em linha recta e até ao segundo grau da linha colacteral ou que com ele vive em comunhão de mesa e habitação (uma categoria) e as pessoas que não são parentes dos agentes públicos (outra categoria). E em função desta diferença residente num grupo de pessoas, o legislador ordinário estabelece nessa mesma norma dois regimes legais, um regime distinto para cada uma dessas duas categorias. As pessoas que fazem parte da primeira categoria não podem ser nomeadas pelos agentes públicos. As pessoas que fazem parte da segunda categoria podem ser nomeadas pelos agentes públicos.

A diferença de tratamento (tratamento desigual), por via dos dois regimes, está correlacionada (associada), de forma lógica, com o traço diferenciador, a diferença (parentesco), patente e imanente (residente) num grupo de pessoas. Só as pessoas que são parentes do agente público não podem por este ser nomeadas para cargos públicos. O tratamento desigual (discriminação) é não poder ser nomeado pelo agente público, quando outros podem por ele ser nomeados. Este tratamento desigual está logicamente associado ao facto de se ser diferente (ter-se um traço diferenciador), ser-se parente do agente público, que pode proceder às nomeações. Esta diferença (em relação aos que não são parentes do agente do público) torna aqueles que a possuem suceptíveis de serem favorecidos pelo agente público, praticando este ultimo um acto de nepotismo, se proceder à nomeação dos seus parentes.

Dito de outro modo, o nepotismo, vício inconstitucional e ilegal que o legislador pretende reprimir – um fim ou objectivo – e que é definido como um acto de favorecimento do agente público aos seus parentes, está logicamente associado ao (1) traço diferenciador residente nos parentes do agente público e ao (2) tratamento desigual dado aos parentes do agente público. Está associado ao (1) ao traço diferenciador (à diferença) residente nos parentes do agente público, por este traço diferenciador fazer parte do conceito de nepotismo; e també associado ao (2) tratamento desigual que é conferido aos parentes do agente público, porque este tratamento é dado em razão do traço diferenciador (por serem parentes do agente público).

A duas categorias de pessoas são desigualmente tratadas porque são efectivamente diferentes (Ver Celso Antônio Bandeira de Mello, sobre a doutrina do tratamento desigual (diferente) a dar a pessoas diferentes, p. 35). Os parentes dos agentes públicos em linha recta ou até ao segundo grau da linha colacteral ou que com eles vivam em comunhão de mesa e habitação são diferentes dos outros e outras, que não tenham esses traços identitários. Entre nós, no quadro de anotações ao princípio da igualdade perante a lei, Raul Carlos Vasques Araújo e Elisa Rangel Nunes doutrinam que “não se pode tratar duas pessoas como iguais que verdadeiramente não o sejam” (Constituição da República de Angola Anotata, Tomo I, Gráfica Maiadouro, Maia, 2014, p. 261). Repetindo, de facto, as pessoas que são parentes dos agentes públicos na linha recta ou até ao segundo grau da linha colacteral, bem como aquelas que com eles vivem em comunhão de mesa e habitação são diferentes de todas as outras.

  • TEM DE ESTAR DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO A “CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O FACTOR DE DISCRÍMEN E A DESEQUIPARAÇÃO PROCEDIDA” (Celso Antônio Bandera de Mello, p. 38)/OU DITO DE OUTRO MODO, A CORRELAÇÃO ENTRE O ELEMENTO DIFERENCIADOR E O TRATAMENTO DESIGUAL DADO DEVE ESTAR DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO

É por via de um juízo de constitucionalidade que se afere se a discriminação estabelecida pelo legislador é legítima ou não. A primeira pergunta a fazer deve ser: existe de facto um elemento diferenciador entre pessoas, coisas ou situações, que justifique o tratamento desigual pelo legislador? No caso da nomeação de Isabel dos Santos, existe, sim. Um dos elementos diferenciadores (ser-se cônjuge ou parente na linha recta ou até ao segundo grau da linha colacteral do agente público ou ser-se pessoa que viva em comunhão de mesa e habitação com o agente público) identificados pelo legislador reside na pessoa de Isabel dos Santos. Esse elemento diferenciador residente em Isabel dos Santos é ser parente em linha recta do agente público.

A segunda pergunta: que fim (objectivo) se visa atingir com o tratamento que se dá (ou a discriminação que se faz a pessoas, situações ou coisas? O fim ou o objectivo a atingir só será legítimo se for um fim ou um objectivo constitucionalmente amparado no quadro de uma sociedade, justa, livre e democrática. Que fim pretende o legislador atingir com a alínea b) do número 1 do artigo 23.° da Lei da Probidade Pública? O legislador pretende impedir a prática do nepostismo, que constitui um acto de improbidade pública (desonestidade do agente público), artigo 198.°/1 da CRA, que atenta contra a ordem democrática de uma sociedade que deve ser livre e justa.

`A terceira pergunta que deve ser feita é: o meio escolhido para atingir o fim ou o objectivo proposto é adequado, indóneo, apto para se atingir o fim ou objectivo proposto ou feita a pergunta de outra maneira: o meio escolhido permite de facto atingir o fim ou o objectivo proposto? O meio escolhido para atingir o fim ou objectivo proposto passa o teste de constitucionalidade se através dele for de facto possível atingir o fim ou objectivo proposto.

O impedimento (proíbição), estatuído numa norma juríca, de o agente público nomear certos e determinados parentes para alguns cargos públicos constitui um meio adpto, idóneo, para combater a prática do nepotismo. Em bom rigor, o legislador não dispõe de outro meio que lhe permita impedir o nepostismo senão pelo impedimento de o agente público nomear pessoas que sejam seus parente na linha recta ou até ao segundo grau na linha colacteral, bem como com quem viva em comunhão de mesa e habitação. E o impedimento da nomeação dessa categoria de pessoas permite atingir o fim em vista, que é a repressão do nepotismo.

A terceira pergunta: haverá outro meio, alternativo, menos gravoso na esfera dos direitos de quem sofre os efeitos do meio contra si usado, que permita igualmente atingir o mesmo fim ou objectivo? Caso existam vários meios para atingir o mesmo fim ou objective, deve ser escolhido o meio menos gravoso para a esfera dos direitos!

O legislador não dispõe de outro meio (menos gravoso) que lhe permita impedir o nepostismo senão pelo impedimento de o agente público nomear pessoas que sejam seus parentes na linha recta ou até ao segundo grau na linha colacteral, bem como com quem viva em comunhão de mesa e habitação. Em verdade, não pode o legislador acobertar o nepotismo relaxando a repressão dessa prática. Ademais, o impedimento de uma pessoa ser nomeada para um cargo público por um agente público que seja seu parente nos termos da Lei da Probidade Pública cessa quando o agente público deixa de ser seu parente ou a selecção para o cargo for feita por concurso público.

O NEPOTISMO É UMA PRÁTICA REPRIMIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ANGOLANO COMO UM ACTO DE PREVARICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO QUE O PRATICA

 Rui Verde entende que o “[n]epotismo significa o favorecimento de parentes naquilo que diz respeito à nomeação ou promoção para cargos de topo” (Makaangola, 5/6/2016). Este é  igualmente o entendimento da comunidade jurídica brasileira, sobretudo depois de o Supremo Tribunal Federal deste país ter estabelecido a Súmula Vinculante 13.

Eis a redacção da Súmula Vinculante 13 do STF: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal” (site do STF). A palavra nepotismo não é mencionada neste texto, nem no texto da Constituição brasileira e nem no texto da Lei da Improbidade Administrativa do Brasil. Todavia, os juízes, Magistrados do Ministério Público e advogados do Brasil usam, no contexo de processos judiciais, a palavra nepotismo para se referirem à prática definida na Súmula Vinculante 13. O princípio da Constituição brasileira que é violado é o princípio da probidade pública. E sua violação constitui um ilícito, é reprimida pelo direito brasileiro.

Eis a redacção da alínea b) do número 1 do artgo 28.° da Lei da Probidade Pública de Angola: “1. O agente público está impedido de intervir na preparação, na decisão e na execução dos actos e contratos, nos seguintes casos: (…) quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse seu cônjuge ou parente na linha recta ou até ao segundo grau da linha colacteral, bem como com quem viva em comunhão de mesa e habitação”. Se, contra o que a letra da lei estabelece, um agente público nomeia uma das pessoas definidas na norma ora reproduzida pratica nepotismo, favorece um parente quando não pode fazê-lo.

A violação da sobredita norma por um agente público constitui um acto de improbidade pública, constitui uma violação do princípio da probidade pública, um princípio constitucional, artigo 198.°/1 da CRA. A Lei da Probidade Pública de Angola considera o nepotismo como um acto de prevaricação do agente público. A prevaricação do agente público é um acto definido como ilícito penal, é um crime, reprimido pelo direito penal angolano: “O agente público que, contra o que esteja legalmente estatuído, conduza ou decida um processo em que intervenha, no exercício das suas funções, com a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, é punido com prisão maior de dois a oito anos”, artigo 33.° da Lei da Probidade Pública.

A DISCRIMINAÇÃO OU TRATAMENTO DESIGUAL DA ALÍNEA B) DO N. º 1 DO ARTIGO 28.° DA LEI DA PROBIDADE PÚBLICA NÃO OFENDE NENHUM BEM PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA

 O tratamento desigual albergado pela alínea b) do número 1 do artigo 28.° da Lei da Probidade Pública basea-se no facto de se estar perante pessoas que são diferentes das demais pessoas, dado que nelas residem laços familiares que partilham com agentes públicos, que não residentes nas demais pessoas. O nepotismo constitui uma prática que atenta contra vários bens constitucionalmente consagrados, como sejam, a título ilustrativo, a probidade pública (princípio da probidade pública), a forma republicana do Estado (princípio republicano), a legalidade (princípio da legalidadade), e a democracia (o princípio democrático), entre outros bens legal e constitucionalmente protegidos.

Fernando Macedo